Nesta página podem ser acessados os links de todos os atos normativos - Leis, Decretos, Portarias, Resoluções e também Termos de Referência - relacionados ao Licenciamento Ambiental, emitido pelo Departamento de Pesquisa e Monitoramento. A consulta é disponibilizada por ordem decrescente - pelo número do ato ou ano de sua publicação, a começar por 2020.
Lei nº 14.980, de 8 de dezembro de 2016 Altera o Artigo 3º, da Lei nº 14.354, de 19 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre o licenciamento e implantação de Estação de Transmissoras de Radiocomunicação".
Lei nº 14.589, de 14 de janeiro de 2015 Altera dispositivos da Lei nº 9806, de 3 de janeiro de 2000 (Código Florestal do Município).
Lei nº 14.354, de 19 de novembro de 2013 Dispõe sobre os parâmetros de ocupação do solo e sistematização para licenciamento de implantação de estações de telecomunicações.
Lei nº 11.368, de 7 de abril de 2005 Altera o inciso III, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 8681, de 11 de julho de 1995, que dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e Serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis.
Lei nº 11.095, de 8 de julho de 2004 Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades; a execução, manutenção e conservação de obras em Curitiba.
Lei nº 10.625, de 19 de dezembro de 2002 Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público e dá outras providências.
Lei nº 10.072, de 12 dezembro de 2000 Altera a redação do Inciso 1º, do Artigo 22, Incisos II, III e IX, e dos Artigos 43 e 44, da Lei Municipal nº 9806, de 4 de janeiro de 2000, que Institui o Código Florestal do Município de Curitiba.
Lei nº 9806, de 3 de janeiro de 2000 Institui o Código Florestal do Município de Curitiba.
Lei nº 9380, de 30 de setembro de 1998 Dispõe sobre a normatização para o transporte de resíduos. Licenciamento ambiental.
Lei nº 8681, de 11 de julho de 1995 Dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e Serviços e cria obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis.
Lei nº 7833, de 19 de dezembro de 1991 Dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente.
Lei nº 7651, de 14 de maio de 1991 Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores nos passeios para a expedição do certificado de conclusão de obra.
Lei nº 7591, de 12 de dezembro de 1990 Proíbe o transporte, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de combustível que contenha metanol em Curitiba.
Decreto nº 1011, de 05 de agosto de 2020 Estabelece a similaridade entre as zonas e setores especiais previstos na Lei Municipal n.º 10.625, de 19 de dezembro de 2002 e o zoneamento estabelecido na Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019, de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Decreto nº 1709, de 19 de dezembro de 2019 Define a classificação de atividade de baixo risco ou baixo risco A, para fins de dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais licenciamento municipais, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.
Decreto n.º 784, de 23 de julho 2019 Altera as atividades a serem licenciadas e previstas no Decreto Municipal nº 480, 14 de maio de 2018, que alterou o Decreto Municipal nº 1819, de 22 de novembro de 2011, que trata do Sistema de Licenciamento Ambiental em Curitiba.
Decreto nº 480, de 14 de maio de 2018 Insere o Inciso IV no Artigo 5º, e os Artigos 17-A e 17-B no Artigo 17; altera os Artigos 7º e 17, os Parágrafos 1º e 2º do Artigo 8º, os Incisos I, III e IV do Artigo 18 e os Anexos I, II e III do Decreto Municipal nº 1819, de 22 de novembro de 2011, que regulamenta os Artigos 7º e 9º, da Lei nº 7833, de 19 de dezembro de 1991, que trata do Sistema de Licenciamento Ambiental no Município.
Decreto n.º 362 , de 11 de abril 2018 Estabelece diretrizes e procedimentos para definição de condicionantes aplicáveis aos licenciamentos ambientais, regulamenta neste aspecto os artigos 7º, 8º e 9º da Lei Municipal nº 7833, de 19 de dezembro de 1991.
Decreto nº 986, de 2 de junho de 2017 Dispõe sobre a suspensão da supressão e do corte de araucárias em Curitiba.
Decreto nº 26, de 19 de janeiro de 2015 Regulamenta parcialmente o Artigo 5.º, Inciso IX, da Lei n.º 9800, de 3 de janeiro de 2000, no que diz respeito à Área de Proteção Ambiental do Iguaçu, Parques Natural Municipal do Iguaçu, do Centenário da Imigração Japonesa e o Linear do Cajuru.
Decreto nº 246, de 21 de maio de 2014 Regulamenta o Artigo 15, Parágrafo 1º, Inciso XVII, da Lei Municipal nº 9800, de 3 de janeiro de 2000; estabelece condições especiais de aproveitamento para os terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes.
Decreto nº 1819, de 29 de novembro de 2011 Regulamenta os Artigos 7º e 9º, da Lei Municipal nº 7833, de 19 de dezembro de 1991, que trata do Sistema de Licenciamento Ambiental no Município.
Decreto nº 1080, de 5 de Julho de 2011 Aprova o regulamento sobre licenciamento ambiental de cemitérios e estabelece requisitos e condições técnicas, no que tange à proteção e conservação do ambiente, em particular do solo e das águas subterrâneas.
Decreto nº 1181, de 22 de setembro de 2009 Declara imunes de corte as árvores que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 609, de 8 de julho de 2008 Regulamenta o modelo de Manifesto de Transporte de Resíduos.
Decreto nº 473, de 5 de junho de 2008 Define as espécies florestais consideradas como exóticas invasoras para Curitiba.
Decreto n° 897, de 23 de maio de 2005. Altera o Artigo 4º, do Decreto no 838/97, que instituiu o Relatório Ambiental Prévio no Município.
Decreto nº 1190, de 14 de dezembro de 2004 Ficam definidos, em Curitiba, os parâmetros de referência para qualidade de solo e água subterrânea.
Decreto nº 1068, de 18 de novembro de 2004 Institui o Regulamento do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Curitiba e altera disposições do Decreto nº 1120/97.
Decreto nº 983, de 26 de outubro de 2004 Dispõe sobre a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos.
Decreto nº 250, de 30 de abril de 2004 Altera e atualiza o Zoneamento Ecológico Econômico da Área de Proteção Ambiental do Passaúna, conforme Decreto Estadual nº 5063/01; regulamenta parcialmente o Inciso IX, do Artigo 5º, da Lei Municipal nº 9800/00.
Decreto nº 556, de 17 de agosto de 1998 Disciplina o licenciamento ambiental dos empreendimentos de extração de areia e/ou argila.
Decreto nº 1120, de 24 de novembro de 1997 Regulamenta o Transporte e a Disposição de Resíduos de Construção Civil.
Decreto nº 838, de 18 de agosto de 1997 Institui o Relatório Ambiental Prévio no Município.
Decreto nº 971, de 13 de novembro de 1995 Regulamenta a Lei Municipal nº 8681/95 quanto às condições das edificações e da proteção ambiental dos Postos de Abastecimento e Serviços.
Portaria 055, de 27 de outubro de 2020 Institui o protocolo eletrônico como procedimento para obtenção de Autorização Ambiental para Execução de Obras – AEO, estabelece os documentos e demais condições para a solicitação.
Portaria 054, de 27 de outubro de 2020 Estabelece procedimentos administrativos para o protocolo de solicitações presenciais para obtenção de licenças ambientais e autorizações ambientais e revoga.
Portaria 053, de 27 de outubro de 2020 Institui o protocolo eletrônico como procedimento para obtenção de Autorização Ambiental para Cadastramento, Unificação e Subdivisão de Imóveis – AUS, estabelece os documentos e demais condições para a solicitação.
Portaria 051, de 26 de outubro de 2020 Institui o protocolo eletrônico como procedimento para obtenção das Licenças Ambientais Prévia, de Instalação e de Operação (LP, LI e LO), estabelece os documentos, demais condições.
Portaria 049/2020, de 20 de outubro de 2020 Institui o protocolo eletrônico como procedimento para obtenção de Autorização Ambiental de Funcionamento – AFU, estabelece os documentos e demais condições para a solicitação.
Portaria 048/2020, de 19 de outubro de 2020 Institui o protocolo eletrônico como procedimento para obtenção das Licenças Ambientais Prévia, de Instalação e de Operação (LP, LI e LO) para empreendimentos que possuem Sistemas de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis – SASC, estabelece os documentos, demais condições.
Portaria 020/2020 Ficam estabelecidos procedimentos relativos à dispensa de prévia vistoria por parte do corpo técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, em conformidade com as discussões técnicas e definições previamente acordadas.
Portaria 006/2019 Trata da Dispensa de Licenciamento Ambiental quando houver a inexigibilidade do licenciamento ambiental para atividade pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e revoga a Portaria SMMA nº 14 de 23 de fevereiro de 2012.
Portaria 075/2018 Estabelece procedimentos para a retirada e reentrada de documentos no Departamento de Pesquisa e Monitoramento, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), exceto para ofícios e processos.
Portaria 022/2018 Estabelece metodologia para a gradação de impacto ambiental e regulamenta o Decreto Municipal 362/2018.
Portaria 022/2017 Instruções para solicitação de Autorização Ambiental para Uso de Equipamentos Sonoros (AES).
Portaria 002/2017 Instruções para os procedimentos e critérios para emissão de autorizações de corte de Araucaria angustifolia visando garantir a sua preservação.
Portaria 013/2012 Instruções para a solicitação de Autorização para Remoção de Tanques (RET).
Portaria 012/2012 Instruções para a solicitação de Autorização Ambiental de Desativação de Atividades (ADA).
Portaria 010/2012 Instruções para a solicitação de Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação (ARV).
Portaria 009/2012 Instruções para a seleção de solicitação por pessoa física de Autorização Ambiental de Canalização e Remoção de Canalização e Remoção de Canalização (ACA).
Portaria 008/2012 Instruções para a solicitação de Autorização Ambiental de Aterro (AAT).
Portaria 007/2012 Instruções para obtenção de informações gerais da proposta de regularização fundiária.
Portaria 003/2012 Instruções para a solicitação de Licença Ambiental Prévia (LP) para loteamentos novos
Portaria 007/2008 Institui o Relatório de Gerenciamento da Construção Civil.
Portaria 012/2004 Instrução normativa a estabelecer e uniformizar os procedimentos para autorização de pesquisa científica e atividades docentes nas unidades de conservação do município.
Resolução 001/1996 Fixa as condições exigíveis para a construção de poços de monitoramento de aquífero freático e dados mínimos para apresentação de projetos de rede de monitoramento em postos de abastecimento e serviços, visando-se assim fornecer subsídios para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
ANEXO 1 Perfil Esquemático - Poços de Monitoramento
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