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Urbanismo

Prorrogação de Licença – ETR (LI e LO)

Quando vencidos os prazos de validade das Licenças de Instalação e de Operação das Estações de Transmissão de Radiocomunicações (ETRs), a legislação prevê a prorrogação, em qualquer dos casos, e não a sua renovação.

A Licença de Instalação (LI) é concedida pelo Departamento de Controle de Edificações, da Secretaria Municipal de Urbanismo, às empresas de infraestrutura de suporte para que seja efetivada no prazo de 180 dias. Concluída a implantação da infraestrutura de suporte, as empresas podem instalar suas antenas, que para entrar em operação precisam da correspondente licença (LO), que tem prazo de validade de 10 anos, a partir de sua emissão.

Caso a LO não seja solicitada dentro do prazo de validade da LI, a Licença de Instalação deverá ser prorrogada por mais períodos de 180 dias, até que haja solicitação e emissão da primeira Licença de Operação para aquela infraestrutura de suporte.

Já a prorrogação da Licença de Operação deve ser solicitada com antecedência de no mínimo 60 dias antes do fim do prazo. Conheça o que estabelecem as normas que regulam este serviço em Legislação ETR.  

Cadastro Eletrônico: e-Cidadão

Para solicitar a prorrogação das Licenças de Instalação ou Operação de ETR, o representante legal das empresas (sharings ou operadoras, respectivamente) deve cadastrar-se no e-Cidadão (links em Serviço online), a partir de seu CPF, como Pessoa Física.

Depois de preencher seus dados, será encaminhado automaticamente para o programa que reproduz o formulário de solicitação do serviço ao Urbanismo, e tramita todo processo de forma eletrônica. 

É obrigatório que possua certificado digital, para assinatura eletrônica dos documentos que serão anexados. São aceitos os dos tipos A1 e A3.

Seus próximos acessos e o acompanhamento do protocolo serão feitos sempre com o uso do número do CPF e da senha, que podem ser utilizados também para obter serviços em outras áreas da Prefeitura. Isso sem precisar repetir seus dados, porque o e-Cidadão faz a identificação e a autenticação digital do usuário.

Atenção! O interessado deve recorrer ao Manual do Usuário – Processo Eletrônico, que traz orientações detalhadas (e ilustradas) sobre este serviço. Contém todas as informações sobre o preenchimento correto do formulário online, quais são os documentos e outras providências necessárias para solicitara licença.  

Saiba mais sobre o e-Cidadão.

Documentos e Taxas

A prorrogação das licenças somente pode ser solicitada, via seu Representante Legal, devidamente reconhecido mediante procedimento de Prova de Representação Legal.

  • Empresa detentora da Licença de Instalação, para prorrogação da LI ou
  • Empresa Operadora de Telefonia/Radiocomunicação que consta na Licença de Operação, para prorrogação da LO

Antes de iniciar o procedimento, certifique-se que possui os dados e documentos obrigatórios, em formato digital (“.pdf”), listados abaixo:

  • Número da Licença que se deseja prorrogar (LI ou LO)
  • Para prorrogar LO: licença para funcionamento de estação, expedida pela Anatel, com validade vigente

Acessando de seu computador, notebook ou smartphone o link Serviço online, é possível solicitar a Prorrogação da Licença de Estações de Transmissão.

  • Buscar a solicitação de Licenciamento Urbano, selecionar a seguinte opção: [ETR] – Prorrogação do Prazo da Licença
  • Preencher os dados do formulário online
  • Anexar digitalmente os documentos solicitados

Após concluir a solicitação, será gerado o boleto de pagamento da taxa de expedição do(s) documento(s), que poderá ser feito por aplicativo ou internet banking, agências bancárias e rede de lotéricas.  A análise do protocolo cadastrado somente será feita após a compensação bancária do pagamento.

A licença será fornecida em formato PDF e com a certificação digital de autenticidade, mediante cobrança de custo fixo referente à taxa de licenciamento de ETRs.  O valor é reajustado anualmente. Ver taxa atualizada na página https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/taxas-municipais-2022/766.

Acompanhamento

Acompanhe o trâmite do seu protocolo pelo link MEU PAINEL.

Certifique-se de estar logado no e-Cidadão para visualizar a lista de protocolos cadastrados por você.

Será enviado e-mail com informações sobre atualização no trâmite da sua solicitação, contendo links diretos ao parecer de análise.

Para solicitar a prorrogação de Licenças de Instalação ou de Operação Emitidas antes do Processo Eletrônico, encaminhar e-mail para edificações@curitiba.pr.gov.br para informações e orientações.

Conheça o que estabelecem as normas que regulam este serviço em Legislação ETR.

Atendimento

Para tirar dúvidas sobre assuntos relacionados à Secretaria de Urbanismo, o interessado conta com Plantões Técnicos pelos seguintes e-mails:

Secretaria Municipal do Urbanismo