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Impostos e Taxas

IPTU - Redução para Pessoa Idosa

Um grupo de idosos tem direito a requerer a redução do valor venal do único imóvel que possuem e onde moram, para efeito de cálculo do IPTU. São os aposentados e pensionistas de sistema previdenciário INSS (federal), IPMC (de Curitiba) IPE (do Paraná) e outros; os beneficiários da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), com mais de 65 anos, e os aposentados por invalidez.

A solicitação à Secretaria Municipal de Finanças deve ser feita, preferencialmente, utilizando o Protocolo Eletrônico de Curitiba – PROCEC

Este contribuinte também deve atender alguns outros requisitos, previstos em lei municipal, até o último dia (31 de dezembro) do exercício anterior:

  • Ter 65 anos completos (à exceção dos aposentados por invalidez)
  • Renda bruta familiar inferior a 3 (três) salários mínimos nacionais
  • Ser proprietário de um único imóvel de uso exclusivamente residencial

Documentos (cópias simples)

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado
  • Questionário sócioeconômico preenchido e assinado
  • Cópia de comprovante de rendimento, expedido pelo órgão previdenciário oficial. Não serve extrato bancário da conta corrente
  • Procuração ou autorização, quando o pedido for protocolado por terceiros
  • RG e CPF ou CNH do proprietário e do procurador
  • Cópia do aviso do lançamento do IPTU/Taxa de Coleta de Lixo ou informar a indicação fiscal do imóvel
  • Cópia da matrícula do imóvel

Atenção! O benefício da redução do IPTU não precisa ser renovado anualmente. O contribuinte deve conferir as informações  do aviso de lançamento do imposto, para comprovar se não é aplicado, antes de entrar com novo pedido. Este direito cessa quando o titular adquirir novo imóvel, mudar o uso para comercial ou com o seu falecimento.

Legislação: Lei Complementar nº 44/2002

Atendimento

O pedido de Redução do IPTU/Taxa de Coleta de Lixo para pessoa idosa deve ser feito, preferencialmente, via PROCEC. Além do protocolo, o contribuinte irá anexar toda documentação exigida, e depois pode acompanhar o trâmite, já que a plataforma tem o registro sistêmico das informações.

Saiba detalhes do Protocolo Eletrônico (como se cadastrar e fazer uso da ferramenta) acessando a página que trata do assunto: https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/processo-eletronico-de-curitiba-procec/739.

A Central de Atendimento 156 também presta serviços de orientação sobre o imposto, pela internet (chat online) ou pelo telefone 156. 

Para tirar dúvidas ou obter outras informações sobre este assunto, o contribuinte também poderá procurar a equipe do Núcleo Regional de Finanças, na Rua da Cidadania mais próxima da sua residência. Confira os endereços na listagem abaixo.  

Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h

Atenção! Não deixe de observar todas as medidas de responsabilidade sanitária, para prevenção e combate da Covid-19 – como uso de máscara, de álcool em gel nas mãos e distanciamento social. Evite aglomeração.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.