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Impostos e Taxas

IPTU - Redução pela Lei Incentivo ao Esporte

As entidades civis sem fins lucrativos - federações, associações, conselhos, confederações, sindicatos, institutos, ONG’s, fundações e clubes sociais - podem solicitar a redução de 66,66% do IPTU dos imóveis de sua propriedade.

O interessado faz o pedido dentro do prazo de impugnação do imposto, previsto para cada exercício, no mês de fevereiro. De preferência utilizando o Protocolo Eletrônico da Prefeitura – PROCEC.

Para a concessão do benefício, a Prefeitura leva em conta a Lei de Incentivo ao Esporte, e destina 33,33% do valor do imposto ao custeio de projetos para esta área, apresentados por Pessoas Jurídicas de natureza esportiva e também por Pessoas Físicas (atletas, paratletas, técnicos e gestores).  É o que prevê o Artigo 87 da Lei Complementar nº 40/2001, regulamentada pelo Decreto nº 1432/2020.

Documentos (cópias simples)

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado
  • Procuração ou autorização, quando o pedido for protocolado por terceiros
  • Cópia do Estatuto ou do Contrato Social (última alteração contratual)
  • RG e CPF ou CNH do proprietário, do representante legal da empresa e do procurador
  • Cópia da última ata de eleição do presidente
  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel
  • Cópia do aviso do lançamento do IPTU/Taxa de Coleta de Lixo ou informar a indicação fiscal do imóvel
  • Cópia do balanço patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) anterior ao pedido de isenção

Atenção! Com a alteração da cobrança da taxa de coleta de lixo, pela Lei Complementar nº 104/2017, os imóveis isentos passaram a pagar. Caso não receba o aviso de lançamento da taxa, solicite a segunda via aqui.

Legislação: Lei Complementar nº 40/2001, Decreto nº 1432/2020Decreto nº 1743/2017 e Lei Complementar n° 93/2015.

Atendimento

O pedido de Redução do IPTU pela Lei de Incentivo ao Esporte, deve ser feito, preferencialmente, via PROCEC. Além do protocolo, o contribuinte irá anexar toda documentação exigida, e depois pode acompanhar o trâmite, já que a plataforma tem o registro sistêmico das informações.

Saiba detalhes do Protocolo Eletrônico (como se cadastrar e fazer uso da ferramenta) acessando a página que trata do assunto: https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/processo-eletronico-de-curitiba-procec/739.

Central de Atendimento 156 também presta serviços de orientação sobre o imposto, pela internet (chat online) ou pelo telefone 156. 

Para tirar dúvidas ou obter outras informações sobre este assunto, o contribuinte também poderá procurar a equipe do Núcleo Regional de Finanças, na Rua da Cidadania mais próxima da sua residência. Confira os endereços na listagem abaixo. 

Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h

Atenção! Não deixe de observar todas as medidas de responsabilidade sanitária, para prevenção e combate da Covid-19 – como uso de máscara, de álcool em gel nas mãos e distanciamento social. Evite aglomeração.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.