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Prefeitura Municipal de Curitiba Acessibilidade Curitiba-Ouve 156 Acesso à informação
Urbanismo

Licença – Comércio Ambulante

O comércio ambulante em Curitiba é exercido por vendedores que sejam residentes na cidade, cadastrados e licenciados pela Secretaria Municipal do Urbanismo.  

Documentos

Para obter a sua licença, o interessado deve apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento de solicitação, preenchido e assinado
  • Foto 3X4 recente
  • Carteira de identidade
  • CPF
  • Comprovante de residência em nome do interessado (recente - com data de emissão não superior a 90 dias)
  • Certidão de casamento
  • Certidão de nascimento dos filhos menores
  • Ciência do proprietário ou comerciante do local em frente ao qual o vendedor irá trabalhar 
  • Ciência por escrito e assinada pelos titulares, quando ponto próximo a colégio, hospital, igreja, delegacia, panificadoras, restaurantes, lanchonetes, entre outros
  • Certificado do Curso de Manipulação de Alimentos, para pontos de venda de produtos alimentícios
  • Foto do equipamento que será utilizado
  • CRLV no caso de uso de reboque, trailer e veículo automotor adaptado (ver Decreto nº 400/2018)

Atendimento

O interessado em fazer a solicitação pode marcar previamente dia e hora para ser atendido de forma presencial, pelo portal agendaonline.curitiba.pr.gov.br. Ou ainda, enviar cópias dos documentos por e-mail para: comercioambulante@curitiba.pr.gov.br.

Legislação

O Comércio Ambulante em Curitiba é regulamentado pela Lei nº 6407/1983 e pelos Decretos nº 990/2004 e nº 400/2018.

Secretaria Municipal do Urbanismo