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Prefeitura Municipal de Curitiba Acessibilidade Curitiba-Ouve 156 Acesso à informação
Prefeitura

Legislação Municipal/Diário Oficial Eletrônico

A Coordenadoria de Referência Legislativa é responsável pela publicação do Diário Oficial do Município. 

Todos os atos publicados no Diário Oficial Eletrônico podem ser consultados aqui

Os Diários Oficiais anteriores a 2012, sob a guarda da Coordenadoria, estão sendo digitalizados pelo ICI (Instituto das Cidades Inteligentes) e gradativamente disponibilizados via link.

O conteúdo de 275.312 atos (como leis e leis complementares), com data a partir de 1950, disponíveis no Sistema Legisladoc, podem ser pesquisados online

No mesmo endereço são encontrados também todos os outros atos administrativos tomados por gestores da Prefeitura nas últimas seis décadas: decretos, atas, avisos, homologações, resoluções, portarias, editais, despachos, comunicados etc.

As Leis Municipais chegam a 15.589 e os Decretos Municipais totalizam 43.588.

Mais informações

Telefones: (41) 3350-8379/ 3350-8246 /3350-8781

Emails: jfigueira@sgm.curitiba.pr.gov.br  / pkozak@sgm.curitiba.pr.gov.br / mvielgosz@sgm.curitiba.pr.gov.br

Secretaria do Governo Municipal