Os projetos de obras de pavimentações em ruas do Município (loteamentos, vias locais, abertura de ruas como condicionantes em alvarás de construções e outras), devem passar por análise e aprovação da Secretaria de Obras Públicas - SMOP, que também realiza vistorias dos serviços.

A execução da obra é de total responsabilidade do proprietário e do responsável técnico (engenheiro ou arquiteto).

Ações de fiscalização

Toda obra, em execução ou executada sem autorização da Prefeitura, estará sujeita a ações de fiscalização (autuação e multas), conforme prevê a Lei n.º 11.095/2004 – Código de Posturas do Município.

O responsável técnico conta com todas informações sobre os documentos exigidos, os procedimentos para execução da obra, acompanhamento e vistoria pelo Departamento de Pavimentação, aqui.

Atendimento

Departamento de Pavimentação - Protocolo

Endereço: Rua Emilio de Menezes, n.º 450 - Bairro São Francisco

Telefone: (41) 3350-9667

Plantão Técnico: Agendamento pelo telefone (41) 3350-9671

Horário: das 8h às 12h e das 14h às 18h

Secretaria Municipal de Obras Públicas