A lei Federal número 12.527/2011 regulamentada no âmbito do Município de Curitiba através do Decreto 1.135/2012, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
A prefeitura de Curitiba disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:
Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, com opção de SIGILO ou não dos dados pessoais, direcionamento do pedido de modo específico para o assunto COVID-19 e anexação de arquivos, clique no botão abaixo.
- Este canal não deve ser utilizado para solicitações de serviços ou obras, cujo canal competente é a Central 156.
Atenção
De acordo com o artigo 25 do Decreto Municipal nº 1.135/2012 quando o fornecimento da informação implicar na reprodução de documentos, observado o prazo de resposta ao pedido, será disponibilizada ao requerente Documento de Arrecadação Municipal - DAM, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. Após a apropriação dos valores pela Prefeitura Municipal de Curitiba, o(s) documento(s) solicitado(s) serão disponibilizado(s) ao cidadão.
A partir de agora, solicitar informações públicas à Prefeitura Municipal de Curitiba ficou mais transparente! É necessário efetuar o cadastro no e-Cidadão, que faz o acesso à todos os serviços digitais oferecidos pelas secretarias e órgãos da administração municipal. Com a mudança, o cidadão tem visão global de todos os atendimentos prestados, pode acompanhar os serviços de forma digital. A iniciativa contribui para a desburocratização da Prefeitura e permite o encaminhamento automático de informações ao e-mail do cidadão.
Informações e-Sic: (41) 3350-8100 (atendimento em dias úteis das 8h às 12h e das 14 às 18h).
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