O licenciamento ambiental das atividades econômicas é um procedimento administrativo, previsto na Política Municipal do Meio Ambiente - Lei Municipal n.º 15.852/2021, em que o Município autoriza o desenvolvimento de atividade considerada potencialmente poluidora, de acordo com o estabelecido na legislação ambiental vigente.
Antes de iniciar o cadastro da solicitação, tenha disponível toda a documentação necessária. Confira abaixo as instruções gerais e específicas para realizar sua solicitação com mais agilidade.
Durante a análise, os técnicos podem exigir documentos complementares, a exemplo de fotos e comprovantes, realizar vistoria no local e indicar adequações físicas necessárias no empreendimento, para concluir o processo de solicitação. Os documentos digitais precisam ser apresentados no formato PDF/A, pesquisáveis e legíveis, com no máximo 10MB.
Autorização Ambiental de Funcionamento – AFU
Licenciamento Ambiental Completo - LP, LI, LO
Documentos Complementares ao Licenciamento (AFU e LP, LI, LO)
Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental - DLA
Cadastro de Empresas de Transporte/Coleta de RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – CAD
Relatório de Análise de Risco Ambiental – ARA
Quando tratar-se da apresentação de estudo referente à execução de investigação e diagnóstico ambiental de área contaminada; estudo de investigação detalhada de passivo ambiental; avaliação de risco à saúde humana; plano de remediação; relatório semestral de monitoramento ambiental de área contaminada, estudo hidrogeológico e plano para tamponamento de Poços de Monitoramento.
Relatório de Emissões Atmosféricas – REA
ACOMPANHE SUA SOLICITAÇÃO
É responsabilidade do interessado acompanhar todo trâmite do processo e atender as solicitações dos pareceres. Acesse.
INFORMAÇÕES GERAIS
Nas solicitações realizadas pelo Portal da Painel e-Cidadão e SIMA (Sistema de Informações do Meio Ambiente) Online, é gerada e emitida automaticamente a Taxa Ambiental.
Importante: O sistema só disponibiliza as solicitações para análise técnica após o recebimento da comunicação da compensação bancária do seu banco e pode levar até 5 dias úteis para ocorrer.
Para protocolo presencial, somente será realizada mediante a apresentação do comprovante de quitação da taxa ambiental. A guia de pagamento da taxa ambiental está disponível no endereço http://grosmma.curitiba.pr.gov.br/frmDados.aspx.
As instruções sobre como realizar o protocolo das solicitações de licenciamento ambiental estão no Manual do Usuário
Dúvidas podem ser encaminhadas pelo e-mail malf@curitiba.pr.gov.br
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