Lei de Acesso à Informação

1. Serviço oferecido

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Curitiba. As informações devem ser de interesse público e não podem estar resguardadas por sigilo legal.

A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7724/2012 e, no âmbito do Município de Curitiba, pelo Decreto Municipal nº 1370/2023, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo que muitas delas já estão disponíveis no Portal da Transparência ou no Portal de Dados Abertos.

2. Requisitos, documentos e formas para realizar o pedido:

• Para pedidos realizados de forma on-line é obrigatório o cadastro no sistema e-Cidadão. O e-Cidadão, instituído pelo Decreto Municipal 1.160/2022 e também presente no Decreto Municipal 1.559/2023, foi criado para responder à determinação legal estabelecida pela Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)  como uma ferramenta de cadastro único, na esfera municipal, para acesso do cidadão aos serviços digitais da Prefeitura.
• Para pedidos realizados de forma presencial é necessário levar nas unidades de atendimento habilitadas o Requerimento Padrão preenchido.
• O solicitante pode optar pelo sigilo de seus dados pessoais se desejar.
• A descrição do pedido de acesso à informação deve conter elementos suficientes para possibilitar o seu atendimento, como números de protocolos e cadastros, se houver, ou detalhamento da informação que se pretende obter.

3. Principais etapas para o processamento do serviço

1. Cadastro do usuário no e-Cidadão.
2. Registro do pedido de informação no sistema eletrônico.
3. Encaminhamento automático ao órgão responsável pela informação.
4. Análise e resposta da solicitação.
5. Liberação da documentação solicitada ao cidadão.
6. Encerramento ou abertura de prazo para recurso.

4. Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

• Resposta ao pedido: até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
• Prazo para recurso: 10 dias após recebimento da resposta.
• Resposta aos recursos (1ª e 2ª instância): até 5 dias úteis.

5. Procedimentos para o cidadão apresentar recursos

• O primeiro recurso é encaminhado à autoridade máxima do órgão responsável pela resposta.
• Lista de autoridades responsáveis em responder aos recursos.
• O segundo e último recurso possível é dirigido à Procuradoria Geral do Município de Curitiba.
• Ambos os recursos têm prazo de resposta de até 5 dias úteis.

6. Mecanismos de consulta, acompanhamento e avaliação do serviço

• O cidadão pode consultar e acompanhar seus pedidos e respostas diretamente na página do e-Cidadão, acessando com seu login.
• Estão disponíveis estatísticas de atendimento.

7. Outras ferramentas para o usuário apresentar manifestações

• Sugestões, denúncias, reclamações e elogios: via Curitiba Ouve.
• Solicitação de serviços públicos (ex: coleta de lixo, iluminação, poda de árvores): via Central 156 ou pelo Portal 156.

Observação:

Reprodução de material com custos quando o atendimento exigir cópias físicas de documentos acima de dez páginas. Será emitido DAM (Documento de Arrecadação Municipal) conforme o art. 19 do Decreto Municipal nº 1370/2023. Após o pagamento, o material será disponibilizado.

Funcionamento:

Dias úteis, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Endereços disponíveis no site oficial.