O que é?
Para solicitar a emissão de Guia do ITBI, nos casos de ações judiciais (partilhas de bens imóveis, arrematação, adjudicação e outros) ou por Escritura Pública de Partilha Extrajudicial, a abertura do processo administrativo é feita somente pelo endereço do Processo Eletrônico de Curitiba - PROCEC. 

O PROCEC tem link em Serviço Online (acima e abaixo nesta página). A partir daí, todos os procedimentos serão virtuais e orientados pelo sistema, automaticamente.

Acesso de novo usuário

Para seus acessos, os usuários do Sistema ISS Curitiba utilizam o mesmo “usuário” e a mesma “senha” de que já dispõem. Quando se tratar de novo usuário, escolher a opção “Cadastro novo? Clique aqui”.

Saiba como usar o PROCEC consultando as Orientações de Acesso.

Atenção! Nos processos eletrônicos ainda em andamento pelo sistema Projudi, do Tribunal de Justiça do Paraná, o advogado deve solicitar ao juiz ou à respectiva Secretaria da Vara que os autos sejam encaminhados à Fazenda Municipal, no perfil “Auditoria Fiscal Municipal”. Todo o procedimento é realizado via online.

Quais os documentos necessários? (cópias simples)
Para os processos que não estão em trâmite no Projudi, que já foram arquivados em definitivo ou que foram decididos em outro órgão do judiciário ou por escritura pública, o advogado ou as partes envolvidas devem apresentar:

• Requerimento devidamente preenchido e assinado
• Cópia do processo judicial ou a sua versão original (somente em partilha e divórcio)
• Auto de arrematação/adjudicação e decisão homologatória correspondente ou a cópia integral da Carta de arrematação/adjudicação
• Documento que comprove a data do trânsito em julgado
• Cópia do RG e CPF do adquirente e do procurador
• Autorização e/ou procuração (se o pedido for feito por terceiros)
• Indicação Fiscal completa dos imóveis que serão transmitidos
• Cópias das matrículas atualizadas de todos os imóveis localizados no município de Curitiba que serão transmitidos
• Nas partilhas extrajudiciais, feitas em Tabelionatos, além dos documentos pessoais e do imóvel, deve ser anexada a Escritura Pública de Partilha

No formato digital, toda documentação será aceita e processada pelo PROCEC.

Outros documentos complementares poderão ser solicitados pela equipe técnica de Finanças, durante a análise do processo.

Quais os prazos para atendimento das solicitações?
A solicitação dever ser efetuada diretamente e exclusivamente pelo PROCEC – Processo Eletrônico de Curitiba e não há um prazo para a conclusão do processo. 

São cobradas taxas pelo serviço?
Serviço gratuito.

Como consultar o andamento das solicitações?
A consulta do andamento da solicitação também é efetuada diretamente e exclusivamente pelo PROCEC. 

Canais de Atendimento da Secretaria de Finanças

O atendimento presencial está disponível nos 10 Núcleos Regionais da SMF, nas Ruas da Cidadania, sem necessidade de agendamento. Para o atendimento no prédio central da Prefeitura, no Centro Cívico, é possível realizar agendamento prévio, no link https://agendaonline.curitiba.pr.gov.br. 
Horário de atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.

O atendimento telefônico só é feito pela equipe do número 156, da Central de Atendimento 156, e que é acessada do seu celular ( para chat online ou internet) ou ainda pelo App Curitiba 156, disponível nas versões iOS (App Store) e Android (Google Play).

Importante: pelo Curitiba App é possível realizar a emissão da 2ª via do IPTU/TCL 2024. 

Para tirar dúvidas e emitir o DAM - Documento de Arrecadação Municipal, para pagamento do IPTU/TCL , utilizar o endereço do Portal de Finanças, que reúne 100% dos serviços disponíveis da área tributária do Município.

O DAM poderá ser pago nos bancos conveniados, nos caixas eletrônicos ou por meio do internet banking. Também será possível pagar com Pix, Cartão de Débito ou Crédito (que tem encargos pelas administradoras), ou ainda colocar em débito automático em sua conta corrente. Os bancos conveniados para pagamento são Banco do Brasi; Ailos; Bradesco; Caixa Econômica Federal;  Itaú/ Unibanco; Mercantil; Santander; Sicoobe; Scredi.

Dúvidas?
Orientações podem ser obtidas na Central de Atendimento 156 (chat online) ou pelo telefone 156. Demais localidades e Região Metropolitana:(41) 3074-6456. É possível também emitir as consultas nos Núcleos Regionais da SMF, que funcionam nas dez (10) Ruas da Cidadania. Horário: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento