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Urbanismo

Consulta Informativa de Lote - CIL

Na hora de construir ou comprar um terreno, o cidadão precisa conferir a Consulta Informativa de Lote - CIL (antiga Guia Amarela). Este é o documento que reúne as principais informações sobre o lote, especialmente as da Secretaria Municipal do Urbanismo, como quais são as regras para parcelamento do solo, construção e sobre os usos e ocupação permitidos.

Contém também dados das ações de fiscalização de eventuais irregularidades, alvarás de construção e outras licenças cadastradas, além de casos de bloqueios, como por ações judiciais.

A Consulta Informativa de Lote é emitida exclusivamente pela internet, aqui (abaixo) e também a partir de Serviço Online..Informe o número da indicação fiscal que consta na carta de lançamento do IPTU e salve o arquivo PDF ou imprima o documento.

EMITA E IMPRIMA AQUI A CIL

A validade da CIL é de 180 dias. Passado este prazo, o interessado deve efetuar nova consulta online, obtendo uma versão atualizada do documento.

Conteúdo separado por Secretaria 

O conteúdo da Consulta é formado por dados do Urbanismo e de outras Secretarias Municipais, que devem complementar as informações sobre a regularidade do lote. O interessado pode verificar se o terreno tem questões relacionadas e de responsabilidade de Obras Públicas, do Meio Ambiente e de Finanças. Fica sabendo, por exemplo, se o lote está sujeito a inundações, se é parte de área de preservação ambiental ou se possui faixa sobre a qual não pode construir.

A Consulta traz as informações separadas por Secretaria. Assim, em caso de dúvidas, o cidadão identifica facilmente a qual delas deve se dirigir para resolver seus questionamentos.

Plantões Técnicos por e-mails

Para outras informações sobre assuntos relacionados à Secretaria de Urbanismo, o interessado conta com Plantões Técnicos pelos seguintes e-mails:

Importante: Toda edificação feita no lote deve possuir Alvará de Construção e o respectivo CVCO (Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras, mais conhecido como Habite-se), independente da área construída, respeitando a legislação de zoneamento.

Secretaria Municipal do Urbanismo