O que é?
Os projetos de obras de pavimentações em ruas do Município (loteamentos, vias locais, abertura de ruas como condicionantes em alvarás de construções e outras), devem passar por análise e aprovação da Secretaria de Obras Públicas - SMOP, que também realiza vistorias dos serviços.

A execução da obra é de total responsabilidade do proprietário e do responsável técnico (engenheiro ou arquiteto).

Ações de fiscalização

Toda obra, em execução ou executada sem autorização da Prefeitura, estará sujeita a ações de fiscalização (autuação e multas), conforme prevê a Lei n.º 11.095/2004 – Código de Posturas do Município.

Quais os requisitos e documentos necessários?
O responsável técnico conta com todas informações sobre os documentos exigidos, os procedimentos para execução da obra, acompanhamento e vistoria pelo Departamento de Pavimentação, aqui.

Como solicitar o atendimento, acompanhar o andamento da solicitação ou obter mais informações?

Departamento de Pavimentação - Protocolo

Endereço: Rua Emilio de Menezes, n.º 450 - Bairro São Francisco
Telefone: (41) 3350-9667
Plantão Técnico: Agendamento pelo telefone (41) 3350-9671
Horário: das 8h às 12h e das 14h às 18h

Quais os prazos para atendimento?
A análise ocorre em até 15 dias.

São cobradas taxas por esse serviço?
Serviço gratuito.

Secretaria Municipal de Obras Públicas