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Impostos e Taxas

ISS - Parcelamento

Débitos na Origem (não inscritos em Dívida Ativa)

Os prestadores de serviços (Pessoa Jurídica) ou responsáveis tributários (Pessoa Física), que não tenham recolhido o Imposto Sobre Serviço (ISS) em tempo hábil, poderão solicitar o parcelamento dos valores devidos.

Para isto, basta o contribuinte enviar e-mail com o título “PARCELAMENTO”  para isscuritiba@curitiba.pr.gov.br anexando o formulário constante no link abaixo, bem como os documentos obrigatórios para solicitação de regularização de débitos e/ou pedido de parcelamento:

  • Última alteração contratual consolidada ou contrato social e alterações, que demonstrem o vínculo societário do responsável;
  • Cópia dos documentos (RG e CPF) do sócio responsável;
  • Se aplicável, Procuração (modelo de autorização) e cópia dos documentos (RG e CPF) do procurador

Link do formulário para pedido de parcelamento: https://mid.curitiba.pr.gov.br/2020/00296554.pdf

Para imprimir o DAM do parcelamento, já realizado, o contribuinte deverá acessar o link: http://damparcelamentocomercio.curitiba.pr.gov.br/

 

Débitos Inscritos em Dívida Ativa:

Caso o débito já esteja inscrito em Dívida Ativa (cobrança pela Procuradoria Fiscal do Município), o contribuinte encontra todas as orientações sobre como pagar à vista ou parcelar seus débitos no link Dívida Ativa.

 

Débitos - Optantes do Simples Nacional

O parcelamento de débitos de ISS devidos em períodos em que o contribuinte encontrava-se como optante pelo Simples Nacional só poderá ser realizado junto a Prefeitura de Curitiba quando os valores já estiverem inscritos na Dívida Ativa do Município (cobrança pela Procuradoria Fiscal do Município).

Para os débitos na origem, o parcelamento deverá ser realizado diretamente no portal do Simples Nacional.

 

IMPORTANTE

Os débitos de ISS confessados/constituídos para o Município de Curitiba através das declarações de Notas Fiscais Convencionais ou Notas Fiscais Eletrônicas no Sistema Eletrônico ISS-Curitiba, sem recolhimento encontrado, serão instrumentalizados no cadastro fiscal através da ferramenta de 'Inscrição de Débito Declarado' - IDD no Sistema de Gestão Tributária Municipal – GTM (Artigo 1º - Portaria 51/2019)

Os valores formalizados no IDD se referem a ISS sobre serviços prestados, cujas declarações ou emissões foram realizadas com ISS devido para Curitiba, em Regime Normal de Tributação, com a base de cálculo e alíquota declaradas pelo contribuinte.

O sujeito passivo fica ciente de que o Termo de Parcelamento será formalizado em até 10 dias úteis, contados do aviso de recebimento do pedido que contenha a documentação completa, sendo o vencimento da primeira parcela para o dia em que o parcelamento for formalizado. O não pagamento da primeira parcela do parcelamento implicará na imediata rescisão do mesmo (Artigo 8º, §1º - Portaria 18/2013), vedado em qualquer caso o reparcelamento, importando ainda, na inscrição do crédito em dívida ativa acrescido das respectivas penalidades.

Eventuais débitos de ISS indevidamente não confessados para o Município de Curitiba poderão ser constituídos pelo Fisco, inclusive sobre as mesmas Notas Fiscais incluídas no IDD, dentro dos prazos previstos no Código Tributário Nacional. (ex. diferença de alíquota; declaração indevida para outro Município; declaração indevida de retenção na fonte; seleção incorreta de regime tributário, etc.).

 

Secretaria Municipal de Finanças