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Impostos e Taxas

ISS Fixo - Lançamento/Emissão de DAM

O ISS Fixo é o imposto lançado anualmente para dois tipos de contribuintes: Pessoas Físicas (autônomos) e Sociedades Profissionais (Pessoas Jurídicas que optaram por este regime de tributação). Seu lançamento é feito por Edital de Notificação, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, no final de janeiro, como previsto em lei.

O recolhimento, também anual, pode ser feito em uma única vez (com desconto de 6%) ou parcelado em até 10 vezes, por meio de DAM - Documento de Arrecadação Municipal.

No site, a busca pela identificação do contribuinte pode ser feita por Inscrição Municipal ou por CNPJ (se Sociedade Profissional); e ainda por inscrição Municipal ou CPF (se Pessoa Física). Na página seguinte, escolher o mês e/ou meses para a devida emissão do DAM e pagamento.

Emita aqui a guia para pagamento do ISS Fixo

Pelo Curitiba App

Também é possível o recolhimento pelo Curitiba App, disponível na Play Store (Google Play) e na Apple Store (App Store

A busca pela identificação do contribuinte pode ser feita por Inscrição Municipa e pelo CNPJ (se Sociedade Profissiomal) ou Inscrição Municipal e CPF (se Pessoa Física). Na página seguinte, escolher o mês e/ou meses para a devida quitação das parcelas. 

Prazo: até 31/12

Atenção: o contribuinte que não quitar o ISS Fixo até 31 de dezembro terá o débito inscrito em Dívida Ativa, acrescido de multas, juros e correção monetária.

Identificação do contribuinte

No site, a busca pela identificação do contribuinte pode ser feita por Inscrição Municipal ou por CNPJ (se Sociedade Profissional); e ainda por inscrição Municipal ou CPF (se Pessoa Física). Na página seguinte deve escolher o mês e/ou meses para a devida emissão do Documento de Arrecadação Municipal e pagamento. O aplicativo permite tanto a geração do DAM em arquivo PDF, como também  a cópia do respectivo código de barras. 

Já no Curitiba App, a busca pela identificação do contribuinte pode ser feita por Inscrição Municipal e pelo CNPJ (se Sociedade Profissional), ou Inscrição Municipal e o CPF (se Pessoa Física). Na página seguinte deve escolher o mês e/ou meses para a devida quitação das parcelas.

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Outros links úteis

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