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Impostos e Taxas

ISS - Perguntas e Respostas Frequentes (Dúvidas)

1. Como encontrar o número da minha Inscrição Municipal?

 

2. Como recuperar usuário e/ou senha do ISSCuritiba?

 

3. Como efetuar a troca do e-mail cadastrado no ISSCuritiba?

 

4. Como faço para ter autorizada/emitir Nota Fiscal em Curitiba?

 

5. Como emitir o DAM (Documento de Arrecadação Municipal)?

       Caso o DAM não esteja disponível nos canais citados acima, enviar pedido para o e-mail: isscuritiba@curitiba.pr.gov.br

       Lembrando que o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) deverá ser emitido exclusivamente no Portal do Simples Nacional.

 

6. Como realizar o parcelamento dos valores devidos a título de ISS?

 

7. Qual a alíquota a ser utilizada para definir o valor do ISS?

  • A alíquota do imposto, como regra geral, é de 5% (cinco por cento). Os casos específicos, cujas alíquotas são inferiores a 5% (cinco por cento), estão descritos na Lei Complementar Municipal 40/2001, art 4º. Sendo a alíquota máxima 5% e a mínima 2%.
  • A Alíquota de ISS para Optantes pelo Simples Nacional é calculada com base na Receita Bruta dos últimos 12 meses ou proporcionalizada (em caso de início de atividades). Maiores informações no linkhttp://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx

 

8. Posso realizar o cancelamento de Nota Fiscal?

 

9. Como realizar o pedido de devolução de importância e/ou compensação?

 

10. Como protocolar (peticionar/impugnar) um Processo Administrativo?

 

11. O que é CPOM?

 

12. Onde e como entregar o Protocolo do CPOM?

  • O "Protocolo de Inscrição" deverá ser impresso e assinado pelo representante legal ou procurador e remetido via postal, com aviso de recebimento, para o Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Curitiba, avenida Cândido de Abreu, 817, CEP 80.530-908, Curitiba/PR, ou entregue no mesmo local, em envelope lacrado com a mensagem "Protocolo de Inscrição nº .. " com a Razão Social do Remetente anotados na parte frontal do envelope, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data constante do referido documento.
  • Para atendimento presencial, é necessário realizar agendamento prévio pelo site https://agendaonline.curitiba.pr.gov.br
  • Lembramos que por força do disposto no Decreto 1676/2010 a entrega da documentação referente aos pedidos de CPOM não poderá ser realizada por e-mail.

 

13. Como obter a Situação Cadastral?

  • Para as empresas que possuem autorização para emissão de notas fiscais eletrônicas, basta acessar o ISSCuritiba;
  • Para os demais casos, deverá ser realizada solicitação através do email: isscuritiba@curitiba.pr.gov.br, juntamente com os documentos que atestem a legitimidade do requerente (cópia da última alteração contratual consolidada ou contrato social e alterações que demonstrem o vínculo societário do responsável e cópia do(s) documento(s) (RG e CPF) do(s) sócio(s) responsável(eis)).

 

14. Como realizar uma Consulta Tributária?

 

15. O que é ISS Fixo? Como solicitar o enquadramento e/ou cancelamento?

 

Outras dúvidas e/ou sugestões poderão ser enviadas diretamente para o email: isscuritiba@curitiba.pr.gov.br

Secretaria Municipal de Finanças