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Urbanismo

Certificado de Vistoria Conclusão Obras - CVCO

Popularmente conhecido como “Habite-se”, o CVCO - Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras – CVCO é o documento que atesta a regularidade da edificação perante o Município e é necessário para averbação da construção no Registro de Imóveis.

CVCO Total
Documento certificando que a edificação, anteriormente licenciada por meio do Alvará de Construção, Reforma e/ou Ampliação, Reforma Simplificada ou Alteração, encontra-se concluída integralmente.

CVCO Parcial
Poderá ser concedido, a critério do órgão competente, nos seguintes casos:

  • Quando se tratar de edifício composto de parte comercial e parte residencial e puder, cada uma, ser utilizada independente da outra.
  • Quando se tratar de apartamentos, caso em que poderá, a critério do órgão competente, ser concedido o certificado para cada pavimento que estiver completamente concluído, e desde que o acesso não sofra interferência dos serviços até a conclusão total da obra.
  • Quando se tratar de 2 (duas), ou mais, edificações construídas no mesmo lote, e desde que o acesso não sofra interferência dos serviços até a conclusão total da obra.

Em todos os casos deverão ser atendidas as exigências da legislação específica, proporcionalmente à área liberada.

Quem pode solicitar

Podem solicitar CVCO: o responsável técnico pela execução da obra constante no alvará (com ciência do proprietário), o proprietário constante no alvará (com ciência do responsável técnico pela execução da obra), ou o procurador do proprietário (com ciência do responsável técnico pela execução da obra). 

Caso tenha ocorrido alteração do responsável técnico pela execução da obra e/ou o nome do proprietário constantes no alvará, o interessado deverá, antes de solicitar o CVCO, requerer a Transferência de Responsabilidade Técnica e/ou a Transferência de Nome de Proprietário em processo próprio.

Cadastro Eletrônico: e-Cidadão

Para solicitar a emissão do CVCO, o interessado (proprietário, procurador do proprietário ou responsável técnico) deve cadastrar-se no e-Cidadão (links em Serviço online), a partir de seu CPF, como Pessoa Física.

Depois de preencher seus dados, será encaminhado automaticamente para o programa que reproduz o formulário de solicitação do serviço ao Urbanismo e tramita todo processo de forma eletrônica. 

Seus próximos acessos e o acompanhamento do protocolo serão feitos sempre com o uso do número do CPF e da senha, que podem ser utilizados também para obter serviços em outras áreas da Prefeitura. Isso sem precisar repetir seus dados, porque o e-Cidadão faz a identificação e a autenticação digital do usuário.

É obrigatório que todos os participantes do processo possuam assinatura com certificação digital – Padrão ICP-Brasil (com exceção do proprietário, quando se tratar de pessoa física) para assinatura eletrônica dos documentos. São aceitos os dos tipos A1 e A3.

Atenção! O interessado deve recorrer ao Manual do Usuário, que traz orientações detalhadas (e ilustradas) sobre este serviço. Contém todas as informações sobre o preenchimento correto do formulário online, quais são os documentos e outras providências necessárias para solicitar o CVCO.

Saiba mais sobre o e-Cidadão.

Itens obrigatórios

Para solicitação do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras - CVCO a edificação deverá estar concluída, em conformidade com o projeto aprovado pelo Alvará de Construção, e conforme relação de itens obrigatórios, bem como, oferecer condições de higiene e habitabilidade.

É necessário que antes de solicitar a vistoria de conclusão de uma obra, o responsável técnico e o proprietário verifiquem se todos os itens indicados no projeto estão concluídos de acordo com o aprovado e se há o atendimento dos itens mínimos obrigatórios. Tal checagem objetiva agilizar o processo e evitar que seja preciso mais de uma vistoria para a expedição do CVCO, com o consequente aumento do valor da taxa a ser recolhida para a prestação do serviço.

O documento será fornecido em formato (PDF) e com a certificação digital de autenticidade, ao custo variável de R$1,08 por m² de área a ser vistoriada (área liberada + área a reformar), acrescido de um valor fixo de R$40,00 (quarenta reais), referente à taxa de expediente da segunda via do alvará. Estes valores são aplicados em 2021, conforme Decreto nº 1725/2020, e tem reajuste anual. Ver valores atualizados de taxas para 2022, conforme Decreto nº 2116/2021.

Legislação

O processo eletrônico de solicitação e emissão do CVCO é regulamentado pelo Decreto nº 952/2021.

Observações importantes

Efetuada a vistoria e constatado que a obra não está concluída ou possui itens em desacordo com o projeto aprovado, serão cobradas taxas adicionais referentes a novas vistorias, que porventura sejam necessárias para a comprovação da conclusão da obra, de acordo com o projeto aprovado.

Caso seja constatado que a obra está em desacordo com o projeto aprovado, poderá ser aplicada a penalidade prevista no Artigo 207 e multa do Artigo 303 da Lei n° 11.095/2004.

Atendimento

Para tirar dúvidas sobre assuntos relacionados à Secretaria de Urbanismo, o interessado deverá entrar em contato com a Regional da área de abrangência do lote, pelos seguintes e-mails:

Secretaria Municipal do Urbanismo