Impostos e Taxas
ISS Curitiba – Acesso ao Sistema / Emissão da Nota Curitibana (NFS-e)
Atenção: A emissão da NFS-e estará automaticamente autorizada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, a partir da data em que for inserida no Cadastro Fiscal de Atividades de Prestação de Serviços, com exceção daquelas de emissão proibida.
O prestador de serviços deve emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conhecida como Nota Curitibana a cada operação realizada, conforme disposto na Lei Complementar n.º 73/2009. Para isso utiliza o Sistema ISS Curitiba, um ambiente online especial e exclusivo, criado pela Secretaria Municipal de Finanças.
É preciso Inscrição Municipal
A emissão de NFS-e só é permitida aos prestadores de serviço que tenham Alvará Comercial com Inscrição Municipal ativa em Curitiba, com exceção do MEI (Microempreendedor Individual), cuja Inscrição Fiscal é realizada de maneira automática, a partir da inscrição pelo Portal do Empreendedor.
Alvará Comercial (caso já tenha ou seja MEI, ignore esta etapa):
O primeiro passo é solicitar à Prefeitura o Alvará de Localização Curitiba, liberado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Informações específicas sobre o alvará comercial, como expedição inicial, alterações, encerramento etc., para pessoas físicas e jurídicas, estão disponíveis em https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/alvara-perguntas-e-respostas-frequentes-duvidas/695
Acesso ao ISS Curitiba (caso já tenha, ignore esta etapa):
Depois do passo anterior, entrar no site ISS Curitiba, a partir de Serviço online, acima e abaixo na página, e fazer o cadastro de novo usuário, clicando no botão “Novo Usuário"
Com seu alvará em mãos, escolha o campo “Insc. Municipal” (utilize os últimos 7 dígitos, sem traços ou pontos) ou nº do CNPJ, para o sistema localizar seu cadastro e depois clique em Pesquisar.
Após, leia com atenção a mensagem em vermelho e confirme com SIM.
Cadastre/Preencha todos os dados solicitados no sistema. Anote e guarde o usuário e senha cadastrados.
Declaração de notas fiscais
Por meio do ISS Curitiba, os usuários também podem recolher o Imposto sobre Serviços e fazer a declaração de suas notas fiscais.
Na página inicial do sistema encontram-se ainda links para outras informações sobre o ISS: legislação atualizada, manuais com instruções gerais, perguntas e respostas mais frequentes, formas de fazer credenciamento e exclusão de RT (Responsabilidade Técnica) e layout padrão para a utilização de transferências de arquivos de documentos declarados.
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento