O que é?
Serviço destinado a expedição de licença para rebaixamento de meio fio e construção ou reforma de calçada/passeio. Na licença constam as orientações para a correta instalação quanto a dimensões, padrão de quadra, tipo do calçamento e outros. A execução da obra é de responsabilidade do proprietário ou morador do imóvel. Essa licença será expedida somente quando a rua for em pavimento definitivo (asfalto ou paralelepípedo), conforme está previsto na legislação municipal.

Como fazer a solicitação da licença?
A solicitação é feita pelo Processo Eletrônico de Curitiba. Acesse o endereço do PROCEC, a partir de Serviço online (acima e abaixo nesta página).

O usuário deve utilizar o mesmo "usuário" e a mesma "senha" do Sistema ISS Curitiba ou criar seu cadastro diretamente na plataforma, escolhendo a opção "Cadastro novo? Clique aqui".

Depois, acessa "Urbanismo" e "Uso do Solo Licenças", entra com seus dados e anexa os documentos necessários para o protocolo.

Quais os documentos necessários para solicitar a licença?

• Endereço do imóvel defronte ao qual será a calçada
• Indicação Fiscal do imóvel defronte ao qual será a calçada
• Largura total da área da calçada
• Foto atual da área da calçada onde seja possível visualizar toda a área (não serão aceitas fotos retiradas do Google Earth/Street View)       

Quais os prazos para atendimento?
O Prazo para análise inicial é de 15 dias.

Como consultar o andamento do serviço solicitado?
O acompanhamento do trâmite do processo também é eletrônico via PROCEC em "Meus Protocolos" ou via http://consultaprotocolo.curitiba.pr.gov.br/ com o número do protocolo.

São cobradas taxas por esse serviço?                                                                                                         
O valor da taxa consta em decreto específico com reajuste anual, o qual pode ser consultado em Urbanismo – Legislação SMU. Conforme Decreto nº 1929/2024, R$ 148,07 sendo R$ 97,11 de taxa de licenciamento e R$ 50,96 de taxa de expediente.

Qual a legislação referente à guia rebaixada?
Deve-se verificar se atende ao disposto no Decreto 2397/2023

Qual a documentação necessária para solicitar a guia rebaixada?

• Endereço de interesse da solicitação
• Indicação Fiscal do local de interesse
• Anuência e cópia da ata de sua eleição do síndico (no caso de condomínio residencial)
• Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial (no caso de empresa)
• Certidão de breve relato, ano vigente, expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas (no caso associações, organizações, etc) 

Como consultar o andamento do serviço solicitado?
O acompanhamento do trâmite do processo também é eletrônico via PROCEC em "Meus Protocolos" ou via http://consultaprotocolo.curitiba.pr.gov.br/ com o número do protocolo.

São cobradas taxas por esse serviço?
O valor da taxa consta em decreto específico com reajuste anual, o qual pode ser consultado em Urbanismo – Legislação SMU. Conforme Decreto nº 1929/2024, R$ 148,07 sendo R$ 97,11 de taxa de licenciamento e R$ 50,96 de taxa de expediente.

Quais os prazos para atendimento?
O Prazo para análise inicial é de 15 dias.

Dúvidas?
Dê preferência ao contato pelo e-mail calcadas@curitiba.pr.gov.br, para obter informações e solucionar todas as suas dúvidas a respeito deste serviço por meio eletrônico.   

Mas, se for mesmo indispensável, o atendimento também pode ser presencial, com dia e hora marcados pelo portal de serviços municipais, a agendaonline.curitiba.pr.gov.br.

Endereço: Avenida João Gualberto, nº 623, Torre A – Bairro Alto da Glória.

Outras informações sobre os Processos Eletrônicos e procedimentos do Departamento de Controle do Uso Solo podem ser obtidas AQUI. 

Saiba mais sobre intervenções em Logradouros Públicos. 

Aqui estão links de assuntos da mesma área, que podem ser do seu interesse:

Remanso - https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/licenca-execucao-de-remanso-de-calcada/336

Protetores de Passeio - https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/licenca-execucao-de-protetores-de-passeio/328

Guia Rebaixamento - https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/licenca-execucao-de-calcada-meio-fio/188

Secretaria Municipal do Urbanismo