O contribuinte pode solicitar a devolução de valor do pago em duplicidade, a maior ou indevidamente. A abertura do processo administrativo é feita no atendimento do ITBI, no prédio central da Prefeitura ou em um dos Núcleos Regionais de Finanças, nas Ruas de Cidadania, mais próximo.
Documentos (cópias simples)
Outros documentos complementares poderão ser solicitados pela equipe técnica da Secretaria de Finanças, durante a análise do processo.
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