Impostos e Taxas
IPTU - Débitos em Atraso - Emissão de DAM Exercícios Anteriores
O que é?
O contribuinte que deseja pagar os débitos de IPTU e de Taxa de Coleta de Lixo de exercícios anteriores, inscritos em dívida ativa, pode solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM. Os débitos podem ser pagos em uma ou mais parcelas, de acordo com o valor devido. O Município aceita pagamentos via Pix para débitos em dívida ativa, desde o início de maio 2023. O pagamento é registrado em alguns minutos no sistema da Prefeitura de Curitiba.
Quais os requisitos necessários?
Não se aplica.
Como emitir o DAM?
Os casos de débitos em atraso e sem execução fiscal podem emitir o DAM - Documento de Arrecadação Municipal e parcelamento pela internet, diretamente de seu computador, notebook ou smartphone. Se encontrar dificuldade para usar a ferramenta eletrônica, o contribuinte deve procurar o Núcleo Regional de Finanças, nas Ruas da Cidadania.
Os contribuintes com débitos em execução fiscal, além do recurso da internet, contam com atendimento presencial na Procuradoria Fiscal (Procuradoria Geral do Município), a fim de efetuarem os pagamentos. É preciso marcar dia e hora, pelo portal Agenda Online, da Prefeitura, e comparecer na data programada.
Quais os prazos para atendimento?
Tanto na consulta online quanto a presencial o contribuinte tem resposta imediata.
São cobradas taxas por essa consulta?
Serviço gratuito.
Como consultar o andamento do serviço solicitado?
Não se aplica
Dúvidas?
Orientações sobre a Consulta de Débitos pela internet são fornecidas pela equipe da Central de Atendimento 156 (via chat online) e do telefone 156. Também é possível o Atendimento presencial nos Núcleo Regional de Finanças, em uma das Ruas da Cidadania no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
Locais de Atendimento
Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.