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Impostos e Taxas

IPTU – Taxa de Coleta de Lixo

A taxa pelos serviços de coleta, transporte, remoção e destinação final do lixo, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, é cobrada anualmente no mesmo aviso de lançamento do IPTU. A cobrança é feita por unidade residencial ou comercial existente no lote, e não uma taxa única por lote.

Este tributo é devido, inclusive, pelos proprietários e possuidores dos imóveis isentos e imunes do pagamento do IPTU - como consulados, clubes amadores, templos, partidos políticos, ex-combatentes e outras instituições sem fins lucrativos.

Valores de referência para o exercício 2023

  • Taxa residencial - R$ 354,00
  • Taxa Não residencial - R$ 605,00

Os imóveis isentos do IPTU devido ao padrão de construção (padrão construtivo popular, de até 70m²; valor venal até R$ 232.000,00, pagam a metade do valor da taxa (50%)

Isenção conforme a renda

A legislação municipal prevê a isenção da taxa de coleta de lixo para os casos em que o contribuinte tenha renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo nacional, vigente no ano anterior ao lançamento, e atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente, até 31 de dezembro.

  • Constar do Cadastro Único Para Programas Sociais - CadÚnico, atualizado nos últimos 24 meses
  • Ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, de uso próprio e exclusivamente residencial, cujo valor venal não ultrapasse o valor definido para isenção do IPTU (R$ 232.000,00)

O interessado deve protocolar sua solicitação dentro do prazo de impugnação do imposto previsto para cada exercício.

Documentos

O protocolo do pedido de isenção da Taxa de Coleta de Lixo deve ser realizado exclusivamente pelo Processo Eletrônico de Curitiba - PROCEC (link Serviço online, acima e abaixo na página), anexando a documentação exigida, em cópias simples:

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado
  • Cópia do RG e do CPF ou da CNH do proprietário e do procurador
  • Procuração ou autorização quando representado por terceiro
  • Cópia do comprovante de endereço (conta de água ou luz)
  • Folha-resumo do CadÚnico
  • Cópia do documento que comprove a posse ou propriedade do imóvel, quando o nome do requerente não for o mesmo constante do cadastro imobiliário

Com o Processo Eletrônico de Curitiba é possível realizar o acompanhamento do pedido, usando seu protocolo, já que o sistema tem o registro sistêmico das informações e dos documentos pertinentes.

Mais informações sobre o PROCEC, no link https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/processo-eletronico-de-curitiba-procec/739

Central de Atendimento 156 (via chat online) e pelo telefone 156 fornece orientações a respeito deste assunto.

Para tirar dúvidas ou obter outras informações sobre este assunto, o contribuinte também poderá procurar a equipe do Núcleo Regional de Finanças, na Rua da Cidadania mais próxima da sua residência. Confira os endereços na listagem abaixo. 

Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h

Legislação: Lei Complementar n.º 104/2017 e Lei Complementar n.º 111/2018

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.