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Impostos e Taxas

IPTU - 2023 - Orientações Gerais

Para obter informações gerais e imprimir o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, boleto em formato PDF para pagamento do IPTU/Taxa de Coleta de Lixo 2023, acesse o link IPTU - 2023 – Pague Aqui.

Emissão do carnê ou parcela

A Secretaria de Finanças não manda mais o carnê do IPTU/ Taxa de Coleta de Lixo para a casa do contribuinte desde 2021. O contribuinte pode emitir o documento ou a parcela desejada, acessando o link IPTU 2023 – Pague Aqui.

Núcleos Regionais imprimem

As equipes dos Núcleos Regionais de Finanças imprimem a parcela ou o carnê do IPTU para o contribuinte sem acesso à internet.

Também pelo Curitiba App

A parcela também pode ser emitida pelo Curitiba app – disponível nos sistemas Android (Google Play) e iOS (App Store). Neste caso, deve acessar o aplicativo informando os seus dados de autenticação, selecionar o item “IPTU”, escolhendo o imóvel vinculado ao seu CPF. Por fim, selecionar a parcela desejada e escolher a forma de pagamento.

Planta de Valores atualizada

O IPTU 2023 atualizou a Planta Genérica de Valores, defasada há oito anos - desde 2014.  A PGV passou a vigorar em dezembro do ano passado, com a aprovação da Lei Complementar n.º 136/22, resultado de parceria com o Legislativo e de recomendação pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR. Esta norma serve de base para o lançamento e a cobrança do imposto.

Contribuinte foi beneficiado

Em benefício do contribuinte, a lei ampliou a faixa de isenção, que passou de R$ 140 mil para R$ 232 mil*** e redução das alíquotas em imóveis residenciais, que baixaram de 1,1% para 0,65%.

Limites corrigem distorções

Além disso, estabeleceu limites para corrigir distorções e promover justiça fiscal. A LC n.º 136/22 prevê limitadores para que o valor total do IPTU/TCL 2023 não ultrapassasse 23,9% (18% mais inflação) ou em R$ 250,00.

Com Inscrição e Indicação

Para impressão do DAM é preciso fornecer os números da Inscrição Imobiliária e Sublote; ou da Indicação Fiscal do imóvel (que podem ser encontradas na carta recebida pelos Correios ou em carnês anteriores) e do CPF/ CNPJ do proprietário. 

TCL é cobrada de todos

A Taxa de Coleta de Lixo - TCL é devida, inclusive, pelos proprietários ou possuidores dos imóveis isentos ou imunes ao pagamento do IPTU - como Consulados, Clubes Amadores, Templos, Partidos Políticos, Ex-combatentes e outras instituições sem fins lucrativos.

Com valor discriminado

É cobrada anualmente no mesmo aviso de lançamento do IPTU, com valor discriminado. A cobrança é feita por unidade residencial ou comercial existente no lote, e não em uma taxa única por lote. A TCL se refere a serviços de coleta, transporte, remoção e destinação final do lixo, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, pelo Município. 

Se gera mais, paga mais

Em 2023, quem gera mais resíduos, paga mais Taxa de Coleta de Lixo; quem gera menos, paga menos. Os valores são cobrados com base na variação pela área, uso do imóvel e número de coletas semanais.

Taxa residencial – varia de R$ 165,00 a R$ 363,00

Taxa não residencial – varia de R$ 244,50 (para escritórios e salas de até 50 m2, com até três coletas semanais) a R$ 904,00 (para áreas construídas com mais de 400 m2, com até seis coletas semanais).

Isenção: só baixa renda

A isenção da Taxa de Coleta de Lixo, também em 2023, só é possível para pessoas de baixa renda, conforme prevista na Lei Complementar n.° 111/2018. O contribuinte deveria preencher, cumulativamente, diversos requisitos antes da data do lançamento do imposto, em abril. Em resumo, o benefício incluí a imóveis residenciais com área total construída inferior a 70m2 e com padrão construtivo popular (nos termos do regulamento).

Bancos Credenciados 

O pagamento do IPTU/TCL pode ser feito em qualquer banco credenciado pela Prefeitura, a partir dos sites disponíveis abaixo.

·     CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A

·     BANCO BRADESCO S/A

·     BANCO DO BRASIL S/A

·     BANCO SANTANDER S/A

·     BANCO ITAÚ – UNIBANCO S/A

·     BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A

·     BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A

·    BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

·    BANCO AILOS - VIACRED COOPERATIVA DE CRÉDITO

Com Pix ou com cartões 

São três formas de pagamento eletrônico, disponibilizadas no portal de Finanças: com Pix ou com cartões de débito ou crédito (com encargos por parte das administradoras), das principais bandeiras do país.

Para pagar com Pix, depois de informar a Inscrição Imobiliária e o Sublote, ou a Indicação Fiscal do imóvel, escolher esta opção e um QR Code será gerado na tela.

Usar leitor de QR Code

Abrir o aplicativo do banco onde tem conta e selecionar o leitor de QR Code. (Para funcionar, o leitor usado deve ser aquele disponibilizado no aplicativo do banco). Efetuar o pagamento. É preciso que o contribuinte pague logo em seguida, pois o código expira conforme a data apresentada logo abaixo do QR Code.

Mais informações no site da Secretaria Municipal de Finanças

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento