Prefeitura Municipal de Curitiba 156 Acesso à informação
Impostos e Taxas

ISS – Simples Nacional no Município

Empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs) podem ter acesso ao Simples Nacional, regime de arrecadação, cobrança e fiscalização conjunta de tributos entre União, Estados e Municípios que proporciona ao contribuinte alíquotas diferenciadas e tratamento favorecido.

A adesão é opcional e feita via Receita Federal do Brasil (RFB), que disponibiliza um Portal exclusivo para os usuários de todo país, que atendam aos critérios estabelecidos para seu enquadramento no programa. É possível ainda consultar as regras, a legislação, a forma de recolhimento do imposto (DAS) e procedimentos para aderir ao Regime do Simples Nacional.

Tem direito à Opção pelo programa de benefícios tributários a empresa na condição de Microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP).   

A Prefeitura de Curitiba participa deste processo informando à Receita Federal sobre a regularidade fiscal e cadastral de empresas junto ao município. Todos os contribuintes, mesmo os não inscritos na Secretaria de Finanças, podem obter orientações gerais sobre as eventuais irregularidades da sua situação tributária, durante esse processo, via internet, no seguinte link.

Essa página atende duas situações relacionadas ao Simples Nacional: opção e indeferimento. O período de Agendamento e Opção ao programa vai de Novembro a Janeiro. Passado este prazo, é disponibilizado no mesmo link o Termo de Indeferimento, com a indicação da irregularidade que impediu a empresa de ser beneficiária do programa.

Dentro do período de Agendamento e Opção, o contribuinte consulta e tem a chance de regularizar as suas pendências municipais, que podem ser dos seguintes tipos:

Irregularidade Fiscal

  • Débitos dos impostos IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Intervivos);
  • Contribuição de Melhoria (cobrada quando realizado obras públicas que representam valorização imobiliária);
  • Taxas (de expediente, de alvará, de iluminação pública, de coleta de lixo etc);
  • Multas (de urbanismo, de vigilância sanitária, de meio ambiente e outras);
  • Outros débitos com o município.

Irregularidade Cadastral

  • Ausência de inscrição municipal;
  • Inscrição municipal indevida (empresa com CNPJ em outro município e com alvará em Curitiba);
  • Inscrição irregular, quando falta atualização de dados cadastrais (CNAE inválido) ou a empresa é considerada Inapta (seu endereço no Alvará está desatualizado);
  • Inscrição em outro regime tributário, incompatível com o Simples Nacional (ISS Fixo, ISS Tecnológico, ISS Tecnoparque ou outros).

Atividade Vedada

São as constantes do Artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 e Anexo VI da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), nº 140/2018.

Atenção! Em existindo débitos, o contribuinte deve solicitar Certidão de Tributos Municipais (CND)  para identificar a irregularidade fiscal apontada e buscar regularizá-la na Secretaria indicada no documento gerado na solicitação da certidão.

Caso o débito já esteja inscrito em Dívida Ativa (cobrança pela Procuradoria Fiscal do Município), o contribuinte encontra todas as orientações sobre como pagar à vista e parcelar seus débitos no link Dívida Ativa.

Observações Gerais

Sublimite do Simples Nacional

Pela regra do programa, os contribuintes optantes, impedidos de recolher o Imposto Sobre Serviços municipal pelo Simples Nacional, por atingir o sublimite (R$ 3,6 milhões de reais), chamado de “excesso de receita”, devem fazer o pagamento por meio de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), gerado pelo sistema ISS – Curitiba

Os procedimentos para emissão do DAM constam do Manual de Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.   

Certidão Negativa de Débitos

Os contribuintes optantes, com débito de ISS parcelado pelo Simples Nacional, devem solicitar a Certidão de Tributos Municipais, também chamada de CND (Certidão Negativa de Débitos), via online. Em seguida, precisa comparecer ao setor de ISS, prédio central da Prefeitura – Avenida Cândido de Abreu, 817, no Centro Cívico.

O contribuinte precisa apresentar a seguinte documentação:

  • Cópia do contrato social da empresa. 
  • Documento pessoal do representante legal (sócio administrador ou procurador devidamente habilitado).
  • Termo de Parcelamento Ativo.
  • PGDAS-D (Programa Gerador do Das do Simples Nacional – Declaratório) de todos os meses parcelados.  
  • Comprovação do pagamento das parcelas vencidas.

Microempreendedor Individual (MEI)

Pela sua condição de microempresário, o MEI automaticamente é optante ao Simples Nacional. Nas atividades que envolvam prestação de serviços, o MEI é contribuinte do ISS. Para obter Certidão Negativa de Débito (Certidão de Tributos Municipais), precisa estar em dia com o pagamento devido mensalmente pelo DAS-MEI emitido no Programa Gerador do DAS para o MEI.

Os contribuintes SIMEI (Simples Nacional para o MEI) com débito de ISS parcelado devem solicitar a Certidão de Tributos Municipais, via online. Em seguida, precisa comparecer ao setor de ISS, prédio central da Prefeitura – Avenida Cândido de Abreu, 817, no Centro Cívico.

São exigidos os seguintes documentos:

  • Identidade do microempresário e/ou procuração em caso de ser uma terceira pessoa que o represente;
  • Termo de Parcelamento Ativo;
  • Comprovação do Pagamento das parcelas vencidas.

Importante! Todo e qualquer pagamento terá que estar apropriado no Sistema de Gestão Tributária Municipal.

Atenção! A gestão da atividade do MEI (como mudança de endereço, recolhimento de tributos, mudança de atividade, etc) é realizada pelo Portal do Microempreendedor Individual.

A Prefeitura, por meio da Agência Curitiba, disponibiliza aos microempresários um ambiente especial - a Sala do Empreendedor -, nas 10 Ruas da Cidadania da cidade. O atendimento inclui informações gerais sobre a inscrição como MEI, visão de negócio, gestão e sua qualificação, e o papel correspondente que cabe à Receita Federal, ao Estado e ao Município.

Legislação

Saiba mais sobre as principais normas federais e do município de Curitiba que regem o Simples Nacional:

Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)

Resolução CGSN nº 140/2018 (Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional).  

Lei Complementar Municipal nº 40/2001 (Código Tributário Municipal)

Lei Complementar Municipal nº 89/2014 (Institui tratamento diferenciado à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao MEI).

Decreto Municipal nº 1276/2013 (Dispõe sobre restituição do ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional; o Termo de Indeferimento e o Termo de Exclusão, do Simples Nacional e do SIMEI).

Portaria nº 14/2018 – SMF (Determina, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, a liberação de pendências de débitos tributários para qualquer finalidade após a efetiva apropriação do pagamento no sistema GTM).

E-mail: iss@smf.curitiba.pr.gov.br

Horários de atendimento: Das 8h às 17h, na Prefeitura Municipal de Curitiba, à Avenida Cândido de Abreu 817 - térreo.

Secretaria Municipal de Finanças