Quando o proprietário precisar transferir a responsabilidade de infração emitida pela Prefeitura de Curitiba, deve identificar quem realmente conduzia o veículo no momento da autuação. O prazo-limite para esta indicação consta na notificação de autuação (e que é o mesmo para apresentar defesa).

Para veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, a identificação do condutor infrator é obrigatória. Caso contrário, está sujeita às multas por Não Identificação de Condutor (NIC), conforme Parágrafo 8º do Artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro.

Documentos

• Preencher o Formulário encaminhado com a notificação de autuação, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo.
• Caso tenha perdido ou rasurado o documento, consulte o extrato de débitos do veículo para saber os dados da infração e utilize o formulário de Identificação do Condutor Infrator
• Cópias (simples e legíveis) da habilitação do condutor infrator e da identificação do proprietário do veículo

Pessoa Jurídica também deve comprovar (cópia simples) a representatividade legal daquele que assina como proprietário do veículo.

Estas exigências estão previstas na Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Atendimento

Atenção! O atendimento presencial deste órgão está temporariamente suspenso devido à pandemia da Covid-19.

É possível protocolar a identificação do condutor pela internet:

• Para pessoas físicas residentes no estado do Paraná, acessando o PIÁ - Paraná Inteligência Artificial, site estadual, depois de se cadastrar com login e senha.
• Novo! Para proprietários pessoas jurídicas ou pessoas físicas com veículos cadastrados em outros estados, acessando este formulário on-line.

O comprovante de protocolo será encaminhado ao e-mail informado pelo usuário.

Ou o envio de correspondência via Correios para o seu endereço: Rua Benjamin Constant, 157, Centro, Curitiba (PR) - CEP 80.060-020

Adendo de outros documentos

É permitido adicionar documentos após a criação do processo digital, desde que o mesmo não esteja na situação analisado. Para isso, é necessário informar o número do protocolo e o CPF ou CNPJ do requerente do processo.

Para tirar dúvidas e obter mais informações:
Telefones: 156 (Curitiba) e (41) 3350-6468 (Outras Cidades)

[inativo] Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito