- Lei 4.320/1964;
- Lei Complementar nº 101/2000 - LRF;
- Lei Complementar Municipal nº 101/2017 - LRFM;
- IN nº 89/2023 - TCE-PR.
Este site utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação e fornecer serviços personalizados aos usuários. Ao continuar a navegar neste site, você concorda com o uso de cookies. Saiba mais.