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Alvarás, Certidões e Licenças

Alvará Comercial - MEI: Inscrição Municipal

Como tirar um Alvará para MEI?

O Microempreendedor Individual, conhecido como MEI, é dispensado da obrigação de possuir Alvará de Licença para Localização, desde 01 de setembro de 2020, conforme o previsto no Artigo 2º, parágrafo V, da Resolução CGSIM n.º 59.  

O cadastro realizado no Portal do Microempreendedor é enviado automaticamente para a Prefeitura Municipal de Curitiba, atribuindo um número de inscrição municipal para emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Os MEIs criados antes da data desta resolução deverão entrar no Portal do Empreendedor e promover alguma alteração de dado (nome, ramo ou endereço) para assinar o termo de dispensa de alvará. Esta atualização é feita automaticamente no cadastro da Prefeitura de Curitiba, em até 48 horas, gerando a Inscrição Municipal.

Atenção! Só terá o benefício de dispensa quem assinar o termo.

Já fiz a alteração/inscrição no Portal do Microempreendedor, como recebo a inscrição municipal?
O MEI cadastrado conforme Resolução CGSIM n.º 59,  gera a inscrição municipal, não havendo  a necessidade de recorrer ao Município. Basta acompanhar pelo site, informando o CNPJ via link.

Como realizar alteração no meu MEI?
As alterações de cadastro devem ser realizadas diretamente no Portal do Microempreendedor. O cadastro na Prefeitura será  atualizado, de forma automática, em até 48 horas.

Como baixar meu Alvará?
A baixa do Cadastro Fiscal e do Alvará de Licença para Localização do Microempreendedor Individual ocorrerá de forma eletrônica, a partir da baixa realizada no Portal do Microempreendedor.
Caso isto não ocorra automaticamente, em até 48 horas, o contribuinte deverá apresentar a documentação exigida para este fim, via Processo Eletrônico de Curitiba – PROCEC.

Quais documentos devem ser apresentados?

  • Certificado de Baixa do Microempreendedor Individual
  • Documento Pessoal do Microempreendedor Individual (RG e CPF)
  • Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ)

Obs.: Quando o login de acesso ao PROCEC não for o do próprio interessado, deverá ser anexada procuração.

Documentos complementares poderão ser solicitados, sempre que necessário, com prazo de 10 (dez) dias corridos. A complementação de dados e documentos deverá acontecer exclusivamente via PROCEC. Acesse www.procec.curitiba.pr.gov.br >Login pessoal>protocolo>pesquisar protocolo>clique sobre o n.º do protocolo.

Como faço para emitir Nota Fiscal de MEI?
A inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes, para emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviço, é feita de forma automática, desde a inscrição realizada no Portal do Empreendedor. A emissão da NFS-e estará automaticamente autorizada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, a partir da data em que forem inseridas no cadastro fiscal atividades de prestação de serviços, exceto contribuinte impedidos. Ou seja, não é mais necessária a solicitação de  Autorização para Impressão de Documento Fiscal - AIDF pelo ISS Curitiba.

Sou MEI e no meu cadastro aparece “regularização ativa”, o que isto significa?
Esta informação não impede a emissão de notas fiscais de prestação de serviços; significa apenas que está desobrigado de ter o Alvará de Licença para Localização em decorrência da dispensa legal, conforme Resolução CGSIM n.º 59/20. Não é necessário nenhum procedimento de regularização.

Fui desenquadrado do MEI e, ao solicitar a Consulta Prévia de Viabilidade - CPV, para alteração na Junta Comercial, a solicitação foi indeferida por motivo de indicação fiscal inexistente ou cancelada.   
O MEI  é desobrigado de alvará e CPV, conforme o previsto no Artigo 2º, parágrafo V, da Resolução CGSIM n.º 59, por isso não há informação suficiente no sistema da indicação fiscal do imóvel onde está registrada a empresa.

Para fazer a regularização que possibilite a alteração perante a Junta Comercial, é necessária a emissão do alvará. O requerente deverá solicitar no portal EMPRESA FÁCIL  a  Consulta Prévia de Viabilidade - CPV como se fosse para empresa inicial, com as atividades e endereço constantes no certificado do MEI. É necessário informar que se trata é apenas de atualização de dados na Receita Federal, não abrindo um novo CNPJ. Após a liberação da Consulta Prévia de Viabilidade - CPV, enviar a documentação via Processo Eletrônico de Curitiba - PROCEC, informando no requerimento que é para atualização de dados de MEI gerado automaticamente.

Quais documentos devem ser apresentados?

  • Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ)
  • Cópia do Certificado de MEI
  • Consulta Prévia de Viabilidade (CPV) para o endereço e todas as atividades constantes no objeto social
  • Autorizações de outros órgãos, se constar na CPV
  • Certidão Simplificada da JUCEPAR, na ausência do Certificado do MEI.

Obs.: Quando o login de acesso ao PROCEC não for do próprio interessado, deverá ser anexada procuração.

Documentos complementares poderão ser solicitados, sempre que necessário, com prazo de 10 (dez) dias corridos. A complementação de dados e documentos, deverá acontecer exclusivamente via PROCEC. Acesse www.procec.curitiba.pr.gov.br >Login pessoal>protocolo>pesquisar protocolo>clique sobre o n.º do protocolo.

Fui desenquadrado do MEI e não possuo alvará, como devo proceder?
O MEI  é desobrigado de alvará e CPV, conforme o previsto no Artigo 2º, parágrafo V, da Resolução CGSIM n.º 59. Quando um MEI for desenquadrado, fica obrigado a solicitar o seu alvará de funcionamento. O requerente deverá solicitar, no portal EMPRESA FÁCIL,  a Consulta Prévia de Viabilidade - CPV, como se fosse para empresa inicial, com as atividades e endereço constantes no certificado do MEI. É necessário informar que se trata apenas de atualização de dados na Receita Federal, não abrindo um novo CNPJ.  Após a liberação  da CPV, enviar a documentação via PROCEC, informando no requerimento que é para atualização de dados de MEI gerado automaticamente. 
Quais documentos devem ser apresentados?

  • Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ)
  • Cópia do Certificado de MEI
  • Consulta Prévia de Viabilidade - CPV para o endereço e todas as atividades constantes no objeto social
  • Autorizações de outros órgãos, se constar na CPV
  • Certidão Simplificada da Jucepar, na ausência do Certificado do MEI

Obs.: Quando o login de acesso ao PROCEC não for do próprio interessado, deverá ser anexada procuração.

Documentos complementares poderão ser solicitados, sempre que necessário, com prazo de 10 (dez) dias corridos. A complementação de dados e documentos deverá acontecer exclusivamente via Protocolo Eletrônico de Curitiba - PROCEC. Acesse www.procec.curitiba.pr.gov.br >Login pessoal>protocolo>pesquisar protocolo>clique sobre o n.º do protocolo.

Orientações sobre este assunto são fornecidas pela Central de Atendimento 156 (via chat online) ou pelo telefone 156.
Para demais localidades e Região Metropolitana, ligue (41) 3074-6456.

Espaços Empreendedor

As Ruas da Cidadania (com exceção da Matriz) possuem atendimento especializado para o MEI nos Espaços Empreendedor, onde é possível obter todas as orientações sobre como formalizar seu negócio, buscar capacitação e ainda contar com assessoria e consultoria empresarial.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.