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Impostos e Taxas

ITBI – Solicitação da Guia

Informamos que as dúvidas referentes ao assunto acima também poderão ser sanadas pelo Serviço 156, por meio de telefone, web ou aplicativo (disponível nas versões iOS e Android).

e-mail: itbi@curitiba.pr.gov.br

 

Antes de transferir o imóvel para seu nome, no Cartório de Registro de Imóveis, o contribuinte, seja Pessoa Física ou Pessoa Jurídica deve recolher o imposto. A solicitação pode ocorrer de duas formas: emissão da Guia de ITBI, com a apresentação de documentos, em atendimento presencial, e por meio de processo administrativo.

O recolhimento do imposto deve ser feito integralmente em uma única vez, não há parcelamento.

Se a escritura pública for lavrada em um dos Tabelionatos conveniados com a Prefeitura, a emissão da Guia de ITBI será feita no próprio Tabelionato. Este serviço é gratuito.

Se os dados coincidirem com as informações do cadastro municipal, a guia é emitida na hora. Se houver divergência de informação ou se tratar de parte ideal ou de condomínio ainda não lançado, a guia será liberada pelo Serviço de Avaliação Imobiliária, da Secretaria de Finanças, em até 3(três) dias úteis. Caso haja a necessidade de vistoria no imóvel, o prazo é de até 20 dias.

Se houver erro na informação prestada por quem emitiu a guia, a liberação só ocorrerá após sua correção pelo emissor.

Quando for solicitar a Guia de ITBI, nos endereços da Secretaria de Finanças, o contribuinte precisa apresentar documentação adequada a cada tipo de transmissão de propriedade, conforme legislação:

Compra e Venda

  • Escritura Pública de Compra e Venda lavrada ou a Minuta; quando financiado, Instrumento Particular de Compra e Venda assinado.
  • Indicação fiscal completa do imóvel a ser transmitido.
  • Matrícula do Registro Geral. No caso de Condomínio não cadastrado na Prefeitura, trazer a matrícula com Instituição ou Incorporação do Condomínio/matrícula mãe).
  • Atenção! Os mutuários de imóveis adquiridos da COHAB, além dos documentos acima deverão anexar a Declaração de Transmissão, emitida pela COHAB.

Cessão

  • Escritura Pública de Compra e Venda lavrada ou a Minuta; Instrumento Particular de Cessão ou a Minuta.
  • Indicação fiscal completa do imóvel a ser transmitido.
  • Matrícula do Registro Geral. No caso de Condomínio não cadastrado na Prefeitura, trazer a matrícula com Instituição ou Incorporação do Condomínio/matrícula mãe).

Atenção! Os mutuários de imóveis adquiridos da COHAB, além dos documentos acima deverão anexar a Declaração de Transmissão, emitida pela COHAB.

Integralização

  • Contrato Social ou a Minuta.
  • Indicação fiscal completa do imóvel a ser transmitido.
  • Matrícula atualizada (30 dias) de todos os imóveis que serão integralizados.

ITBI Judicial

Para os processos em trâmite no PROJUDI do Tribunal de Justiça do Paraná, a solicitação da guia deverá ser realizada exclusivamente pelo sistema PROJUDI no perfil Auditoria Fiscal Municipal. A solicitação é feita pela secretaria da Vara onde o processo está em trâmite. Para os demais casos o requerente ou seu procurador devem apresentar:

  • Decisão Judicial.
  • Documento que comprove a data do trânsito em julgado. O recolhimento do imposto deve ser feito em até 30 dias após, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido.
  • Cópia da matrícula ou transcrição atualizada do imóvel (30 dias).
  • Indicação fiscal completa do imóvel a ser transmitido.
  • CPF/CNPJ do adquirente e do transmitente.

Consolidação

  • Cópia do contrato de financiamento.
  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel constando a averbação da transmissão objeto da alienação fiduciária.
  • Certidão de Mora expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
  • Indicação fiscal completa do imóvel a ser transmitido.

Arrematação Judicial

  • Auto de arrematação.
  • Matrícula atualizada do imóvel (30 dias).
  • Indicação fiscal completa do imóvel a ser transmitido.
  • CPF/CNPJ do adquirente e do transmitente.

Em alguns casos as solicitações de Guia de ITBI ou Declaração de Imunidade/Não-Incidência são feitas por meio de processo administrativo.

Imunidade para Entidades sem fins lucrativos ou Templos

Imunidade nos casos de aquisição por Pessoa Jurídica (integralização)

ITBI Judicial

Divisão Amigável

Outros processos administrativos

Em outras situações, também é necessária a abertura de processo administrativo para tratar de questões relacionadas ao pagamento do ITBI. Como por exemplo nos casos de revisão do valor venal do imposto, devolução de valores pagos indevidamente ou a maior, entre outros.

Para obter informações gerais sobre cada pedido, acessar o link correspondente.

Retificação da Guia de ITBI

Revisão do valor venal

Devolução de Importância

Reconsideração de Despacho (Recurso Administrativo)

Certidão de Inteiro Teor

Lembramos que, como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, alguns serviços podem estar suspensos, ou operando com número reduzido de servidores.

Até a normalização, os documentos para a emissão da guia de ITBI podenm ser encaminhados para o email itbi@curitiba.pr.gov.br.

Secretaria Municipal de Finanças