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Urbanismo

Transferência de Titularidade – ETR (LI)

Nos casos em que, após a emissão do Licença de Instalação, a empresa que instalará a infraestrutura de suporte no lote seja alterada, poderá ser realizada a transferência de titularidade da LI, desde que mantidos os mesmos parâmetros autorizados inicialmente. Todo procedimento é realizado pela internet. 

Importante: Apenas as LIs são passíveis de transferência de titularidade, independentemente da empresa possuir ou não Licença de Operação (LO) já emitida.  Isto acontece porque, para LO, cada operadora deve solicitar a sua.

A transferência de titularidade poderá ser solicitada apenas para Licenças de Instalações novas, emitidas pelo processo eletrônico. Para Licenças de Instalação antigas, emitidas por protocolos físicos, a transferência de titularidade não poderá ser solicitada. Nestes casos, deverá ser solicitada uma nova Licença de Instalação.

Licenças antigas de ETRs em torres que não atendem a “legislação atual”, não poderão ter a titularidade transferida. As instalações que puderem ser regularizadas em razão da “Resolução nº 1 /2020 do CMU” deverão ser devidamente licenciadas com emissão de nova Licença de Instalação.

Conheça o que estabelecem as normas que regulam este serviço em Legislação ETR.  

Cadastro Eletrônico: e-Cidadão

Para solicitar a Transferência de Titularidade de Licença de Operação de ETR, o representante legal da empresa deve cadastrar-se no e-Cidadão (links em Serviço online), a partir de seu CPF, como Pessoa Física.

Depois de preencher seus dados, será encaminhado automaticamente para o programa que reproduz o formulário de solicitação do serviço ao Urbanismo, e tramita todo processo de forma eletrônica. 

É obrigatório que possua certificado digital, para assinatura eletrônica dos documentos que serão anexados. São aceitos os dos tipos A1 e A3.

Seus próximos acessos e o acompanhamento do protocolo serão feitos sempre com o uso do número do CPF e da senha, que podem ser utilizados também para obter serviços em outras áreas da Prefeitura. Isso sem precisar repetir seus dados, porque o e-Cidadão faz a identificação e a autenticação digital do usuário.

Atenção: O interessado deve recorrer ao Manual do Usuário – Processo Eletrônico, que traz orientações detalhadas (e ilustradas) sobre este serviço. Contém todas as informações sobre o preenchimento correto do formulário online, quais são os documentos e outras providências necessárias para solicitara licença.  

Saiba mais sobre o e-Cidadão.

Documentos e Taxas

Antes de iniciar o processo de transferência de titularidade, a nova empresa proprietária da infraestrutura de suporte deve possuir a Prova de Representação Legal, emitida e dentro do prazo legal.  

A Transferência de Titularidade da LI o somente pode ser solicitada pelo representante legal da nova empresa de infraestrutura, devidamente reconhecido mediante procedimento de Prova de Representação Legal.

Antes de iniciar o procedimento certifique-se que possui os dados e documentos obrigatórios, vírgula em formato digital (“.pdf”), listados abaixo:

  • Número da Licença de Instalação
  • Contrato de cessão de uso ou de compra e de venda da antiga para a atual detentora da estrutura
  • Matrícula do Registro de Imóveis do lote com validade de 90 dias
  • Contrato de locação do imóvel com validade vigente ou autorização do proprietário
  • Autorização assinada por todos os proprietários registrados na matrícula do imóvel, acompanhada dos documentos com foto e assinatura (ou com a firma reconhecida), ou autorização da antiga empresa detentora da infraestrutura de suporte assinada por certificação digital (modelo disponível no próprio formulário da solicitação)

Acessando de seu computador, notebook ou smartphone o link Serviço online, é possível solicitar a transferência de titularidade de LI.

  • Buscar a solicitação de Licenciamento Urbano, selecionar a seguinte opção: [ETR] – Transferência de Titularidade de LI
  • Preencher os dados do formulário online
  • Anexar digitalmente os documentos solicitados

Após concluir a solicitação, será gerado o boleto de pagamento da taxa de expedição do(s) documento(s), que poderá ser feito por aplicativo ou internet banking, agências bancárias e rede de lotéricas.  A análise do protocolo cadastrado somente será feita após a compensação bancária do pagamento.

A licença será fornecida em formato PDF e com a certificação digital de autenticidade, ao custo fixo de R$1.079,92 (hum mil e setenta e nove reais e noventa e dois centavos). Este valor é referente à taxa de licenciamento de ETRs do ano 2021, conforme Decreto nº 1725/2020, e é reajustada anualmente. Ver valores atualizados de taxas para 2022, conforme Decreto nº 2116/2021.

Acompanhamento

Acompanhe o trâmite do seu protocolo pelo link MEU PAINEL.

Certifique-se de estar logado no e-Cidadão para visualizar a lista de protocolos cadastrados por você.

Será enviado e-mail com informações sobre atualização no trâmite da sua solicitação, contendo links diretos ao parecer de análise.

Para solicitar a transferência de Licenças de Instalação Emitidas antes do Processo Eletrônico, encaminhar e-mail para edificações@curitiba.pr.gov.br para informações e orientações.

Conheça o que estabelecem as normas que regulam este serviço em Legislação ETR.

Atendimento

Para tirar dúvidas sobre assuntos relacionados à Secretaria de Urbanismo, o interessado conta com Plantões Técnicos pelos seguintes e-mails:

Secretaria Municipal do Urbanismo