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Prefeitura Municipal de Curitiba Acessibilidade 156 Acesso à informação
Impostos e Taxas

ISS – Imposto Sobre Serviços - Detalhes

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é a principal fonte de receita de Curitiba, destinada a investimentos nas áreas de saúde e educação, em outros atendimentos essenciais à população, além de obras de manutenção da cidade.

Deve ser recolhido por cabeleireiros, clínicas médicas, estacionamentos, construção civil, escolas e faculdades particulares, cursos em geral (como línguas e computação), oficina mecânica, manutenção em geral dos veículos (lavagem, geometria, alinhamento) nos postos de combustíveis, etc.

O ISS é recolhido pelos prestadores dos serviços constantes da Lei Complementar nº 40/2001 (municipal), a mesma lista que está prevista na Lei Complementar nº 116/2003 (federal) . 

Para efeito da aplicação do imposto, levam-se em conta características e forma de pagamento. 

  • Contribuinte: É o prestador do serviço. São as empresas, asassociações e as instituições, além dos autônomos.  
  • Responsável tributário: Aquele que precisa pagar o imposto, mesmo não sendo o contribuinte (Artigo 7º da LC nº 40/2001).
  • Retenção na fonte: Trata-se do imposto retido na fonte pelo tomador (Artigo 8º da LC nº 40/2001).
  • Substituição tributária: Imposto recolhido pelo tomador(Artigo 8º da LC Nº 40/2001 e suas alterações).
  • Alíquotas do ISS: Variam de 2% a 5%, de acordo com o tipo de serviço prestado (Artigo 4º da LC nº 40/2001).
  • Pagamento do imposto: O prazo é até o dia 20 de cada mês, por meio de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), conforme Decreto nº 1442/2007. O recolhimento do imposto deve ser feito na data do vencimento do DAM.

Para pagar seus tributos, dê preferência aos canais eletrônicos dos bancos conveniados com a Prefeitura, como caixas eletrônicos, internet banking e aplicativos para celular:

  • Banco do Brasil
  • CEF
  • Bradesco
  • Mercantil do Brasil
  • Banco Cooperativo BANCOOB
  • Banco Cooperativo SICREDI
  • Itaú
  • Santander

Conheça os detalhes da Lei Complementar nº 40/2001.

Mais informações sobre o Decreto nº 1442/2007.

Perguntas e Respostas Frequentes sobre o ISS e o Sistema ISS Curitiba

E-mail: iss@smf.curitiba.pr.gov.br

Secretaria Municipal de Finanças