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Trânsito

Multa - Recursos à Jari e ao Cetran-PR

O proprietário de veículo, que teve multa de trânsito emitida pela Prefeitura de Curitiba, e não teve a defesa da autuação acolhida, conta com outras duas instâncias para recorrer da primeira decisão: a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), municipal; e o Conselho Estadual de Trânsito do Paraná (Cetran).

Tanto a Jari como o Cetran-PR são colegiados administrativos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, responsáveis pelo julgamento de recursos – em diferentes graus – quanto a aplicação da penalidade por infração de trânsito de competência do Município.

Junta - Em Curitiba funcionam quatro Juntas integradas por seis membros cada, representantes da sociedade civil. Para apresentar recurso é preciso observar o prazo-limite que consta na Notificação da Imposição de Penalidade (o mesmo do vencimento do boleto).

Conselho - O Conselho é formado por 17 membros (representantes do Estado, de entidades de classe, especialistas).  O processo só será analisado pelo Cetran quando já houver alguma decisão do recurso à Jari, que pode ser tanto favorável quanto desfavorável, conforme Artigo 288, do Código de Trânsito Brasileiro. Para julgamento do Recurso ao Cetran deve ser observado o prazo-limite que consta na Carta Resposta do Recurso à Jari.

Tanto no caso da Jari como no caso do Cetran, a documentação exigida e os meios para protocolar os recursos são iguais, mas devem ser repetidos. Ou seja, se a Jari indeferir o pedido de defesa, o interessado terá que providenciar novas cópias dos mesmos documentos para recorrer ao Conselho. 

Documentos 

Depois de baixar, preencher e assinar o requerimento de recurso, anexar cópias simples de:

  • Notificação da autuação ou de imposição de ou qualquer documento que facilite identificar do auto de infração (que tem números e letras)
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
  • CNH ou outra identificação que comprove a assinatura do requerente
  • Procuração, quando o requerente se fizer representar por terceiro

Pessoa Jurídica deve comprovar a representatividade legal daquele que assina como proprietário do veículo.

Estas exigências para apresentação de recursos à Jari ou ao Cetran estão previstas na Resolução nº 299/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Atendimento

No protocolo da documentação é possível utilizar serviços eletrônicos ou correspondência, já que o atendimento presencial na Superintendência de Trânsito, municipal, está temporariamente suspenso devido à pandemia da Covid-19.

Para proprietários pessoas físicas residentes no estado do Paraná, todo procedimento poderá ser feito pelo PIÁ (Paraná Inteligência Artificial). Após realização de cadastro único, o proprietário terá acesso aos dados das infrações de trânsito emitidas aos veículos que constam em seu nome.

Além disso, existe a possibilidade de encaminhamento dos recursos via Protocolo Online. Esta ferramenta está disponível para proprietários Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas.

Outra opção é encaminhar a solicitação pelo serviço disponível do Detran Inteligente. Esta ferramenta poderá ser utilizada por Procuradores de proprietários Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas. É preciso conectar seu certificado digital, fornecido pela OAB, vírgula para fazer o cadastro como advogado no portal Detran InteliGente e, posteriormente, para acessá-lo. Somente desta forma advogados terão acesso aos serviços de procurador. Clique aqui para maiores informações. 

Um número de protocolo será encaminhado ao e-mail informado no cadastro e com ele será possível acompanhar, também pela internet, o andamento da solicitação.

A solicitação também pode ser enviada pelos Correios para o endereço: Rua Benjamin Constant, 157, Centro, - CEP 80.060-020.

Atenção! Recursos de Suspensão do Direito de Dirigir ou Cassação da Habilitação são de exclusiva competência estadual. Devem ser feitos via portal estadual do Departamento de Trânsito do Paraná - Detran InteliGente - ou protocolados em unidade do Detran ou da Ciretran mais próxima.

Adendo de outros documentos

É permitido adicionar documentos após a criação do processo digital, desde que não esteja na situação analisado. Para isso, é necessário informar o número do protocolo e o CPF ou CNPJ do requerente do processo.

Para tirar dúvidas e obter mais informações:
Telefones: 156 (Curitiba) e (41) 3350-6468 (Outras Cidades)

Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito