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Impostos e Taxas

ISS – Tipos de DAM para Recolher o Imposto

O recolhimento do Imposto Sobre Serviço é sempre feito por meio de Documento de Arrecadação Municipal.

As pessoas Físicas e Jurídicas, enquadradas no Regime de Tributação Fixa e no Regime Especial de Estimativa, dispõem de  ambientes próprios para a impressão do DAM.

O Documento é gerado pelo sistema ISS Curitiba, quando se tratar de operações relacionadas a DAM Normal, DAM NFS-e, DAM NFS-e - Retenção Fonte e DAM Avulso. Nestes casos, o prazo para pagamento é até o dia 20 (vinte) do mês seguinte à prestação do serviço (fato gerador), ou ainda, no 1° (primeiro) dia útil após o dia 20 (vinte), quando a data cair em sábado, domingo ou feriado.

Cadastro

Para impressão do DAM, o contribuinte precisa de usuário e de senha devidamente cadastrados no sistema. Estas são providências:

  • Acesse o ISS Curitiba
  • Clique em "Novo Usuário"
  • Informe o CNPJ e selecione “Pesquisar”
  • Crie o usuário e a senha da empresa e confirme

DAM Normal

Na página inicial do sistema, o contribuinte seleciona a aba “Emissão de DAMs”, e na tela seguinte faz a opção por “DAM’s normal”, um dos tipos de documento para recolhimento do imposto. Sua emissão é automática, com base nas declarações previamente feitas.

Na tela seguinte, em “Tipo de Documento”, o contribuinte irá escolher se o DAM é por serviço "Recebido" ou "Emitido". Informa "Ano", "Mês" e no campo “Alíquota” seleciona a opção "Todas". O cálculo será sobre a alíquota cadastrada na declaração do documento.

O recolhimento por este DAM refere-se a Notas Fiscais convencionais emitidas ou documentos recebidos com retenção ou com substituição tributária, declarados manualmente no ISS Curitiba, indicando que o imposto é devido para o Município.

Para maiores informações sobre recolhimento por retenção ou substituição tributária, acesse ISS – Declaração/Emissão DAM Serviços Tomados.

DAM NFS-e

Na página inicial do sistema, o contribuinte seleciona a aba “Emissão de DAMs”, e na tela seguinte faz a opção por “DAM NFS-e”. Sua emissão é automática, com base nas Notas Fiscais Eletrônicas emitidas.

Na tela seguinte, o contribuinte seleciona o "Ano" e o "Mês" dos documentos sobre os quais vai recolher o imposto e faz a emissão do DAM.

DAM NFS-e - Retenção Fonte

Na página inicial do sistema, o contribuinte seleciona a aba “Emissão de DAMs”, e na tela seguinte faz a opção por “DAM NFS-e – Retenção Fonte”. Sua emissão é automática, com base nas notas recebidas de prestadores de serviços de Curitiba por tomadores de Curitiba.
Na tela seguinte, o tomador seleciona o Ano e o Mês e imprime o DAM.

ISS Fixo

Os prestadores autônomos de serviços, aqueles que realizam o trabalho de forma pessoal, devem pagar o ISS Fixo. Quando reunidos em Sociedades Profissionais, o enquadramento do Regime Fixo de Tributação é opcional.

O recolhimento não é feito por DAM emitido no sistema ISS Curitiba, e sim por carnê. O documento é encaminhado, até o final de fevereiro de cada ano, para o endereço cadastrado no Alvará Comercial do contribuinte.

Este imposto, atualizado anualmente, pode ser pago em uma única parcela com desconto (no mês de março) ou dividido em 10 vezes (pagamentos vão de março a dezembro de cada ano).

Tanto a 2ª via do carnê do ISS Fixo como os DAMs das parcelas individuais podem ser emitidos por meio do link ISS Fixo – DAM Autônomos

Legislação

Lei Complementar nº 40/2001: trata dos tributos municipais.

Decreto nº 1442/2007: institui o Sistema Eletrônico de Gestão do ISS.

Decreto nº 1665/2019: estabelece valores do ISS Fixo, com validade para 2020.

E-mail: isscuritiba@curitiba.pr.gov.br

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento