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Urbanismo

Prova de Representação Legal - ETR

O licenciamento de Estação Transmissoras de Rádio Comunicação - ETR será precedido da solicitação da Prova de Representação Legal, que será apresentada à Secretaria Municipal de Urbanismo e analisada pelo seu Núcleo de Assessoramento Jurídico.

Documentos 

  • Requerimento 3.13 devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa
  • Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial competente, referente ao Contrato ou Estatuto Social
  • Procuração original ou cópia autenticada nos termos da lei, com validade de no mínimo seis meses, a contar da data de protocolo
  • Cópia simples do RG e CPF do representante legal
  • Cópia simples do CNPJ da empresa
  • Declaração de Representação Legal de Pessoa Jurídica, devidamente preenchida e assinada, nos termos da lei, conforme Anexo II deste Decreto

Poderá ser solicitada documentação complementar institucional e de representação legal integral e atualizada, devidamente registrada, caso a providência seja necessária para a conclusão da análise.

Conheça o que estabelecem as normas que regulam este serviço em Legislação ETR.  

Atendimento

Para tirar dúvidas sobre assuntos relacionados à Secretaria de Urbanismo, o interessado conta com Plantões Técnicos pelos seguintes e-mails:

Também é possível atendimento com dia e hora marcados pelo portal Agenda online, na sede da Secretaria.
Endereço: Avenida João Gualberto, 623, 5º andar, Torre C - Edifício Delta, bairro Alto da Glória.

Os plantões presenciais são realizados nos Núcleos Regionais das Ruas de Cidadania (exceto na Regional Matriz da Praça Rui Barbosa) às segundas, terças, quartas e sextas-feiras, das 14h às 17h.

Confira na listagem abaixo o endereço que mais lhe convém.

Secretaria Municipal do Urbanismo

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.