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Impostos e Taxas

ISS - Procedimentos para Baixa Sem Movimento

Mesmo sem a ocorrência de movimentação tributária no mês, os prestadores de serviços precisam realizar  a declaração de "baixa sem movimento", no sistema ISS Curitiba, de acordo com o Decreto 1442/2007, §5º do artigo 4º. Sem esta providência, os contribuintes estão sujeitos à multa e pendências em sua situação cadastral. 

O procedimento é simples. O contribuinte acessa o sistema ISS Curitiba, seleciona a aba "Declarações - baixa sem movimento" e escolhe o exercício (ano) e os meses a serem declarados. A tela sempre exibe os 12 meses do exercício vigente. 

Atenção - Quando da realização da declaração de "baixa sem movimento" incorretamente, não existe a possibilidade de reversão desta ação. Sendo assim, numa possível Revisão Fiscal o contribuinte deverá prestar esclarecimentos sobre o ocorrido. Lembrando que, apesar do erro, o contribuinte deve recolher o ISS devido em relação aos serviços prestados nos meses baixados indevidamente. O sistema não bloqueia a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). 

E-mailisscuritiba@curitiba.pr.gov.br

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento