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Trânsito

Multa - Recursos à Jari e ao Cetran-PR

O proprietário de veículo, que teve multa de trânsito emitida pela Prefeitura de Curitiba, e não teve a defesa da autuação acolhida, conta com outras duas instâncias para recorrer da primeira decisão: a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), municipal; e o Conselho Estadual de Trânsito do Paraná (Cetran).

Tanto a Jari como o Cetran-PR são colegiados administrativos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, responsáveis pelo julgamento de recursos – em diferentes graus – quanto a aplicação da penalidade por infração de trânsito, de competência do Município.

Junta - Em Curitiba funcionam três Juntas integradas por seis membros cada, representantes da sociedade civil. Para apresentar recurso é preciso observar o prazo-limite que consta na Notificação da Imposição de Penalidade (o mesmo do vencimento do boleto).

Conselho - O Conselho é formado por 17 membros (representantes do Estado, de entidades de classe, especialistas).  O processo só será analisado pelo Cetran quando já houver alguma decisão do recurso à Jari, que pode ser tanto favorável quanto desfavorável, conforme Art. 288, do Código de Trânsito Brasileiro. Para julgamento do Recurso ao Cetran deve ser observado o prazo-limite que consta na Carta Resposta do Recurso à Jari.

Tanto no caso da Jari como no caso do Cetran, a documentação exigida e os meios para protocolar os recursos são iguais, mas devem ser repetidos. Ou seja, se a Jari indeferir o pedido de defesa, o interessado terá que providenciar novas cópias dos mesmos documentos para recorrer ao Conselho. 

Documentos 

Depois de baixar, preencher e assinar o requerimento de recurso, anexar cópias simples de:

  • Notificação da autuação ou de imposição de ou qualquer documento que facilite identificar do auto de infração (que tem números e letras)
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
  • CNH ou outra identificação que comprove a assinatura do requerente
  • Procuração, quando o requerente se fizer representar por terceiro

Pessoa Jurídica deve comprovar a representatividade legal daquele que assina como proprietário do veículo.

Estas exigências para apresentação de recursos à Jari ou ao Cetran estão previstas na Resolução nº 299/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Atendimento

Atenção! O atendimento presencial deste órgão está temporariamente suspenso devido à pandemia da Covid-19.

É possível protocolar a identificação do condutor pela internet:

  • Para pessoas físicas residentes no estado do Paraná, acessando o PIÁ - Paraná Inteligência Artificial, site estadual, depois de se cadastrar com login e senha.
  • Novo! Para proprietários pessoas jurídicas ou pessoas físicas com veículos cadastrados em outros estados, acessando este formulário on-line.

O comprovante de protocolo será encaminhado ao e-mail informado pelo usuário.

Ou o envio de correspondência via Correios para o seu endereço: Rua Benjamin Constant, 157, Centro, Curitiba (PR) - CEP 80.060-020

Atenção! Recursos de Suspensão do Direito de Dirigir ou Cassação da Habilitação são de exclusiva competência estadual. Devem ser feitos via portal estadual do Departamento de Trânsito do Paraná -  Detran InteliGente - ou protocolados em unidade do Detran ou da Ciretran mais próxima.

Adendo de outros documentos

É permitido adicionar documentos após a criação do processo digital, desde que o mesmo não esteja na situação analisado. Para isso, é necessário informar o número do protocolo e o CPF ou CNPJ do requerente do processo.

Para tirar dúvidas e obter mais informações:
Telefones: 156 (Curitiba) e (41) 3350-6468 (Outras Cidades)

[inativo] Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito