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Urbanismo

Fiscalização - Publicidade

Reclamações quanto a instalação irregular de letreiros ou placas de publicidade, anúncios em outdoors ou painéis relacionados a empresas de Curitiba, bem como qualquer tipo de publicidade exposta em área pública, são direcionadas à Secretaria Municipal do Urbanismo.

Onde protocolar

A solicitação de vistoria ou reclamação deve ser registrada na Central de Atendimento 156 (via chat online) ou pelo telefone 156.

O interessado conta também com o serviço do Plantão Técnico, que é disponibilizado de forma virtual (por meio do Zoom) e presencial, exclusivamente com dia e hora marcados pelo portal Agenda online

O que diz a Lei

Lei n.º 11.095/2004 (Código de Posturas do Município): Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município, e dá outras providências.
Lei n.º 8471/1994: Dispõe sobre a publicidade ao ar livre.
Decreto n.º 976/2024: Regulamenta a Lei Municipal n.º 8471, de 13 de junho de 1994, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre.

Licenciamento

Para informações sobre o licenciamento de publicidade, entrar em contato com o Departamento do Uso do Solo - UUS, pelo link https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/alvara-publicidade/181

 

Secretaria Municipal do Urbanismo

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.