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Impostos e Taxas

IPTU – Taxa de Coleta de Lixo

A taxa pelos serviços de coleta, transporte, remoção e destinação final do lixo, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, é cobrada anualmente no mesmo talão do IPTU e pode ser parcelado em até 10 vezes. O lançamento é feito por unidade residencial ou comercial existente no lote e não uma taxa única por lote.

Este tributo é devido, inclusive pelos proprietários e possuidores dos imóveis isentos e imunes do pagamento do IPTU - como consulados, clubes amadores, templos, partidos políticos, ex-combatentes e outras instituições sem fins lucrativos.

Os imóveis isentos do IPTU devido ao padrão de construção (padrão simples, de até 70m²; valor venal até R$ 140.000,00, construídos pela Cohab ou em parceria com o Programa Minha Casa Minha Vida), pagam a metade do valor da taxa.

Valores para o exercício 2019

  • Taxa residencial - R$ 275,40
  • Não residencial - R$ 471,60
  • Taxa reduzida residencial (50%) - R$ 137,70

Isenção conforme a renda

A legislação municipal prevê a isenção da taxa de coleta de lixo para os casos em que o contribuinte tenha renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo nacional vigente no ano anterior ao lançamento, e atenda aos seguintes requisitos cumulativamente, até 31 de dezembro.

  • Estar no Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO), atualizado nos últimos 24 meses
  • Ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, de uso próprio e exclusivamente residencial, cujo valor venal não ultrapasse o valor definido para isenção do IPTU (R$ 140.000,00)

O interessado deve protocolar sua solicitação dentro do prazo de impugnação do IPTU previsto para cada exercício, no mês de fevereiro.

Documentos (cópias simples)

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado
  • Cópia do RG e do CPF ou da CNH do proprietário e do procurador
  • Procuração ou autorização quando representado por terceiro
  • Cópia do comprovante de endereço (conta de água ou luz)
  • Folha resumo do CADÚNICO
  • Cópia do documento que comprove a posse ou propriedade do imóvel quando o nome do requerente não for o mesmo do seu talão do IPTU

Atendimento

O atendimento é exclusivamente presencial. O contribuinte deve protocolar o pedido de isenção da Taxa de Coleta de Lixo, juntando todos os documentos, no Núcleo Regional de Finanças, na Rua da Cidadania mais próxima da sua residência.

Legislação: Lei Complementar 104/2017 e Lei Complementar 111/2018

Secretaria Municipal de Finanças