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Prefeitura Municipal de Curitiba Acessibilidade 156 Acesso à informação
Impostos e Taxas

ISS - Procedimentos para Baixa Sem Movimento

Mesmo que não tenham movimentação tributária no mês, os prestadores de serviços precisam declarar a "baixa sem movimento", no sistema ISS Curitiba. Sem esta providência, estão sujeitos a multa e pendências em sua situação cadastral. 

O procedimento é simples. O contribuinte entra no sistema ISS Curitiba, clica na aba "Declarações - baixa sem movimento" e escolhe o exercício (ano) e os meses sobre os quais aplicar a baixa. A tela sempre exibe os 12 meses do exercício vigente. 

A declaração de baixa sem movimento para um mês do exercício vigente poderá ser feita até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte.

Abertura

Para os exercícios já encerrados (anteriores a 31 de dezembro do atual), o sistema do ISS só estará disponível se for pedida a sua abertura, retroativa até aos últimos cinco anos. 

Neste caso, o contribuinte deve enviar um e-mail com o título "BAIXA SEM MOVIMENTO" para isscuritiba@curitiba.pr.gov.br, informando o CNPJ ou Inscrição Municipal do prestador de serviços. 

Poderá ser exigida a apresentação de documentação complementar, a critério do servidor resposável pela liberação.

Atenção - A abertura por estes canais não será realizada se empresa estiver na situação de "suspensa" ou "sob revisão fiscal".

Se cometer um erro ao confirmar a baixa sem movimento no sistema, o usuário não tem como reverter a informação. A empresa pode vir a prestar esclarecimento em uma Revisão Fiscal.  
Apesar do erro, o contribuinte deve recolher o ISS referente aos meses baixados. O sistema não bloqueia a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Legislação: A baixa sem movimento é obrigação tributária acessória, que consta no Decreto 1442/2007, em seu Artigo 4º,  §5º.

E-mail: isscuritiba@curitiba.pr.gov.br

Secretaria Municipal de Finanças