O que é?

O Conselho Municipal de Urbanismo - CMU é responsável pela análise e deliberação de parâmetros da legislação, bem como pela decisão em casos omissos e usos permissíveis, no processo de aprovação de alvarás de construção, de publicidade, de dispensa da transferência de diretriz de arruamento em projeto de parcelamento do solo, entre outros.

Podem ser solicitados recursos ao CMU nos casos de regularização de edificação ou de parâmetros da legislação não atendidos, e também nos casos omissos e usos permissíveis.

Quem pode solicitar?
O proprietário ou seu representante.

Quais os documentos necessários?
No Recurso CMU devem ser apresentadas as seguintes informações e documentos:

• Dados do Requerente, como Nome ou Razão Social, CPF/CNPJ, informações de contato
• Indicação fiscal do lote do qual se requer a análise e deliberação.
• Projeto completo
• Levantamento planialtimétrico do imóvel
• Documentos complementares como foto do local, foto do entorno, croquis, que ajudem a esclarecer a solicitação.
• Esclarecer os parâmetros que devem ser analisados pelo CMU.

Durante a análise poderão ser solicitados documentos complementares, se necessários.

Passo a passo

• Acessar a página do PROCEC
• Em Urbanismo, selecionar “Assuntos disponíveis”, escolher “RECURSO CMU - CONSULTA INFORMATIVA DO LOTE – CIL” e clicar em abrir protocolo.
• Informar os Dados do interessado.
• Em “Requerimento”, informar qual a solicitação de análise do CMU, e informar o número de processo anterior, no caso de revalidação ou reconsideração de parecer. Importante esclarecer quais os parâmetros estão sendo solicitados.
• Anexar os documentos pertinentes, como projeto completo, levantamento topográfico, fotos do local, entre outros.

Como consultar o andamento do serviço solicitado?

• O interessado será comunicado por e-mail quando houver necessidade de complementação de informações ou documentos no processo.
• O andamento do processo poderá ser consultado no ambiente do PROCEC, em “Consultar Protocolos PROCEC”. 
• O parecer final será disponibilizado também em “Consulta do Resultado do Recurso”

Quais os prazos para atendimento?
O prazo de resposta do recurso é 30 dias, sem contar os prazos de outras secretarias ou órgãos, quando necessárias as suas análises.

São cobradas taxas por esse serviço?
Serviço gratuito

Dúvidas?
Dúvidas podem ser resolvidas pelo e-mail assessoriasmu@curitiba.pr.gov.br

>Para atendimento presencial no Plantão Técnico, sempre com dia e hora marcados, acesse a Agenda Online, da Prefeitura. 

Secretaria Municipal do Urbanismo