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Impostos e Taxas

ISS - Parcelamento

Débitos na Origem (não inscritos em Dívida Ativa)

Os prestadores de serviços (Pessoa Jurídica) ou responsáveis tributários (Pessoa Física), que não tenham recolhido o Imposto Sobre Serviço (ISS) em tempo hábil, poderão solicitar o parcelamento dos valores devidos.

Para isto, basta o contribuinte enviar e-mail com o título PARCELAMENTO para isscuritiba@curitiba.pr.gov.br, anexando o formulário constante em Serviço online, bem como os documentos obrigatórios para solicitação de regularização de débitos e/ou pedido de parcelamento:

  • Última alteração contratual consolidada ou contrato social e alterações, que demonstrem o vínculo societário do responsável
  • Cópia dos documentos (RG e CPF) do sócio responsável
  • Se aplicável, Procuração (modelo de autorização) e cópia dos documentos (RG e CPF) do procurador

Link do formulário para pedido de parcelamento: https://mid.curitiba.pr.gov.br/2020/00296554.pdf

Para imprimir o DAM do parcelamento, já realizado, o contribuinte deverá acessar o link: http://damparcelamentocomercio.curitiba.pr.gov.br/

Débitos Inscritos em Dívida Ativa:
Caso o débito já esteja inscrito em Dívida Ativa (cobrança pela Procuradoria Fiscal do Município), o contribuinte encontra todas as orientações sobre como pagar à vista ou parcelar seus débitos no link Dívida Ativa.

Débitos - Optantes do Simples Nacional
O parcelamento de débitos de ISS, devidos em períodos em que o contribuinte encontrava-se como optante pelo Simples Nacional, só poderá ser realizado pela Prefeitura de Curitiba quando os valores já estiverem inscritos na Dívida Ativa do Município (cobrança pela Procuradoria Fiscal do Município).

Para os débitos na origem, o parcelamento deverá ser realizado diretamente no portal do Simples Nacional.

Importante

Os débitos de ISS confessados/constituídos para o Município de Curitiba, por meio das declarações de Notas Fiscais Convencionais ou Notas Fiscais Eletrônicas no Sistema Eletrônico ISS-Curitiba, sem recolhimento encontrado, serão instrumentalizados no cadastro fiscal com uso da ferramenta de 'Inscrição de Débito Declarado' - IDD no Sistema de Gestão Tributária Municipal – GTM (Artigo 1º - Portaria 51/2019)

Os valores formalizados no IDD se referem a ISS sobre serviços prestados, cujas declarações ou emissões foram realizadas com ISS devido para Curitiba, em Regime Normal de Tributação, com a base de cálculo e alíquota declaradas pelo contribuinte.

O sujeito passivo fica ciente de que o Termo de Parcelamento será formalizado em até 10 dias úteis, contados do aviso de recebimento do pedido que contenha a documentação completa, sendo o vencimento da primeira parcela para o dia em que o parcelamento for formalizado. O não pagamento da primeira parcela implicará na imediata rescisão do parcelamento (Artigo 8º, §1º - Portaria 18/2013), vedado em qualquer caso o reparcelamento, importando ainda, na inscrição do crédito em dívida ativa acrescido das respectivas penalidades.

Eventuais débitos de ISS indevidamente não confessados para o Município de Curitiba poderão ser constituídos pelo Fisco, inclusive sobre as mesmas Notas Fiscais incluídas no IDD, dentro dos prazos previstos no Código Tributário Nacional. Exemplos: diferença de alíquota; declaração indevida para outro Município; declaração indevida de retenção na fonte; seleção incorreta de regime tributário, etc.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento