Urbanismo
Consulta Informativa de Lote - CIL
O que é?
Na hora de construir ou comprar um terreno, é preciso conferir a Consulta Informativa de Lote - CIL (antiga Guia Amarela).
Este documento reúne as principais informações sobre o lote, como quais são as regras para parcelamento do solo, construção e sobre os usos e ocupação permitidos. Contém também dados das ações de fiscalização de eventuais irregularidades, alvarás de construção e outras licenças cadastradas, e de casos de bloqueios, como por ações judiciais.
Importante: Toda edificação feita no lote deve possuir Alvará de Construção e o respectivo CVCO - Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (mais conhecido como Habite-se), independente da área construída, respeitando a legislação de zoneamento.
Como emitir a CIL?
A Consulta Informativa de Lote é emitida exclusivamente pela internet, abaixo e também a partir do link Serviço Online.
Como imprimira CIL?
EMITA E IMPRIMA AQUI A CIL
- Acesse o sistema.
- Informe o número da indicação fiscal que consta na carta de lançamento do IPTU.
- Salve o arquivo em PDF ou imprima o documento.
Quais os prazos para atendimento?
A validade da CIL é de 180 dias. Passado este prazo, o interessado deve efetuar nova consulta online, para obter uma versão atualizada do documento.
São cobradas taxas por esse serviço?
Não há cobrança de taxa para a emissão do documento.
Como consultar o andamento do serviço solicitado?
Não se aplica
Dúvidas frequentes
A CIL traz dados de outras secretarias, além do Urbanismo?
O conteúdo da Consulta Informativa de Lote é formado por dados do Urbanismo e de outras Secretarias Municipais, que devem complementar as informações sobre a regularidade do lote.
O interessado pode verificar se o terreno tem questões relacionadas e de responsabilidade de Obras Públicas, do Meio Ambiente e de Finanças.
Fica sabendo, por exemplo, se o lote está sujeito a inundações, se é parte de Área de Preservação Ambiental - APA ou se possui faixa sobre a qual não pode construir.
Quais são os Plantões Técnicos por e-mail para tratar de assuntos do Urbanismo?
O atendimento por endereços eletrônicos é de acordo com as áreas de abrangência das 10 Administrações Regionais:
Secretaria Municipal do Urbanismo