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Urbanismo

Consulta Prévia de Viabilidade – CPV

A Consulta Prévia de Viabilidade (CPV) analisa se o imóvel em que se pretende instalar uma atividade comercial está apto quanto ao zoneamento, o impacto no sistema viário e as condições da documentação do imóvel no que se refere ao Alvará de Construção e o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras - CVCO.

Este documento é um dos necessários e obrigatórios para a expedição de Alvará de Localização e Funcionamento, pela Secretaria Municipal de Finanças. Observação: Não há taxa para análise de CPV.

Dúvidas sobre CPVs podem ser tiradas pelo e-mail cpl@smu.curitiba.pr.gov.br

Atenção!

As CPVs feitas pelo portal da Prefeitura de Curitiba são válidas apenas para renovação de alvará, autônomos ou eventos.

Os pedidos para a abertura, alteração, ou outros devem ser feitos pelo site Empresa Fácil 

A CPV para Micro Empreendedor Individual - MEI, deverá sempre ser solicitada pelo Empresa Fácil como “Abertura” independente do evento pretendido.

Conforme recente definição da Receita Federal, o MEI não é compatível com o tipo de unidade “AUXILIAR” e forma de atuação “SEDE / ESCRITÓRIO”.

Dúvidas quanto ao preenchimento do site EMPRESA FÁCIL podem ser sanadas no Espaço Empreendedor instalado nas Ruas da Cidadania ou diretamente com a JUCEPAR, pelo e-mail sacjucepar@jucepar.pr.gov.br,  ou pelos telefones 0800-6435909 / (41) 3200-5909.

 

E-mail: cpl@smu.curitiba.pr.gov.br

Secretaria Municipal do Urbanismo