Mesmo sem a ocorrência de movimentação tributária no mês, os prestadores de serviços precisam realizar a declaração de "baixa sem movimento", no sistema ISS Curitiba, de acordo com o Decreto n.º 1442/2007, §5º do Artigo 4.º. Sem esta providência, os contribuintes estão sujeitos à multa e pendências em sua situação cadastral. 

Escolher ano e meses

O procedimento é simples. O contribuinte acessa o sistema ISS Curitiba, seleciona a aba "Declarações - baixa sem movimento" e escolhe o exercício (ano) e os meses a serem declarados. A tela sempre exibe os 12 meses do exercício vigente. 

Ação sem reversão

Quando da realização da declaração de "baixa sem movimento" incorretamente, não existe a possibilidade de reversão desta ação. Por isso, numa possível Revisão Fiscal o contribuinte deverá prestar esclarecimentos sobre o ocorrido. Apesar do erro, o contribuinte deve recolher o ISS devido em relação aos serviços prestados nos meses baixados indevidamente. O sistema não bloqueia a emissão do Documento de Arrecadação Municipal  - DAM.. 

FAQ e Manuais 

Para mais informações, acessar o FAQ (Perguntas e Respostas) ou a página Manuais e Orientações.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento