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Trânsito

Multa - Defesa de Autuação

O condutor de veículo pode apresentar defesa de autuação de multa de trânsito, emitida pela Prefeitura de Curitiba, até o prazo-limite que consta na sua notificação (e que é o mesmo para identificar o condutor infrator).

Por decisão do Contran (Conselho Nacional do Trânsito), os prazos finais de 2020 foram prorrogados para 2021. Saiba mais consultando a página deste link.

Documentos

Baixar, preencher e assinar o requerimento de defesa. Anexar cópias simples de:

  • Notificação da autuação ou qualquer documento que facilite a identificação do auto de infração
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
  • CNH ou outra identificação que comprove a assinatura do requerente
  • Procuração, quando o requerente for representado por terceiro

Pessoa Jurídica também deve comprovar (cópia simples) a representatividade legal daquele que assina como proprietário do veículo.

Estas exigências estão previstas na Resolução nº 299/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Atendimento

O atendimento presencial da Superintendência de Trânsito está temporariamente suspenso devido à pandemia da Covid-19. Mas são disponibilizadas outras alternativas:

Para proprietários pessoas físicas residentes no estado do Paraná, todo procedimento poderá ser feito pelo PIÁ (Paraná Inteligência Artificial).  Após realização de cadastro único, o proprietário terá acesso aos dados das infrações de trânsito emitidas aos veículos que constam em seu nome. 

Além disso existe a possibilidade de encaminhamento e protocolo dos recursos pela internet, via Protocolo online,  ferramenta que está disponível para proprietários Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas.

Outra opção é encaminhar a solicitação pelo serviço disponível do Detran Inteligente. Esta ferramenta poderá ser utilizada por Procuradores de proprietários Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas. É preciso conectar seu certificado digital, fornecido pela OAB, vírgula para fazer o cadastro como advogado no portal Detran InteliGente e, posteriormente, para acessá-lo. Somente desta forma advogados terão acesso aos serviços de procurador. Clique aqui para maiores informações.

Um número de protocolo será encaminhado ao e-mail informado no cadastro e com ele será possível acompanhar, também pela internet, o andamento da solicitação.

Outra alternativa é o envio pelos Correios para o endereço: Rua Benjamin Constant, nº 157, Centro, Curitiba – PR - CEP 80.060-020.

A consulta sobre o andamento do processo é disponibilizada online:

Atenção! Recursos de Suspensão do Direito de Dirigir ou Cassação da Habilitação são de exclusiva competência estadual. Devem ser feitos via portal estadual do Departamento de Trânsito do Paraná -Detran InteliGente - ou protocolados em unidade do Detran ou da Ciretran mais próxima.

Adendo de outros documentos

É permitido adicionar documentos após a criação do processo digital, desde que não esteja na situação analisado. Para isso, é necessário informar o número do protocolo e o CPF ou CNPJ do requerente do processo.

Para tirar dúvidas e obter mais informações:
Telefones: 156 (Curitiba) e (41) 3350-6468 (Outras Cidades)

Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito