Prefeitura Municipal de Curitiba 156 Acesso à informação
Impostos e Taxas

ITBI - Base de Cálculo e Alíquotas

É o imposto pago quando houver a transmissão de bem imóvel de forma onerosa, seja por compra e venda, financiado, permuta, dação em pagamento ou outras modalidades previstas em lei. Antes de fazer a transferência do imóvel para o seu nome, no Cartório de Registro de Imóveis, o contribuinte deve recolher o ITBI.

Se o imposto não for recolhido antes da lavratura definitiva do documento de transmissão, seja ele escritura, contrato ou outro, o contribuinte está sujeito ao pagamento de multa de 10% sobre o valor do imposto devido. É o que prevê o Artigo 12 da Lei Complementar Municipal nº 108/2017, que entrou em vigor em 21/03/2018. Os documentos lavrados anteriormente a esta data não estão sujeitos à multa de 10%.

Para pagar o imposto, o contribuinte deve solicitar a emissão da Guia de ITBI que pode ser solicitada nos Núcleos Regionais de Finanças, nas dez Ruas da Cidadania, no prédio central da Prefeitura; e nos Tabelionatos conveniados, quando for lavrar a escritura.

Base de Cálculo

A base de cálculo do ITBI é o preço constante na escritura, no contrato de financiamento ou no documento de transmissão, salvo se este valor for inferior ao valor venal atribuído pelo Município.

A Secretaria de Finanças tem avaliação para todos os imóveis localizados no território de Curitiba, com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário. Os valores são resultado de pesquisa e coleta por amostra permanente dos preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário do Município.

Atenção! Não se pode confundir a base de cálculo do ITBI com a base de cálculo do IPTU, pois são impostos distintos e regulamentados por leis municipais próprias. A base de cálculo do ITBI é prevista no Artigo 8º da Lei Complementar 108/2017 ; e a base de cálculo do IPTU está no Artigo 36 da Lei Complementar 40/2001  e na Lei Complementar 105/2017 e seus anexos.

Alíquotas

Em Curitiba, a alíquota do ITBI é de 2,7% (dois vírgula sete por cento) sobre a base de cálculo, conforme previsto na Lei Complementar 108/2017.

No entanto, o Município possui alíquotas diferenciadas, quando da aquisição de imóvel edificado, para fim residencial, financiado por prazo não inferior a 5 anos e com garantia hipotecária ou por alienação fiduciária. Todas estas condições se aplicam dependendo do valor do imóvel:

  • Se o valor do imóvel for de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a alíquota é zero e o contribuinte está isento do pagamento do imposto.
  • Se o valor do imóvel for de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a alíquota do imposto é de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).

Legislação: 

Lei Complementar Municipal 108/2017

Código Tributário Nacional/1966 

Constituição Federal/1988

 

Secretaria Municipal de Finanças