Nesta página podem ser acessados os links de todos os atos normativos - Leis, Decretos, Portarias, Resoluções e também Termos de Referência - relacionados ao Licenciamento Ambiental, emitido pelo Departamento de Licenciamento e Fiscalização. A consulta é disponibilizada por ordem decrescente - pelo número do ato ou ano de sua publicação, a começar por 2022.
Lei nº 15.852, de 1º de Julho de 2021 Dispõe sobre a política municipal de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências.
Lei nº 15.744, de 27 de dezembro de 2020 Dispõe sobre a revisão do Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Curitiba e estabelece critérios e procedimentos para implantação e gestão das unidades de conservação.
Lei nº 14.980, de 8 de dezembro de 2016 Altera o Artigo 3º, da Lei nº 14.354, de 19 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre o licenciamento e implantação de Estação de Transmissoras de Radiocomunicação".
Lei nº 14.589, de 14 de janeiro de 2015 Altera dispositivos da Lei nº 9806, de 3 de janeiro de 2000 (Código Florestal do Município).
Lei nº 14.354, de 19 de novembro de 2013 Dispõe sobre os parâmetros de ocupação do solo e sistematização para licenciamento de implantação de estações de telecomunicações.
Lei nº 11.368, de 7 de abril de 2005 Altera o inciso III, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 8681, de 11 de julho de 1995, que dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e Serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis.
Lei nº 11.095, de 8 de julho de 2004 Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades; a execução, manutenção e conservação de obras em Curitiba.
Lei nº 10.625, de 19 de dezembro de 2002 Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público e dá outras providências.
Lei nº 10.072, de 12 dezembro de 2000 Altera a redação do Inciso 1º, do Artigo 22, Incisos II, III e IX, e dos Artigos 43 e 44, da Lei Municipal nº 9806, de 4 de janeiro de 2000, que Institui o Código Florestal do Município de Curitiba.
Lei nº 9806, de 3 de janeiro de 2000 Institui o Código Florestal do Município de Curitiba.
Lei nº 9380, de 30 de setembro de 1998 Dispõe sobre a normatização para o transporte de resíduos. Licenciamento ambiental.
Lei nº 8681, de 11 de julho de 1995 Dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e Serviços e cria obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis.
Lei nº 7651, de 14 de maio de 1991 Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores nos passeios para a expedição do certificado de conclusão de obra.
Lei nº 7591, de 12 de dezembro de 1990 Proíbe o transporte, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de combustível que contenha metanol em Curitiba.
Decreto n.º 725, de 04 de maio de 2023 Altera redação e acresce artigo do Decreto Municipal n.º 906, de 28 de junho de 2022, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para o gerenciamento de resíduos da construção civil.
Decreto nº 1782, de 29 de novembro de 2022 Altera o Decreto Municipal n.º 340 de 15 de março de 2022, que regulamenta o artigo 111 da Lei Municipal n.º 15.852, de 1º de julho de 2021, atualizando o sistema de licenciamento ambiental no Município de Curitiba e dá outras providências.
Decreto n.º 906, de 29 de junho de 2022 Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para o gerenciamento de resíduos da construção civil e revoga os Decretos Municipais n.º 1.068, de 18 de novembro de 2004 e n.º 609, de 08 de julho de 2008.
Decreto nº 340, de 15 de março de 2022 Regulamenta o artigo 111 da Lei Municipal n.º 15.852, de 1º de julho de 2021, atualizando o sistema de licenciamento ambiental no Município de Curitiba e dá outras providências.
Decreto nº 2116, de 21 de dezembro de 2021 Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2022.
Decreto nº 2014, de 07 de dezembro de 2021 Regulamenta o parágrafo 3º do artigo 137, da Lei Municipal n.º 15.852, de 1º de julho de 2021, no que diz respeito aos parâmetros para gradação dos valores das multas a serem aplicadas de acordo com a infração cometida e sua gravidade.
Decreto n.º 1874, de 9 de novembro de 2021 Altera o Decreto Municipal n.º 1.080, de 27 de junho de 2011, que aprova o regulamento sobre o licenciamento ambiental de cemitérios e estabelece requisitos e condições técnicas, no que tange à proteção e conservação do ambiente, em particular do solo e das águas subterrâneas, e dá outras providências.
Decreto n.º 1753, de 27 de outubro de 2021 Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos no Município de Curitiba, regulamentando os artigos 53 a 55, 58 a 62 e 94 da Lei Municipal n.º 15.852, de 1º de julho de 2021.
Decreto n.º 1783, de 26 de outubro de 2021 Regulamenta os artigos 9º, 11 e 12 da Lei Municipal n.º 9806, de 3 de janeiro de 2000, e o §3º do artigo 64 da Lei Municipal n.º 15.852, de 1º de julho de 2021, estabelecendo condições especiais de aproveitamento para os terrenos integrantes do Setor de Áreas Verdes – SEAV e dá outras providências.
Decreto nº 1025, de 22 de junho de 2021 Regulamenta o artigo 20, do inciso VII, da Lei Municipal nº 14.771, de 17 de dezembro de 2015, e o artigo 3º, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 15.511, de 10 de outubro de 2019, no que diz respeito à Área de Proteção Ambiental do Iguaçu, Parques Natural Municipal do Iguaçu, do Centenário da Imigração Japonesa, Linear do Cajuru, Linear do Caximba, Estações Ecológicas do Cambuí e Campos Naturais - Tereza Urban, parte do Refúgio da Vida Silvestre do Bugio e dá outras providências. Anexo do Decreto nº 1025, de 22 de junho de 2021
Decreto nº 924, de 21 de junho de 2021 Altera e atualiza o Zoneamento Ecológico Econômico da Área de Proteção Ambiental do Passaúna conforme Decreto Estadual n.º 5.063, de 21 de novembro de 2001 e regulamenta o artigo 20, inciso VIII, da Lei Municipal n.º 14.771, de 17 de dezembro de 2015, e o artigo 3º, incisos I, II e III, da Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019 Anexo do Decreto nº 924, de 21 de junho de 2021
Decreto nº 1733, de 18 de dezembro de 2020 Dispõe sobre os critérios para implantação dos mecanismos de contenção de cheias para retenção e/ou detenção de águas pluviais.
Decreto nº 1303, de 1º de outubro de 2020 Regulamenta a Lei Municipal n.º 15.661, de 3 de julho de 2020, no tocante à utilização da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e Transferência do Direito de Construir (TDC), e dá outras providências.
Decreto nº 1011, de 05 de agosto de 2020 Estabelece a similaridade entre as zonas e setores especiais previstos na Lei Municipal n.º 10.625, de 19 de dezembro de 2002 e o zoneamento estabelecido na Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019, de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Decreto nº 1709, de 19 de dezembro de 2019 Define a classificação de atividade de baixo risco ou baixo risco A, para fins de dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais licenciamento municipais, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.
Decreto nº 989, de 25 de julho de 2019 Regulamenta os parâmetros urbanísticos e os procedimentos administrativos para licenciamento de Estações de Transmissão de Radiocomunicação - ETRs em áreas particulares no Município de Curitiba, relativos às Leis Municipais n.ºs 14.354, de 19 de novembro de 2013, e 14.980, de 8 de dezembro de 2016.
Decreto n.º 362 , de 11 de abril 2018 Estabelece diretrizes e procedimentos para definição de condicionantes aplicáveis aos licenciamentos ambientais, regulamenta neste aspecto os artigos 7º, 8º e 9º da Lei Municipal nº 7833, de 19 de dezembro de 1991.
Decreto nº 986, de 2 de junho de 2017 Dispõe sobre a suspensão da supressão e do corte de araucárias em Curitiba.
Decreto nº 1080, de 5 de Julho de 2011 Aprova o regulamento sobre licenciamento ambiental de cemitérios e estabelece requisitos e condições técnicas, no que tange à proteção e conservação do ambiente, em particular do solo e das águas subterrâneas.
Decreto nº 1181, de 22 de setembro de 2009 Declara imunes de corte as árvores que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 473, de 5 de junho de 2008 Define as espécies florestais consideradas como exóticas invasoras para Curitiba.
Decreto n° 897, de 23 de maio de 2005. Altera o Artigo 4º, do Decreto no 838/97, que instituiu o Relatório Ambiental Prévio no Município.
Decreto nº 1190, de 14 de dezembro de 2004 Ficam definidos, em Curitiba, os parâmetros de referência para qualidade de solo e água subterrânea.
Decreto nº 556, de 17 de agosto de 1998 Disciplina o licenciamento ambiental dos empreendimentos de extração de areia e/ou argila.
Decreto nº 1120, de 24 de novembro de 1997 Regulamenta o Transporte e a Disposição de Resíduos de Construção Civil.
Decreto nº 838, de 18 de agosto de 1997 Institui o Relatório Ambiental Prévio no Município.
Decreto nº 971, de 13 de novembro de 1995 Regulamenta a Lei Municipal nº 8681/95 quanto às condições das edificações e da proteção ambiental dos Postos de Abastecimento e Serviços.
Portaria n.º 22, de 19 de maio de 2022 Atualiza as regras para concessão de parcelamento de multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e revoga Portaria nº 7 de 12 de maio de 2005.
Portaria n.º 17, de 05 de maio de 2022 Atualiza o protocolo eletrônico como procedimento para obtenção de Autorização Ambiental para Execução de Aterro - AAT, estabelece os documentos e demais condições para a solicitação e revoga a Portaria SMMA n.º 8, de 16 de fevereiro de 2012.
Portaria n.º 16, de 05 de maio de 2022. Institui o procedimento para obtenção de Autorização Ambiental para Intervenção nos Recursos Hídricos - ARH, estabelece os documentos e demais condições para a solicitação e revoga a Portaria SMMA n.º 9, de 16 de fevereiro de 2012.
Portaria n.º 14, de 19 de abril de 2022 Atualiza o procedimento para obtenção de Autorização Ambiental de Desativação de Atividades – ADA, estabelece os documentos e demais condições para a solicitação e revoga a Portaria SMMA n.º 12, de 16 de fevereiro de 2012.
Portaria n.º 13, de 19 de abril de 2022 Atualiza o protocolo eletrônico como procedimento para obtenção de Autorização Ambiental de Funcionamento – AFU, estabelece os documentos e demais condições para a solicitação, e revoga a Portaria SMMA n.º 49, de 20 de outubro de 2020.
Portaria n.º 12, de 19 de abril de 2022 Atualiza o protocolo eletrônico como procedimento para obtenção de Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação, estabelece os documentos e demais condições para a solicitação, e revoga a Portaria SMMA n.º 62, de 21 de dezembro de 2020.
Portaria n.º 11, de 19 de abril de 2022 Atualiza o protocolo eletrônico como procedimento para obtenção de Autorização Ambiental para Unificação e Subdivisão de Imóveis – AUS, estabelece os documentos e demais condições para a solicitação, e revoga a Portaria SMMA n.º 53 de 27 de outubro de 2020.
Portaria n.º 10, de 19 de abril de 2022 Atualiza o protocolo eletrônico da Dispensa de Licenciamento Ambiental quando houver a inexigibilidade do licenciamento ambiental para atividade junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, e revoga a Portaria SMMA n.º 16, de 06 de julho de 2021.
Portaria n.º 9, de 19 de abril de 2022 Atualiza as diretrizes para as solicitações eletrônicas e presencial para obtenção das Licenças Ambientais Prévia, de Instalação e de Operação (LP, LI e LO) para empreendimentos que possuem Sistemas de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis – SASC e revoga Portaria n.º 48, de 19 de outubro de 2020.
Portaria n.º 8, de 19 de abril de 2022 Atualiza as diretrizes para as solicitações eletrônicas e presencial para obtenção das Licenças Ambientais Prévia, de Instalação e de Operação (LP, LI e LO) e revoga a Portaria n.º 15, de 13 de julho de 2021.
Portaria n.º 7, de 19 de abril de 2022 Atualiza o procedimento para obtenção de Autorização Ambiental para Remoção de Tanques Subterrâneos – RET, estabelece os documentos e demais condições, e revoga a Portaria SMMA n.º 13, de 16 de fevereiro de 2012.
Portaria n.º 6, de 19 de abril de 2022 Atualiza os procedimentos administrativos das solicitações do Departamento de Pesquisa e Monitoramento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, exceto para ofícios e processos, e revoga as Portarias SMMA n.º 75, de 17 de dezembro de 2018 e a n.º 54, de 27 de outubro de 2020.
Portaria 056, de 29 de outubro de 2020 Revoga prorrogação de prazo dado à licenças, autorizações, notificações, autuações e recursos administrativos de multas estabelece para o enfrentamento durante o período de Declaração de Emergência de Saúde Pública.
Portaria 055, de 27 de outubro de 2020 Institui o protocolo eletrônico como procedimento para obtenção de Autorização Ambiental para Execução de Obras – AEO, estabelece os documentos e demais condições para a solicitação.
Portaria 020/2020 Ficam estabelecidos procedimentos relativos à dispensa de prévia vistoria por parte do corpo técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, em conformidade com as discussões técnicas e definições previamente acordadas.
Portaria 022/2018 Estabelece metodologia para a gradação de impacto ambiental e regulamenta o Decreto Municipal 362/2018.
Portaria 022/2017 Instruções para solicitação de Autorização Ambiental para Uso de Equipamentos Sonoros (AES).
Portaria 002/2017 Instruções para os procedimentos e critérios para emissão de autorizações de corte de Araucaria angustifolia visando garantir a sua preservação.
Portaria 007/2012 Instruções para obtenção de informações gerais da proposta de regularização fundiária.
Portaria 003/2012 Instruções para a solicitação de Licença Ambiental Prévia (LP) para loteamentos novos
Portaria 012/2004 Instrução normativa a estabelecer e uniformizar os procedimentos para autorização de pesquisa científica e atividades docentes nas unidades de conservação do município.
Resolução 001/1996 Fixa as condições exigíveis para a construção de poços de monitoramento de aquífero freático e dados mínimos para apresentação de projetos de rede de monitoramento em postos de abastecimento e serviços, visando-se assim fornecer subsídios para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
ANEXO 1 Perfil Esquemático - Poços de Monitoramento
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