O que é?
O ISS Fixo é o imposto lançado anualmente para dois tipos de contribuintes: Pessoas Físicas (autônomos) e Sociedades Profissionais (Pessoas Jurídicas que optaram por este regime de tributação). Seu lançamento é feito por Edital de Notificação, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, no final de janeiro, como previsto em lei.

Como emitir o ISS Fixo?
O recolhimento, também anual, pode ser feito em uma única vez (com desconto de 6%) ou parcelado em até 10 vezes, por meio de DAM - Documento de Arrecadação Municipal.

No site, a busca pela identificação do contribuinte pode ser feita por Inscrição Municipal ou por CNPJ (se Sociedade Profissional); e ainda por inscrição Municipal ou CPF (se Pessoa Física). Na página seguinte, escolher o mês e/ou meses para a devida emissão do DAM e pagamento.

Emita aqui a guia para pagamento do ISS Fixo

Como emitir o ISS Fixo pelo Curitiba App?
Também é possível o recolhimento pelo Curitiba App, disponível na Play Store (Google Play) e na Apple Store (App Store) 

A busca pela identificação do contribuinte pode ser feita por Inscrição Municipa e pelo CNPJ (se Sociedade Profissiomal) ou Inscrição Municipal e CPF (se Pessoa Física). Na página seguinte, escolher o mês e/ou meses para a devida quitação das parcelas. 

Prazo: até 31/12

Atenção: o contribuinte que não quitar o ISS Fixo até 31 de dezembro terá o débito inscrito em Dívida Ativa, acrescido de multas, juros e correção monetária.

Como realizar a Identificação do contribuinte?
No site, a busca pela identificação do contribuinte pode ser feita por Inscrição Municipal ou por CNPJ (se Sociedade Profissional); e ainda por inscrição Municipal ou CPF (se Pessoa Física). Na página seguinte deve escolher o mês e/ou meses para a devida emissão do Documento de Arrecadação Municipal e pagamento. O aplicativo permite tanto a geração do DAM em arquivo PDF, como também  a cópia do respectivo código de barras. 

Já no Curitiba App, a busca pela identificação do contribuinte pode ser feita por Inscrição Municipal e pelo CNPJ (se Sociedade Profissional), ou Inscrição Municipal e o CPF (se Pessoa Física). Na página seguinte deve escolher o mês e/ou meses para a devida quitação das parcelas.

Bancos Conveniados com a Prefeitura

Quais os prazos para atendimento?
Não se aplica

São cobradas taxas por essa consulta?
Apenas o referente ao ISS/DAM

Como consultar o andamento do serviço solicitado?
Não se aplica

Dúvidas
Informações sobre o alvará comercial, como expedição inicial, alterações, encerramento etc., para pessoas físicas e jurídicas, estão disponíveis em https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/alvara-perguntas-e-respostas-frequentes-duvidas/695. Informações sobre a gestão da atividade do MEI, inclusive para emissão de notas fiscais, acessar o link: https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/alvara-comercial-mei-inscricao-municipal/366.

Outros links úteis

• Para emissão de 2ª via do DAM, para pagamento à vista, ou 1ª via dos DAMs, para o pagamento parcelado, pelo site da Prefeitura, acesse https://iss-fixodam.curitiba.pr.gov.br/
• Para emissão de 2ª via do DAM,  para pagamento à vista,  ou 1ª via dos DAMs,  para o pagamento parcelado, pelo Curitiba App, acesse a Apple Store ou a Play Store  e baixe o aplicativo. 
• É possível o pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa pela internet, acessando o link http://parcelamentoexecutado.curitiba.pr.gov.br/%28S%28rya1xa55bcyfoe45tooms545%29%29/Default.aspx.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento