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Impostos e Taxas

IPTU - Redução por Área Verde

A redução do IPTU é assegurada ao proprietário de imóvel devidamente cadastrado no Setor Especial de áreas verdes, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ou que possui pinheiros (da espécie Araucaria angustifolia), com diâmetro de 50cm na altura do peito, no mínimo, e dentro dos limites do lote.

O pedido de redução por área verde deve ser dirigido à Secretaria de Finanças, de preferência via Protocolo Eletrônico de Curitiba – PROCEC. É preciso que esteja dentro do prazo de impugnação do lançamento do imposto, previsto para cada exercício no mês de fevereiro.

Dependendo da cobertura florestal existente no lote, a redução do imposto pode chegar à isenção. O benefício está previsto no Código Florestal do Município - Lei Complementar 9806/2000 - e cessa quando o imóvel deixar de atender aos requisitos previstos em lei.

O proprietário está obrigado a conservar e proteger a área. Se causar ou permitir a ocorrência de algum dano, é responsável pela regularização, mediante laudo técnico do Meio Ambiente.

Documentos (cópias simples)

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado
  • Procuração ou autorização, quando o pedido for protocolado por terceiros
  • Cópia do Estatuto ou do Contrato Social (última alteração contratual)
  • RG e CPF ou CNH do proprietário, representante legal da empresa e do procurador
  • Cópia do aviso do lançamento do IPTU/Taxa de Coleta de Lixo ou informar a indicação fiscal do imóvel

Atendimento

O pedido de Redução do IPTU por Área Verde deve ser feito, preferencialmente, via PROCEC. Além do protocolo, o contribuinte irá anexar toda documentação exigida, e depois pode acompanhar o trâmite, já que a plataforma tem o registro sistêmico das informações.

Saiba detalhes do Protocolo Eletrônico (como se cadastrar e fazer uso da ferramenta) acessando a página que trata do assunto: https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/processo-eletronico-de-curitiba-procec/739.

Central de Atendimento 156 também presta serviços de orientação sobre o imposto, pela internet (chat online) ou pelo telefone 156. 

Para tirar dúvidas ou obter outras informações sobre este assunto, o contribuinte também poderá procurar a equipe do Núcleo Regional de Finanças, na Rua da Cidadania mais próxima da sua residência. Confira os endereços na listagem abaixo. 

Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h

Atenção! Não deixe de observar todas as medidas de responsabilidade sanitária, para prevenção e combate da Covid-19 – como uso de máscara, de álcool em gel nas mãos e distanciamento social. Evite aglomeração.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.