A classificação das Informações e Documentos quanto às restrições de acesso à informação, prevista no art. 27, da Lei de Acesso à Informação e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1.370, de 23/08/2023, são divulgadas anualmente até o dia 01 de junho, pela Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação– SMAP, conforme segue:
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