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Urbanismo

Licença de Instalação (LI) – ETR

A instalação de infraestrutura de suporte para antenas de telefonia celular deve ser autorizada com a devida emissão da Licença de Instalação de Estação de Transmissão de RadioComunicação - ETR, pelo Departamento de Controle de Edificações, da Secretaria Municipal de Urbanismo. Todo processo tramita pela internet.

É obrigatório o licenciamento para instalação de infraestrutura de suporte dos tipos Torre/Poste/Mastro, com altura a partir de 20 metros, e para qualquer instalação de antenas em Unidades de Interesse de Preservação - UIP.

O prazo médio para expedição do licenciamento é de 60 dias, conforme dados do Urbanismo. 

Antenas instaladas no topo de edificações são dispensadas de licenciamento, exceto quando em UIPs, obedecidos os limites estabelecidos em legislação específica.

Cadastro Eletrônico: e-Cidadão

Para solicitar a Licença de Instalação de ETR, o representante legal da empresa responsável pelo serviço deve se cadastrar no portal  e-Cidadão (links em Serviço online), a partir de seu CPF, como Pessoa Física.

Depois de preencher seus dados, será encaminhado automaticamente para o programa que reproduz o formulário de solicitação do serviço ao Urbanismo, e tramita todo processo de forma eletrônica. 

É obrigatório que o representante possua certificado digital, para assinatura eletrônica dos documentos que serão anexados. São aceitos os dos tipos A1 e A3.

Seus próximos acessos e o acompanhamento do protocolo serão feitos sempre com o uso do número do CPF e da senha, que podem ser utilizados também para obter serviços em outras áreas da Prefeitura. Não será preciso repetir seus dados, porque o e-Cidadão faz a identificação e a autenticação digital do usuário.

Atenção! O representante deve recorrer ao Manual do Usuário – Processo Eletrônico, que traz orientações detalhadas (e ilustradas) sobre este serviço. Contém todas as informações sobre o preenchimento correto do formulário online, quais são os documentos e outras providências necessárias para solicitar o licenciamento.

Saiba mais sobre o e-Cidadão.

Documentos e Taxas

Este tipo de licenciamento somente pode ser solicitado pelo representante legal da empresa de infraestrutura, devidamente reconhecido mediante procedimento de  Prova de Representação Legal, emitida e dentro do prazo de validade.

Antes de iniciar o procedimento, certifique-se que possui os quatro documentos obrigatórios, listados abaixo, em formato digital (“.pdf”).

  • Matrícula do Registro de Imóveis atualizada (90 dias)
  • Contrato de locação do imóvel com validade vigente ou autorização do proprietário
  • Termo de responsabilidade para Licença de Instalação de ETR, pelo responsável técnico por Certificado Digital (modelo disponível no próprio formulário da solicitação)
  • ART/RRT/TRT referente à obra civil da infraestrutura de suporte (Projeto e execução)

Além dos documentos obrigatórios, poderão ser solicitados, conforme o caso:

  • Para instalações em condomínios: ata da assembleia que autorizou a implantação da ETR
  • Para instalações em condomínios: convenção de condomínio registrada em cartório
  • Em caso de Pessoa Jurídica: Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial, ou Certidão de Breve Relato, expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
  • Em caso de Pessoa Jurídica: Procuração com poderes compatíveis com a solicitação, acompanhada da cópia do documento do representante legal, ou com firma reconhecida (caso o solicitante não seja o representante legal da empresa).
  • Lotes com restrição ambiental: planta planialtimétrica (levantamento topográfico) do lote contendo todos os componentes ambientais nele presentes, identificados e demarcados (árvores isoladas, araucárias, bosque nativo, Área de Preservação Permanente - APP), locação da ETR, bem como a projeção do contorno da(s) edificação(ões) no lote, devidamente cotada(s).
  • Lotes com restrição ambiental:  ART/RRT/TRT quitada referente ao levantamento topográfico.

Acessando de seu computador, notebook ou smartphone o link Serviço online, é possível solicitar e emitir a Licença de Instalação de Estações de Transmissão.

  • Acessar a solicitação de Licenciamento Urbano, selecionar a seguinte opção: [ETR] – Licença de Instalação (LI)
  • Preencher os dados do formulário online
  • Anexar digitalmente os documentos solicitados

Após concluir a solicitação, será gerado o boleto de pagamento da taxa de expedição do(s) documento(s), que poderá ser feito por aplicativo ou internet banking, agências bancárias e rede de lotéricas.  A análise do protocolo cadastrado somente será feita após a compensação bancária do pagamento.

O documento será fornecido em formato PDF e com a certificação digital de autenticidade, ao custo fixo de R$1.079,92 (hum mil e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), referente à taxa de licenciamento de ETRs. Poderá ser gerada taxa complementar por análise da Secretaria de Meio Ambiente, ao custo de R$59,66 (cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) para Autorização para Execução de Obras.

Estes valores são válidos para o ano 2021, conforme Decreto nº 1725/2020, e são reajustados anualmente. Ver valores atualizados de taxas para 2022, conforme Decreto nº 2116/2021.

Acompanhamento

O representante legal da empresa deve acompanhar o trâmite do seu protocolo acessando o e-Cidadão, com seu CPF e senha, e clicando no link Meu Painel

Quando logado é possível visualizar a lista dos seus protocolos cadastrados. Toda vez que houver novidades no seu protocolo, você receberá um e-mail com as informações. Ao clicar no número do processo, que consta desta mensagem, será redirecionado ao acompanhamento do trâmite.

Também será enviado e-mail com informações sobre atualização no trâmite da sua solicitação, contendo links diretos ao parecer de análise.

As licenças de instalação têm validade de 180 dias a partir de sua emissão. A sua prorrogação deve ser solicitada no mínimo 10 dias antes do fim do prazo para conclusão da instalação. A Licença de Operação deve ser solicitada dentro do prazo de validade da Licença de Instalação.

Conheça o que estabelecem as normas que regulam este serviço em Legislação ETR.

Atendimento

Para tirar dúvidas sobre assuntos relacionados à Secretaria de Urbanismo, o interessado conta com Plantões Técnicos pelos seguintes e-mails:

Secretaria Municipal do Urbanismo