Obras e Urbanismo
Licença para Canalização de Valas e Córregos
Para realizar canalização de cursos d’água, valas de drenagem, córregos, rios e fundos de vales, na frente ou no interior do lote, o proprietário do imóvel deverá obter licenças municipais das Secretarias de Obras Públicas (SMOP) e da Secretaria do Meio Ambiente (SMMA)
A Licença para Implantação de Galerias, fornecida pelo Departamento de Pontes e Drenagens (SMOP) é documento obrigatório para Projetos de Drenagem (drenagem superficial de ruas internas, de vias locais, reservatórios de contenção de cheias etc).
A primeira providência será solicitar a Autorização Ambiental, quanto a Área de Preservação Permanente (APP) na SMMA. Caso não haja qualquer impedimento, a autorização deverá ser anexada aos documentos que serão protocolados na SMOP, para se obter o dimensionamento da canalização. O parecer do Departamento de Pontes e Drenagens informará o tipo de canalização permitido para o local, com os parâmetros técnicos para sua execução.
Atenção! A Secretaria Obras Públicas não analisa recursos quando a licença ambiental for negada.
Documentos
Poderá ser necessária a apresentação de outros projetos e documentos para a análise.
Atendimento
Protocolo: Departamento de Pontes e Drenagens, Rua Quari, 405 - Bairro São Francisco
Plantão técnico: Setor de Projetos, das 14h às 17h, à exceção de quintas-feiras
Administrações Regionais (Protocolo das Ruas da Cidadania, à exceção da Matriz)
Horário: das 8h às 12h e das 14h às 17h30
Atenção! A execução da obra é de total responsabilidade do proprietário e do responsável técnico (engenheiro ou arquiteto). Toda obra em execução ou executada sem autorização da Prefeitura, estará sujeita a ações de fiscalização (autuação e multas), conforme prevê a Lei nº 11095/2004 – Código de Posturas do Município.
Telefone:
41 3350-9807
Departamento:
Superintendência de Manutenção Urbana
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Locais de Atendimento
Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.