Lei de Acesso à Informação

ATENÇÃO

Tendo em vista o Decreto nº 190/2022, que definiu o feriado nas repartições públicas municipais entre os dias 07/09/2022 e 11/09/2022, informamos que os documentos relativos à Lei de Acesso à Informações cujos prazos de atendimento estiverem incluídos no período acima terão sua contagem de tempo paralisada, sendo a mesma retomada a partir do dia 12/09/2022.

A lei Federal número 12.527/2011 regulamentada no âmbito do Município de Curitiba através do Decreto 1.135/2012, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A prefeitura de Curitiba disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

• Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades do Município de Curitiba.
• Dados sobre programas, ações, projetos e atividades do Município de Curitiba.
• Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas no Município de Curitiba.
• Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pelo Município de Curitiba.
• Informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município de Curitiba.
• Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pelo Município de Curitiba.
• Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício no Município de Curitiba.

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, com opção de SIGILO ou não dos dados pessoais, direcionamento do pedido de modo específico para o assunto COVID-19 e anexação de arquivos, clique no botão abaixo.

- Este canal não deve ser utilizado para solicitações de serviços ou obras, cujo canal competente é a Central 156.

Atenção

De acordo com o artigo 25 do Decreto Municipal nº 1.135/2012 quando o fornecimento da informação implicar na reprodução de documentos, observado o prazo de resposta ao pedido, será disponibilizada ao requerente Documento de Arrecadação Municipal - DAM, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. Após a apropriação dos valores pela Prefeitura Municipal de Curitiba, o(s) documento(s) solicitado(s) serão disponibilizado(s) ao cidadão.

A partir de agora, solicitar informações públicas à Prefeitura Municipal de Curitiba ficou mais transparente! É necessário efetuar o cadastro no e-Cidadão, que faz o acesso à todos os serviços digitais oferecidos pelas secretarias e órgãos da administração municipal. Com a mudança, o cidadão tem visão global de todos os atendimentos prestados, pode acompanhar os serviços de forma digital. A iniciativa contribui para a desburocratização da Prefeitura e permite o encaminhamento automático de informações ao e-mail do cidadão.

Informações e-Sic: Atendimento em dias úteis das 8h às 12h e das 14 às 18h.