ITBI - Imunidade para Pessoa Júridica

O representante legal da empresa deve protocolar o pedido de Declaração de Imunidade exclusivamente no atendimento do ITBI, no prédio central da Prefeitura. A emissão do documento está prevista no Artigo 156, Parágrafo 2º da Constituição Federal/1988.

Documentos (cópias simples)

• Requerimento preenchido e assinado pelo sócio da empresa ou por pessoa por ele autorizada (autorização ou procuração)
• Cópia do CPF e da carteira de identidade do signatário do pedido e do procurador
• Cópia do Contrato Social com todas as alterações (mesmo que consolidado, as alterações anteriores são necessárias), onde conste a integralização ou a desintegralização dos imóveis
• Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada (30 dias)
• Declaração sobre a atividade preponderante da empresa
• Declaração sobre o uso/destinação de todos os bens imóveis que estão sendo integralizados
• Cópia da matrícula atualizada (até 90 dias) de todos os imóveis localizados em Curitiba
• Cópia da primeira folha do Talão do IPTU dos imóveis localizados em Curitiba
• Livro Diário Registrado na Junta Comercial
• Livro Razão dos dois anos anteriores ou dos três anos posteriores à data da integralização (itens facultativos).

Importante: A exigência dos Livros Razão não se aplica quando a empresa for recém constituída, ou seja, no mesmo exercício do Requerimento. Neste caso, será aceito o Balanço Analítico referente ao período de existência da empresa.

A declaração de Inatividade não dispensa a apresentação dos livros contábeis.