Prefeitura Municipal de Curitiba 156 Acesso à informação
Trânsito

Cartão Credencial para Vagas Especiais

Pessoas idosas (com 60 anos ou mais), pessoas com deficiência ou pessoas com dificuldade de locomoção, residentes em Curitiba, devem obter autorização para estacionar seus veículos em vagas especiais demarcadas em vias e logradouros públicos, clínicas médicas e estabelecimentos comerciais, etc, sejam condutores dos veículos ou não.

Estas vagas são exclusivas e devidamente sinalizadas com a legenda “Idoso” e o Símbolo Internacional de Acesso – para permitir que cadeirantes ou motoristas com mobilidade reduzida façam uso dos espaços com segurança e facilidade. O uso do cartão é obrigatório e deve estar bem visível no painel do veículo.

A autorização, emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Trânsito (Setran), é aceita para uso em vagas especiais de todo território nacional. Seu prazo de validade é de 5 (cinco) anos, renováveis; mas este período poderá ser menor para os beneficiários com dificuldade de locomoção temporária, dependendo do atestado ou do laudo médico apresentado.

Atendimento

Os interessados podem obter a credencial pela internet ou presencialmente. Nos dois casos, a autorização é rápida.

A base de dados do Detran é utilizada para emissão online da credencial de estacionamento para idoso, via Governo Digital do Paraná.
Para fazer o cadastro, acesse o campo “Meu Governo” em www.governodigital.pr.gov.br, informe seu CPF e siga as demais instruções. Este acesso facilitado resulta de um convênio entre o Município e o Estado.

O atendimento presencial é feito em diversos endereços:

  • Núcleos Regionais de Trânsito, que prestam serviços públicos municipais descentralizados em sete Ruas da Cidadania: Bairro Novo, Boa Vista, Boqueirão, Cajuru, Fazendinha, Pinheirinho e Santa Felicidade.
    Das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.  (Lista abaixo)
  • Sede da Setran: Rua Benjamin Constant, 157, Centro.
    Das 08h às 14h, de segunda a sexta-feira.

Para informações gerais, o interessado de Curitiba pode recorrer ao Portal 156 (por aplicativo de celular, chat online ou e-mail). Os interessados de outras cidades devem fazer contato pelo telefone (41) 3350-6468.

Documentos

Para emissão da Credencial de Idoso, o cidadão vai à unidade que escolher munido dos originais ou cópias legíveis de apenas dois documentos obrigatórios, para conferência e digitalização:

  • Identificação: pode ser Carteira Nacional de Habilitação ou Carteira de Identidade ou outro documento a elas equiparado e que contenha data de nascimento e filiação.
  • Comprovante residencial atualizado e em nome da pessoa a ser credenciada.

Para emissão da Credencial de Pessoa Com Deficiência são necessários:

  • Identificação: pode ser Carteira Nacional de Habilitação ou Carteira de Identidade ou outro documento a elas equiparado e que contenha data de nascimento e filiação.
  • Comprovante residencial atualizado e em nome da pessoa a ser credenciada.
  • Declaração médica da deficiência ou constando o grau de deficiência ou dificuldade de locomoção.
    Poderá ser utilizado o Laudo médico do Detran Paraná, caso o beneficiário seja o condutor.

Regras de Uso

  • A autorização deverá ser utilizada corretamente nas vagas sinalizadas com a legenda "Idoso" ou demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso; e também nas vagas sinalizadas em locais privados como shoppings, supermercados, bancos, etc.
  • Vale apenas o cartão original; é proibida a utilização de cópias.
  • O cartão só pode ser utilizado pelo titular ou com o titular no veículo.
  • O titular pode utilizar o cartão em qualquer veículo; não importaquem é o proprietário ou quem está dirigindo.
  • Por questão de segurança, o nome do titular fica na parte de trás do cartão.
  • Em Curitiba, o cartão não isenta do pagamento nas vagas sinalizadas em áreas de EstaR (Estacionamento Rotativo). Importante verificar as regras de utilização em outras cidades.
  • Em caso de perda, roubo ou furto do cartão, é necessária a apresentação do Boletim de Ocorrência (B.O.) com o relato do fato, para a obtenção de um novo. Acesse 2ª Via do Cartão para mais informações.
  • O cartão pode ser plastificado.
  • É proibido o uso do cartão com validade vencida.

Atenção! Estacionar o veículo nas vagas reservadas a idosos ou às pessoas com deficiência, sem credencial que comprove estas condições, será punido com multa de natureza gravíssima, 7 pontos na CNH e valor de R$ 293,47. As penalidades estão previstas no Artigo 181, inciso XX do Código de Trânsito Brasileiro.

Legislação do Conselho Nacional de Trânsito

Resolução do Contran Nº 302/2008. Trata das vagas de estacionamento especiais.

Resolução do Contran Nº 303/2008. Disciplina as vagas especiais para Idosos.

Resolução do Contran Nº 304/2008. Vagas especiais para pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção.

 

Secretaria Municipal de Trânsito

Secretaria Municipal da Defesa Social

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.