Impostos e Taxas
ISS Curitiba - Acesso ao Sistema / Emissão da Nota Curitibana (NFS-e)
O que é?
O prestador de serviços deve emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conhecida como Nota Curitibana, a cada operação realizada, conforme disposto na Lei Complementar n.º 73/2009. Para isso utiliza o Sistema ISS Curitiba, um ambiente online especial e exclusivo, criado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Quais os requisitos necessários?
A emissão de NFS-e só é permitida aos prestadores de serviço que tenham Alvará Comercial com Inscrição Municipal ativa em Curitiba, com exceção do MEI, cuja Inscrição Fiscal é realizada de maneira automática, a partir da inscrição pelo Portal do Empreendedor.
Como quem é MEI emite a NFS-e?
A emissão de notas fiscais de prestação de serviços por Microempreendedor Individual - MEI é feita exclusivamente pelo Emissor Nacional. Para acesso ao serviço, o MEI deve utilizar o Portal do Empreendedor que dispõe de informações gerais, como o passo a passo para fazer seu cadastro.
Como o prestador de serviços que não é MEI emite a NFS-e?
O primeiro passo é solicitar à Prefeitura o Alvará de Localização Curitiba, liberado pela Secretaria Municipal de Finanças. Veja como solicitar o Alvará aqui. Depois do passo anterior, entrar no site ISS Curitiba e fazer o cadastro de novo usuário, clicando no botão “Novo Usuário". Com seu alvará em mãos, escolha o campo “Insc. Municipal” (utilize os últimos 7 dígitos, sem traços ou pontos) ou nº do CNPJ, para o sistema localizar seu cadastro e depois clique em Pesquisar. Após, leia com atenção a mensagem em vermelho e confirme com SIM. Cadastre/Preencha todos os dados solicitados no sistema. Anote e guarde o usuário e senha cadastrados.
Quais os prazos para atendimento?
Não se aplica
São cobradas taxas por essa consulta?
Serviço gratuito
Como consultar o andamento do serviço solicitado?
Não se aplica
Dúvidas?
Informações sobre o alvará comercial, como expedição inicial, alterações, encerramento etc., para pessoas físicas e jurídicas, estão disponíveis em https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/alvara-perguntas-e-respostas-frequentes-duvidas/695. Informações sobre a gestão da atividade do MEI, inclusive para emissão de notas fiscais, acessar o link: https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/alvara-comercial-mei-inscricao-municipal/366
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento