Decretos:
- Decreto 516/2019 - Prestação de contas SIM-AM
- Decreto 1759/2020 - Adiantamentos de Pronto Pagamentos
Instuções Normativas:
- Instrução Normativa Conjunta nº 1/2023 - Procedimentos para recebimento dos documentos relativos à prestação de garantias.
Resoluções:
- Resolução 2/2023 - Ordem Cronológica de Pagamentos.
Portarias:
- Portaria 25/2023 - Dispõe sobre a criação do Manual de Procedimentos de processamento da despesa.
Notas Técnicas:
- Nota Técnica de Procedimento Contábil - nº 001/2023 - SMF-FEC - Atualiza os procedimentos de contabilização dos valores em Dívida Ativa;
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