Nesta página podem ser acessados os links de todos os atos normativos - Leis, Decretos, Portarias, Resoluções e também Termos de Referência - relacionados ao Licenciamento Ambiental, emitido pelo Departamento de Pesquisa e Monitoramento. A consulta é disponibilizada por ordem decrescente - pelo número do ato ou ano de sua publicação, a começar por 2020.
Lei nº 15.511, de 10 de outubro de 2019 Dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo.
Lei nº 14.980, de 8 de dezembro de 2016 Altera o Artigo 3º, da Lei nº 14.354, de 19 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre o licenciamento e implantação de Estação de Transmissoras de Radiocomunicação".
Lei nº 14.589, de 14 de janeiro de 2015 Altera dispositivos da Lei nº 9806, de 3 de janeiro de 2000 (Código Florestal do Município).
Lei nº 14.354, de 19 de novembro de 2013 Dispõe sobre os parâmetros de ocupação do solo e sistematização para licenciamento de implantação de estações de telecomunicações.
Lei nº 11.368, de 7 de abril de 2005 Altera o inciso III, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 8681, de 11 de julho de 1995, que dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e Serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis.
Lei nº 11.095, de 8 de julho de 2004 Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades; a execução, manutenção e conservação de obras em Curitiba.
Lei nº 10.625, de 19 de dezembro de 2002 Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público e dá outras providências.
Lei nº 10.072, de 12 dezembro de 2000 Altera a redação do Inciso 1º, do Artigo 22, Incisos II, III e IX, e dos Artigos 43 e 44, da Lei Municipal nº 9806, de 4 de janeiro de 2000, que Institui o Código Florestal do Município de Curitiba.
Lei nº 9806, de 3 de janeiro de 2000 Institui o Código Florestal do Município de Curitiba.
Lei nº 9380, de 30 de setembro de 1998 Dispõe sobre a normatização para o transporte de resíduos. Licenciamento ambiental.
Lei nº 8681, de 11 de julho de 1995 Dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e Serviços e cria obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis.
Lei nº 7833, de 19 de dezembro de 1991 Dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente.
Lei nº 7651, de 14 de maio de 1991 Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores nos passeios para a expedição do certificado de conclusão de obra.
Lei nº 7591, de 12 de dezembro de 1990 Proíbe o transporte, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de combustível que contenha metanol em Curitiba.
Decreto nº 1709, de 19 de dezembro de 2019 Define a classificação de atividade de baixo risco ou baixo risco A, para fins de dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais licenciamento municipais, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.
Decreto n.º 784, de 23 de julho 2019 Altera as atividades a serem licenciadas e previstas no Decreto Municipal nº 480, 14 de maio de 2018, que alterou o Decreto Municipal nº 1819, de 22 de novembro de 2011, que trata do Sistema de Licenciamento Ambiental em Curitiba.
Decreto nº 480, de 14 de maio de 2018 Insere o Inciso IV no Artigo 5º, e os Artigos 17-A e 17-B no Artigo 17; altera os Artigos 7º e 17, os Parágrafos 1º e 2º do Artigo 8º, os Incisos I, III e IV do Artigo 18 e os Anexos I, II e III do Decreto Municipal nº 1819, de 22 de novembro de 2011, que regulamenta os Artigos 7º e 9º, da Lei nº 7833, de 19 de dezembro de 1991, que trata do Sistema de Licenciamento Ambiental no Município.
Decreto n.º 362 , de 11 de abril 2018 Estabelece diretrizes e procedimentos para definição de condicionantes aplicáveis aos licenciamentos ambientais, regulamenta neste aspecto os artigos 7º, 8º e 9º da Lei Municipal nº 7833, de 19 de dezembro de 1991.
Decreto nº 986, de 2 de junho de 2017 Dispõe sobre a suspensão da supressão e do corte de araucárias em Curitiba.
Decreto nº 26, de 19 de janeiro de 2015 Regulamenta parcialmente o Artigo 5.º, Inciso IX, da Lei n.º 9800, de 3 de janeiro de 2000, no que diz respeito à Área de Proteção Ambiental do Iguaçu, Parques Natural Municipal do Iguaçu, do Centenário da Imigração Japonesa e o Linear do Cajuru.
Decreto nº 246, de 21 de maio de 2014 Regulamenta o Artigo 15, Parágrafo 1º, Inciso XVII, da Lei Municipal nº 9800, de 3 de janeiro de 2000; estabelece condições especiais de aproveitamento para os terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes.
Decreto nº 91, de 12 de março de 2014 Regulamenta os procedimentos administrativos do licenciamento de Estações de Transmissão de Radiocomunicação no Município de Curitiba relativos à Lei Municipal n° 14.354, de 19 de novembro de 2013.
Decreto nº 1819, de 29 de novembro de 2011 Regulamenta os Artigos 7º e 9º, da Lei Municipal nº 7833, de 19 de dezembro de 1991, que trata do Sistema de Licenciamento Ambiental no Município.
Decreto nº 1080, de 5 de Julho de 2011 Aprova o regulamento sobre licenciamento ambiental de cemitérios e estabelece requisitos e condições técnicas, no que tange à proteção e conservação do ambiente, em particular do solo e das águas subterrâneas.
Decreto nº 1181, de 22 de setembro de 2009 Declara imunes de corte as árvores que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 609, de 8 de julho de 2008 Regulamenta o modelo de Manifesto de Transporte de Resíduos.
