Os imóveis com área superior a 10.000m², localizados em Curitiba e cadastrados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA até o ano de 1993, contam com benefício de redução do IPTU, desde que desenvolvam atividade econômica primária (hortifrutigranjeira ou pecuária).

O pedido deve ser protocolado dentro do prazo de impugnação do lançamento do imposto, previsto para cada exercício no mês de fevereiro.

Documentos (cópias simples)

• Requerimento  devidamente preenchido e assinado
• Procuração ou autorização quando o pedido for protocolado por terceiros
• Cópia do Estatuto ou do Contrato Social (última alteração contratual)
• RG e CPF ou CNH do proprietário, representante legal da empresa e do procurador
• Capa do carnê de IPTU e contracapa com os dados do imóvel objeto da solicitação

Legislação: Lei Complementar 7/1993

A solicitação de enquadramento deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, via Processo Eletrônico de Curitiba - PROCEC, conforme dispõe o Decreto nº 2089/2021.

Atendimento

Para demais esclarecimentos o contribuinte poderá procurar os núcleos Regionais da Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento das Ruas da Cidadania ou no Prédio Central do Prefeitura Municipal de Curitiba.

Neste caso  o atendimento presencial  somente é realizado com dia e hora marcados previamente pelo  Agenda online.
 

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento