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Impostos e Taxas

ISS - Procedimentos para Baixa Sem Movimento

Mesmo que não tenham movimentação tributária no mês, os prestadores de serviços precisam declarar a "baixa sem movimento", no sistema ISS Curitiba. Sem esta providência, estão sujeitos a multa e pendências em sua situação cadastral. 

O procedimento é simples. O contribuinte entra no sistema ISS Curitiba, clica na aba "Declarações - baixa sem movimento" e escolhe o exercício (ano) e os meses sobre os quais aplicar a baixa. A tela sempre exibe os 12 meses do exercício vigente. 

A declaração de baixa sem movimento para um mês do exercício vigente poderá ser feita até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte.

Abertura

Para os exercícios já encerrados (anteriores a 31 de dezembro do atual), o sistema do ISS só estará disponível se for pedida a sua abertura, retroativa até aos últimos cinco anos. 

Neste caso, o atendimento é necessariamente presencial, no Plantão Fiscal do ISS na Prefeitura.

É exigida a apresentação de Solicitação de Baixa Sem Movimento devidamente preenchida e assinada pelo responsável da empresa ou procurador habilitado.

Atenção!  A abertura por estes canais não será realizada se empresa estiver na situação de "suspensa" ou "sob revisão fiscal".

Bloco de Notas

Quando o prestador de serviços tem bloco de notas, precisa apresentar inclusive os blocos em branco. Caso os blocos sejam de notas emitidas antes de 2014 (prazo decadencial), deve trazer o último bloco utilizado naquele período. 

Nota Eletrônica

As mpresas que emitiram notas fiscais sem tributação para o município de Curitiba - com ISS Retido, ISS Devido Fora, ISS Isento e ISS Imune - terão abertura para o sistema desde que apresentem os documentos comprobatórios. Entre eles, pedido ou contrato de prestação de serviços

Atenção! Se cometer um erro ao confirmar a baixa sem movimento no sistema, o usuário não tem como reverter a informação. A empresa pode vir a prestar esclarecimento em uma Revisão Fiscal.  
Apesar do erro, o contribuinte deve recolher o ISS referente aos meses baixados. O sistema não bloqueia a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Legislação

A baixa sem movimento é obrigação tributária acessória, que consta no Decreto 1442/2007, em seu Artigo 4º,  §5º.

 

E-mail: isscuritiba@smf.curitiba.pr.gov.br

Horários de atendimento: Das 8h às 17h

Secretaria Municipal de Finanças

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.