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Impostos e Taxas

Dívida Ativa - Cobrança amigável, Protestada e Executada

O contribuinte que deixar de pagar seus débitos municipais dentro do prazo de vencimento, será inscrito em Dívida Ativa e sua cobrança será feita pela Procuradoria Fiscal do Município.

Os débitos municipais inscritos em Dívida Ativa podem ser referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano, ao ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos), à Contribuição de Melhoria, Multas, Taxas, bem como outras dívidas não tributárias.

Quando inscrito em Dívida Ativa, não há previsão em lei para desconto do pagamento à vista ou parcelado, pelo contrário, o débito será acrescido de atualização monetária, juros, multa; e quando protestado incidirão custas de cartório de protesto e honorários de 5% (cinco por cento). Nas ações judiciais de execução fiscal incidirão custas de cartório e honorários de 10% (dez por cento).

Como consequência da ação judicial pode haver penhora e arresto de bens que poderão ir à leilão judicial. Poderá ainda ocorrer penhora em dinheiro na conta bancária.  O contribuinte está sujeito até a perder, por leilão, o chamado “bem de família”, isto é, o imóvel onde mora, conforme permite a lei.

Atenção! No caso do IPTU, o débito não pago no ano em que é lançado será inscrito em Dívida Ativa no primeiro dia do próximo exercício. O carnê do lançamento do imposto traz mensagem sobre eventuais débitos em atraso.

Para evitar esses transtornos e aborrecimentos, bem como acréscimos legais, o contribuinte deve estar atento às datas de vencimentos dos tributos municipais.

Caso esteja inadimplente, o contribuinte deve conferir em que condição se enquadra o seu caso. São três as situações possíveis:

 

Débitos Amigáveis (Sem Protesto e Sem Ação Judicial de Execução Fiscal)

Os débitos amigáveis podem ser pagos à vista ou parcelados diretamente na internet, onde estão disponibilizadas as informações sobre como proceder e inclusive é possível emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para as duas situações. Basta clicar no link abaixo -  - Emissão de DAM e Parcelamento em Dívida Ativa.

O cidadão só precisa preencher o documento (para pagamento à vista ou para pagamento da primeira parcela), fazer sua impressão e pagar na mesma data da emissão.

Dê preferência aos serviços eletrônicos da rede bancária conveniada com o município. Faça os pagamentos pelos caixas eletrônicos, internet banking, de smartphone ou computador.

Bancos credenciados (Acessar o site de Finanças, no menu: Informações, selecionar Bancos credenciados)

Pagar à vista ou parcelar os débitos amigáveis pela internet facilita a vida do cidadão. Ele evita deslocamentos e filas. Recomenda-se que somente na impossibilidade de fazer o autoatendimento deve procurar o Núcleo Regional da Secretaria de Finanças mais próximo de sua residência, em uma das 10 Ruas da Cidadania da cidade.

Na Avenida João Gualberto, 241, Térreo (em frente ao Colégio Estadual do Paraná) também é possível obter pessoalmente informações sobre débitos e parcelamento.   

 

Débitos em Dívida Ativa e Protestados

Para realizar os pagamentos e parcelamentos dos débitos inscritos em Dívida Ativa e já protestados, o contribuinte deve procurar pessoalmente o Setor de Dívida Ativa. Endereço: Avenida João Gualberto, 241 (em frente ao Colégio Estadual do Paraná).

Depois de realizar o pagamento do débito ou da primeira parcela do Acordo com a Procuradoria Fiscal do Município, será solicitada a baixa do protesto para o Cartório, no prazo de 3 (três) a 5 (cinco) dias. A baixa definitiva do protesto só ocorrerá após o pagamento das respectivas custas do cartório de protesto.

O protesto implica em restrição de crédito e inscrição nos respectivos órgãos de proteção ao crédito

A consulta sobre a existência de débitos protestados pode ser feita via site www.protestosp.com.br/consulta

 

Débitos em Dívida Ativa e Executados (Em Processo de Execução Fiscal)

Os casos de débitos inscritos em Dívida Ativa, que já estão sendo cobrados via Poder Judiciário, em processo de Execução Fiscal, só podem ser pagos ou parcelados diretamente no setor de Dívida Ativa. Endereço: Avenida João Gualberto, 241 (em frente ao Colégio Estadual do Paraná).

O devedor também deverá fazer outro pagamento: o das custas nas Varas de Execuções Fiscais Municipais, onde tramitam as ações de cobrança. Em caso de não pagamento das custas de cartório o valor das custas será encaminhado a protesto pelas respectivas Vara de Execução Fiscal.

Para pagar as custas, o contribuinte pode solicitar mais informações por e-mails e telefones: 1ª Vara (1vefm@tjpr.jus.br), número (41) 3210-7410; e 2ª Vara ( segundamunicipal@tjpr.jus.br), número (41) 3210-7300.

O atendimento presencial nas Varas de Execução Fiscal é feito de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, na Rua Mauá, 920, 13º Andar, Edifício Essenfelder, Alto da Glória.

 

Documentos para Parcelamento em Cobrança Judicial

O proprietário titular do imóvel, o profissional liberal ou o sócio de empresa que precisar tratar do parcelamento dos débitos de tributos deve apresentar os seguintes documentos:

  • Carteira de Identidade (cópia legível ou original)
  • CPF (o número do Cadastro, se não constar da Identidade)
  • Certidão de Óbito e Certidão de Inventariante, em caso de pessoas falecidas.

Além destes documentos solicitados acima, devem ser apresentados outros para os seguintes casos:

  • IPTU ou ITBI: Documento do Imóvel (Matrícula, Transcrição, Escritura Pública ou Contrato de Compra e Venda).
  • ISS: Contrato Social ou Documento de Constituição da Empresa. 

 

Por Procuração/Autorização

Se o parcelamento for tratado por terceiro, os documentos exigidos do Procurador são os mesmos exigidos do titular.

 

Atendimento - Dívida Ativa

O Setor de Dívida Ativa funciona no prédio da Procuradoria-Geral do Município, na Avenida João Gualberto, nº 241 (em frente ao Colégio Estadual do Paraná), de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, MEDIANTE SENHA! A entrega de senhas é feita normalmente para atendimento até as 17h ou de acordo com a disponibilidade das mesmas, quando será encerrada antes deste horário.

Para evitar fila, o cidadão que quiser pagar ou parcelar seu Débito Amigável deve preferir a opção de usar a internet, do seu celular smartphone, do notebook ou do computador.

LEMBRE QUE O ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS POR MAIS DE 30 DIAS ACARRETARÁ NO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO AMIGÁVEL E JUDICIAL

 

Responsável: Procuradoria Fiscal do Município – Dívida Ativa

Procuradoria Geral do Município