Lei de Acesso à Informação

ATENÇÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentada pelo Decreto Federal nº 7724/2012 e no âmbito do Município de Curitiba pelo Decreto nº 1.135/2012, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A partir de agora para solicitar informações públicas é necessário efetuar o cadastro no e-Cidadão, que faz o acesso a todos os serviços digitais oferecidos pelas secretarias e órgãos da administração municipal.

Com a mudança, o cidadão tem visão global de todos os atendimentos prestados, pode acompanhar os serviços de forma digital. A iniciativa contribui para a desburocratização da Prefeitura e permite o encaminhamento automático de informações ao e-mail do cidadão.

Este canal não deve ser utilizado para solicitações de serviços (horário de ônibus, coleta de lixo, troca de lâmpadas, etc) ou obras, cujo canal competente é a Central 156, através do link: 156.curitiba.pr.gov.br

Sugestões, Denúncias, Reclamações ou Elogios que digam respeito a prestação de serviços públicos devem ser direcionados ao Curitiba Ouve através do link: www.curitiba.pr.gov.br/lei13460

A Prefeitura de Curitiba disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

• Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades do Município de Curitiba.
• Dados sobre programas, ações, projetos e atividades do Município de Curitiba.
• Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas no Município de Curitiba.
• Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pelo Município de Curitiba.
• Informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município de Curitiba.
• Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pelo Município de Curitiba.
• Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício no Município de Curitiba.

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, com opção de SIGILO ou não dos dados pessoais e anexação de arquivos, clique no botão abaixo.

De acordo com o artigo 25 do Decreto Municipal nº 1.135/2012 quando o fornecimento da informação implicar na reprodução de documentos, observado o prazo de resposta ao pedido, será disponibilizada ao requerente Documento de Arrecadação Municipal - DAM, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. Após a apropriação dos valores pela Prefeitura Municipal de Curitiba, o(s) documento(s) solicitado(s) serão disponibilizado(s) ao cidadão.

*Informação Pública refere-se a qualquer tipo de dado ou registro de interesse público em poder de órgãos e agentes da administração, cuja utilização e/ou publicização não infrinja qualquer direito legal ou obrigação de confidencialidade.

Informações e-Sic: Atendimento em dias úteis das 8h às 12h e das 14 às 18h.