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Impostos e Taxas

IPTU - Redução pela Lei Incentivo ao Esporte

As entidades civis sem fins lucrativos - federações, associações, conselhos, confederações, sindicatos, institutos, ONG’s, fundações e clubes sociais - podem solicitar a redução de 66,66% do IPTU dos imóveis de sua propriedade.

O interessado faz o pedido dentro do prazo de impugnação do imposto, previsto para cada exercício, utilizando o Processo Eletrônico de Curitiba – PROCEC.

Para a concessão do benefício, a Prefeitura leva em conta a Lei de Incentivo ao Esporte, e destina 33,33% do valor do imposto ao custeio de projetos para esta área, apresentados por Pessoas Jurídicas de natureza esportiva e também por Pessoas Físicas (atletas, paratletas, técnicos e gestores).  É o que prevê o Artigo 87 da Lei Complementar n.º 40/2001, regulamentada pelo Decreto n.º 1636/2021.

Documentos

  • Procuração ou autorização, quando o pedido for protocolado por terceiros
  • Estatuto ou do Contrato Social (última alteração contratual)
  • RG e CPF ou CNH, do representante legal da empresa e do procurador
  • Ata de eleição do presidente
  • Matrícula atualizada do imóvel
  • Aviso do lançamento do IPTU/TCL ou informar a indicação fiscal do imóvel
  • Balanço patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) anterior ao pedido de isenção

Atendimento

O pedido de Redução do IPTU pela Lei de Incentivo ao Esporte, deve ser feito via PROCEC. Além do protocolo, o contribuinte irá anexar toda documentação exigida, e depois pode acompanhar o trâmite, já que a plataforma tem o registro sistêmico das informações.

Saiba detalhes do Processo Eletrônico (como se cadastrar e fazer uso da ferramenta) acessando a página que trata do assunto: https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/processo-eletronico-de-curitiba-procec/739.

Central de Atendimento 156 também presta serviços de orientação sobre o imposto, pela internet (chat online) ou pelo telefone 156. 

Para tirar dúvidas ou obter outras informações sobre este assunto, o contribuinte também poderá procurar a equipe do Núcleo Regional de Finanças, na Rua da Cidadania mais próxima da sua residência. Confira os endereços na listagem abaixo. 

Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h

Atenção! O uso de máscara não é obrigatório, mas é recomendado, assim como o de álcool em gel para higienização frequente das mãos. Observe o distanciamento social. Estas medidas sanitárias valem para a prevenção e combate também de outras doenças respiratórias - resfriado, gripe, pneumonia.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.