Trânsito
Multa - Indicação do Condutor
Quando o proprietário precisar transferir a responsabilidade de infração emitida pela Prefeitura de Curitiba, deve identificar quem realmente conduzia o veículo no momento da autuação. O prazo-limite para esta indicação consta na notificação de autuação (e que é o mesmo para apresentar defesa).
Para veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, a identificação do condutor infrator é obrigatória. Caso contrário, está sujeita às multas por Não Identificação de Condutor (NIC), conforme Parágrafo 8º do Artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro.
Documentos
- Preencher o Formulário encaminhado com a notificação de autuação, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo.
- Caso tenha perdido ou rasurado o documento, consulte o extrato de débitos do veículo para saber os dados da infração e utilize o formulário de Identificação do Condutor Infrator
- Cópias (simples e legíveis) da habilitação do condutor infrator e da identificação do proprietário do veículo
Pessoa Jurídica também deve comprovar (cópia simples) a representatividade legal daquele que assina como proprietário do veículo.
Estas exigências estão previstas na Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Atendimento
Atenção! O atendimento presencial deste órgão está temporariamente suspenso devido à pandemia da Covid-19.
É possível protocolar a identificação do condutor pela internet:
- Para pessoas físicas residentes no estado do Paraná, acessando o Piá, site estadual, depois de se cadastrar com login e senha.
- Novo! Para proprietários pessoas jurídicas ou pessoas físicas com veículos cadastrados em outros estados, acessando este formulário on-line.
O comprovante de protocolo será encaminhado ao e-mail informado pelo usuário.
Ou o envio de correspondência via Correios para o seu endereço: Rua Benjamin Constant, 157, Centro, Curitiba (PR) - CEP 80.060-020
Adendo de outros documentos
É permitido adicionar documentos após a criação do processo digital, desde que o mesmo não esteja na situação analisado. Para isso, é necessário informar o número do protocolo e o CPF ou CNPJ do requerente do processo.
Para tirar dúvidas e obter mais informações:
Telefones: 156 (Curitiba) e (41) 3350-6468 (Outras Cidades)
[inativo] Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito