ATENÇÃO!
A Lei Federal n.º 12.527/2011 regulamentada pelo Decreto Federal n.º 7724/2012 e no âmbito do Município de Curitiba pelo Decreto n.º 1370/2023, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo que muitas delas já estão publicadas no Portal da Transparência (confira abaixo).
Informação Pública se refere a qualquer tipo de dado ou registro de interesse público em poder de órgãos e agentes da administração, cuja utilização e/ou publicização não infrinja qualquer direito legal ou obrigação de confidencialidade.
O prazo de atendimento das solicitações de acesso a informações públicas é de 20 (vinte) dias corridos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias mediante justificativa enviada ao solicitante.
Antes, efetuar cadastro no e-Cidadão
A partir de agora, para solicitar informações públicas é necessário efetuar o cadastro no e-Cidadão, que faz o acesso a todos os serviços digitais oferecidos pelas secretarias e órgãos da administração municipal.
Com a mudança, o cidadão tem visão global de todos os atendimentos prestados, pode acompanhar os serviços de forma digital. A iniciativa contribui para a desburocratização da Prefeitura e permite o encaminhamento automático de informações ao e-mail do cidadão.
Solicitações de serviços: Central 156
Este canal não deve ser utilizado para solicitações de serviços (horário de ônibus, coleta de lixo, troca de lâmpadas etc.) ou obras, cujo canal competente é a Central 156, através do link: 156.curitiba.pr.gov.br
Denúncias ou elogios: Curitba ouve
Sugestões, Denúncias, Reclamações ou Elogios que digam respeito a prestação de serviços públicos devem ser direcionados ao Curitiba Ouve através do link: www.curitiba.pr.gov.br/lei13460
Informações que já estão disponíveis
O Portal da Transparência da Prefeitura de Curitiba têm o seguinte conteúdo::
Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, com opção de SIGILO ou não dos dados pessoais e anexação de arquivos, clique no botão abaixo.
Reprodução de material com custos
De acordo com o Artigo 19 do Decreto Municipal n.º 1370/2023, quando o fornecimento da informação implicar na reprodução de documentos, observado o prazo de resposta ao pedido, será disponibilizada ao requerente Documento de Arrecadação Municipal - DAM, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. Após a apropriação dos valores pela Prefeitura Municipal de Curitiba, o(s) documento(s) solicitado(s) serão disponibilizado(s) ao cidadão.
Solicitar Informação Solicitar Recurso Consultar Protocolo Estatísticas Atendimentos
Informações e-Sic: Atendimento das 8h às 12h e das 14 às 18h., em dias úteis
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