ITBI - Devolução de Importância

O contribuinte pode solicitar a devolução de valor do pago em duplicidade, a maior ou indevidamente. A abertura do processo administrativo é feita no atendimento do ITBI, no prédio central da Prefeitura ou em um dos Núcleos Regionais de Finanças, nas Ruas de Cidadania, mais próximo.

Documentos (cópias simples)

• Requerimento assinado pela pessoa que consta como adquirente na Guia de ITBI ou por terceiro legalmente autorizado
• Cópia de RG e do CPF do adquirente e do seu representante. Se Pessoa Jurídica, anexar a cópia do Contrato Social
• Informar o número da conta bancária de titularidade do contribuinte ou de seu procurador, desde que na Procuração constem poderes específicos para devolução de importância
• Cópia do comprovante de pagamento em duplicidade
• Cópia do documento que originou a rescisão da compra e venda, da integralização ou da decisão judicial que cancelou a transmissão, conforme o caso
• Cópia da matrícula atualizada (90 dias), desde que seja com data posterior ao pagamento da Guia de ITBI

Outros documentos complementares poderão ser solicitados pela equipe técnica da Secretaria de Finanças, durante a análise do processo.