Impostos e Taxas
IPTU - Retificação de Dados Cadastrais
Quando precisar corrigir dados cadastrais dos imóveis, nos quais se baseia a cobrança do IPTU, o proprietário deve solicitar esta providência à Secretaria Municipal de Finanças. A solicitação deve ser feita, exclusivamente, por meio do Processo Eletrônico de Curitiba – PROCEC.
O pedido – relacionado à área construída, tipo de construção ou utilização (residencial, comercial ou territorial/sem edificação) - deve ser protocolado dentro do prazo de impugnação do lançamento do imposto, previsto para cada exercício.
Alguns procedimentos
Para alterar os dados cadastrais do imóvel, é preciso seguir alguns procedimentos:
- O interessado deve apontar de modo objetivo e inequívoco as divergências entre a utilização que consta no cadastro e a real situação do imóvel (comercial para residencial ou residencial para comercial). As provas poderão ser feitas por meio de fotos internas e externas do imóvel; fotos do condomínio (quando for o caso); cópia do projeto arquitetônico (aprovado ou não), entre outras que o interessado julgar relevantes
- Se for imóvel desocupado, devem ser apresentadas provas da última utilização, como fotos do seu interior e exterior; conta de luz e água; baixa de alvará comercial, quando for o caso, e declaração de próprio punho indicando a atual utilização.
Documentos (cópias simples)
- Procuração ou autorização quando o pedido for protocolado por terceiros
- RG e CPF ou CNH do proprietário, representante legal da empresa e do procurador
- Aviso do lançamento do IPTU/Taxa de Coleta de Lixo ou informar a indicação fiscal do imóvel
- Projeto arquitetônico (aprovado ou não). Caso não exista o projeto, pode ser apresentado croqui onde constem as metragens exatas que correspondam à situação real do imóvel
- Matrícula do imóvel, caso o nome do proprietário que conste no talão seja diferente de quem faz a solicitação
- Fotos internas e externas do imóvel, fotos do condomínio (quando for o caso)
- Outros documentos ou imagens comprovem as alegações do requerente
- Relatório de Imagens – Retificação de dados cadastrais IPTU
Atendimento pelo PROCEC
O pedido de Retificação de Dados Cadastrais deve ser feito, via PROCEC. Além do protocolo, o contribuinte irá anexar toda documentação exigida, e depois pode acompanhar o trâmite, já que a plataforma tem o registro sistêmico das informações.
Saiba detalhes do Processo Eletrônico (como se cadastrar e fazer uso da ferramenta) acessando a página que trata do assunto: https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/processo-eletronico-de-curitiba-procec/739.
A Central de Atendimento 156 também presta serviços de orientação sobre o imposto, pela internet (chat online) ou pelo telefone 156.
Por chat, telefone, Núcleos
Para tirar dúvidas ou obter outras informações sobre este assunto, o contribuinte também poderá procurar a equipe do Núcleo Regional de Finanças, na Rua da Cidadania mais próxima da sua residência. Confira os endereços na listagem abaixo.
Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h
Atenção! Recomenda-se o uso de álcool em gel para higienização frequente das mãos. Observe o distanciamento social. Estas medidas sanitárias valem para prevenção e combate também de outras doenças respiratórias - resfriado, gripe, pneumonia.
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
Locais de Atendimento
Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.