Nesta segunda-feira (15/9), procuradores e auditores do Município de Curitiba se reuniram no Salão Nobre do Palácio 29 de Março, sede do Executivo municipal, para analisar e debater o período de transição e os impactos financeiros e jurídicos das mudanças que advirão com a reforma tributária. Transição de tributos, arrecadação, fiscalização, autonomia municipal, fixação de alíquotas, reequilíbrio de contratos e questões legais relativas ao tema foram os destaques do terceiro e último encontro do Seminário Questões Fundamentais da Reforma Tributária – A Nossa Reforma Tributária, realizado em parceria pela Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Finanças.
Entre as principais mudanças da nova legislação tributária está a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui PIS, Cofins e IPI; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ISS, dos municípios, e o ICMS, dos Estados. A transição entre os dois sistemas começará em 2026 e segue até 2033, quando a alteração estará completa. Para os municípios, a principal alteração é a transição do ISS para o IBS.
O seminário teve início em 25 de agosto. Neste terceiro encontro, a procuradora Cintia Estefania Fernandes deu início à programação e abordou os principais impactos da reforma tributária nos municípios, citando IPTU, ITBI, Cosip e IBS.
Segundo ela, no caso da capital do Paraná não haverá perdas nem ganhos na arrecadação, e os maiores beneficiados serão os municípios menores.
“Este alinhamento nos debates, com a participação de auditores e procuradores, é de suma importância para a harmonização do trabalho. Curitiba assumiu um protagonismo nacional ao iniciar o debate de sua própria reforma, por iniciativa da nossa procuradora-geral, Vanessa Volpi”, pontuou Cintia Fernandes.
Na sequência, o procurador Richard Wagner Freire dos Santos abordou os desafios para garantir o equilíbrio dos contratos municipais, com foco no IBS e CBS.
Já o procurador Érico Hack tratou das questões jurídicas relevantes do IBS.
Para a palestra de encerramento, a presidente de Mesa foi a procuradora Patrícia Pomoceno, com apresentação de Alberto Macedo, doutor em Direito pela USP e membro Titular do Grupo de Coordenação Técnica Normativa do Pré-Comitê Gestor do IBS. Macedo abordou o Comitê Gestor do IBS e Contencioso Administrativo Estadual e Municipal.
Projeto IBS Curitiba
Para se preparar para a nova legislação, a Secretaria de Finanças implantou recentemente o projeto IBS Curitiba, com ações colaborativas de disseminação de informações e diretrizes de adaptação entre órgãos da administração municipal e público externo (cidadãos, contribuintes e entidades representativas de classes).
O projeto inclui o portal IBS Curitiba, que entrou no ar no mês de agosto, com conteúdos relacionados à Reforma Tributária para os contribuintes.
Simples Nacional
As alterações no Simples Nacional tiveram destaque durante o seminário. O regime, no qual se enquadram 84% das empresas brasileiras, terá um tempo maior de transição para a nova legislação.
As empresas do Simples Nacional poderão optar por dois modelos de tributação, manter o atual formato (unificado) ou optar pelo sistema regular, com tributação separada da CBS e do IBS.
Participação no Comitê
Em relação ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), o prefeito Eduardo Pimentel defende a participação dos municípios no grupo. O CG-IBS é o órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal) na Reforma Tributária.
O Conselho Superior do Comitê Gestor será composto pelos 27 secretários da Fazenda dos estados e por 27 representantes municipais eleitos pelos prefeitos. Mas enquanto os Estados já escolheram os representantes, nos municípios a questão foi judicializada por um impasse entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) sobre a eleição dos indicados.