Decreto nº 473, de 5 de junho de 2008 Define as espécies florestais consideradas como exóticas invasoras para Curitiba.
Decreto n° 897, de 23 de maio de 2005. Altera o Artigo 4º, do Decreto no 838/97, que instituiu o Relatório Ambiental Prévio no Município.
Decreto nº 1190, de 14 de dezembro de 2004 Ficam definidos, em Curitiba, os parâmetros de referência para qualidade de solo e água subterrânea.Decreto nº 1068, de 18 de novembro de 2004 Institui o Regulamento do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Curitiba e altera disposições do Decreto nº 1120/97.
Decreto nº 983, de 26 de outubro de 2004 Dispõe sobre a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos.
Decreto nº 250, de 30 de abril de 2004 Altera e atualiza o Zoneamento Ecológico Econômico da Área de Proteção Ambiental do Passaúna, conforme Decreto Estadual nº 5063/01; regulamenta parcialmente o Inciso IX, do Artigo 5º, da Lei Municipal nº 9800/00.
Decreto nº 556, de 17 de agosto de 1998 Disciplina o licenciamento ambiental dos empreendimentos de extração de areia e/ou argila.
Decreto nº 1120, de 24 de novembro de 1997 Regulamenta o Transporte e a Disposição de Resíduos de Construção Civil.
Decreto nº 838, de 18 de agosto de 1997 Institui o Relatório Ambiental Prévio no Município.
Decreto nº 971, de 13 de novembro de 1995 Regulamenta a Lei Municipal nº 8681/95 quanto às condições das edificações e da proteção ambiental dos Postos de Abastecimento e Serviços.
Portaria 020/2020 Ficam estabelecidos procedimentos relativos à dispensa de prévia vistoria por parte do corpo técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, em conformidade com as discussões técnicas e definições previamente acordadas.
Portaria 019/2020 Estabelece procedimentos para o protocolo de novas solicitações para obtenção de licenças ambientais e autorizações ambientais durante o período de Emergência em Saúde Pública.
Portaria 013/2019 Estabelece os documentos necessários para o protocolo de Licenças Ambientais Prévia, de Instalação e de Operação (LP, LI e LO), demais condições e revoga a Portaria SMMA nº 02, de 23 de fevereiro de 2012.
Portaria 007/2019 Estabelece os documentos necessários para o protocolo de licenças ambientais para empreendimentos que possuem Sistemas de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis, demais condições, e revoga a Portaria SMMA nº 15, de 23 de fevereiro de 2012.
Portaria 006/2019 Trata da Dispensa de Licenciamento Ambiental quando houver a inexigibilidade do licenciamento ambiental para atividade pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e revoga a Portaria SMMA nº 14 de 23 de fevereiro de 2012.
Portaria 005/2019 Estabelece os documentos necessários para o protocolo de Autorização Ambiental de Funcionamento (AFU), demais condições e revoga a Portaria SMMA nº 04 de 23 de fevereiro de 2012.
Portaria 075/2018 Estabelece procedimentos para a retirada e reentrada de documentos no Departamento de Pesquisa e Monitoramento, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), exceto para ofícios e processos.
Portaria 022/2018 Estabelece metodologia para a gradação de impacto ambiental e regulamenta o Decreto Municipal 362/2018.
Portaria 022/2017 Instruções para solicitação de Autorização Ambiental para Uso de Equipamentos Sonoros (AES).
Portaria 002/2017 Instruções para os procedimentos e critérios para emissão de autorizações de corte de Araucaria angustifolia visando garantir a sua preservação.
Portaria 013/2012 Instruções para a solicitação de Autorização para Remoção de Tanques (RET).
Portaria 012/2012 Instruções para a solicitação de Autorização Ambiental de Desativação de Atividades (ADA).
Portaria 010/2012 Instruções para a solicitação de Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação (ARV).
Portaria 009/2012 Instruções para a seleção de solicitação por pessoa física de Autorização Ambiental de Canalização e Remoção de Canalização e Remoção de Canalização (ACA).
Portaria 008/2012 Instruções para a solicitação de Autorização Ambiental de Aterro (AAT).
Portaria 007/2012 Instruções para obtenção de informações gerais da proposta de regularização fundiária.
Portaria 006/2012 Instruções para a solicitação de Autorização Ambiental para Execução de Obras (AEO).
Portaria 005/2012 Instruções para a solicitação de Autorização Ambiental para Unificação e/ou Subdivisão (AUS).
Portaria 003/2012 Instruções para a solicitação de Licença Ambiental Prévia (LP) para loteamentos novos
Portaria 007/2008 Institui o Relatório de Gerenciamento da Construção Civil.
Portaria 012/2004 Instrução normativa a estabelecer e uniformizar os procedimentos para autorização de pesquisa científica e atividades docentes nas unidades de conservação do município.
Resolução 001/1996 Fixa as condições exigíveis para a construção de poços de monitoramento de aquífero freático e dados mínimos para apresentação de projetos de rede de monitoramento em postos de abastecimento e serviços, visando-se assim fornecer subsídios para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Termo Passivo Postos de Combustíveis
ANEXO 1 Perfil Esquemático - Poços de Monitoramento
Termo de Referência para Elaboração de Relatório Ambiental Prévio
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