Trânsito
Multa - Indicação do Condutor
Quando o proprietário precisar transferir a responsabilidade de infração emitida pela Prefeitura de Curitiba, deve identificar quem realmente conduzia o veículo no momento da autuação. O prazo-limite para esta indicação consta na notificação de autuação (e que é o mesmo para apresentar defesa).
Para veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, a identificação do condutor infrator é obrigatória. Caso contrário, está sujeita às multas por Não Identificação de Condutor (NIC), conforme Parágrafo 8º do Artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro.
Documentos
- Preencher o Formulário encaminhado com a notificação de autuação, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo.
- Caso tenha perdido ou rasurado o documento, consulte o extrato de débitos do veículo para saber os dados da infração e utilize o formulário de Identificação do Condutor Infrator
- Cópias (simples e legíveis) da habilitação do condutor infrator e da identificação do proprietário do veículo
Pessoa Jurídica também deve comprovar (cópia simples) a representatividade legal daquele que assina como proprietário do veículo.
Estas exigências estão previstas na Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Atendimento
É possível protocolar a identificação do condutor de diversas formas:
- Pessoalmente, em um dos Núcleos Regionais de Trânsito, que prestam serviços públicos municipais descentralizados em sete Ruas da Cidadania (conforme abaixo)
- Comparecimento à sede da Superintendência de Trânsito ou envio de correspondência via Correios para o seu endereço: Rua Benjamin Constant, 157, Centro, Curitiba (PR) - CEP 80.060-020
O proprietário conta com a opção de enviar os documentos pela internet, acessando o PIÁ - Paraná Inteligência Artificial, site estadual, depois de se cadastrar com login e senha.
O comprovante de protocolo será encaminhado ao e-mail informado pelo usuário.
Agenda Online para Pessoa Jurídica - Este é um serviço para atender aos veículos de propriedade de Pessoa Jurídica, que demandam de protocolo de serviços de multas para mais de 10 processos.
Acesse Agenda Online. Serviço também disponível pelo Curitiba App (Google Play e App Store).
Para tirar dúvidas e obter mais informações:
Telefones: 156 (Curitiba) e (41) 3350-6468 (Outras Cidades)
Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito
Locais de Atendimento
Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.