Urbanismo
Fiscalização - Publicidade
Reclamações quanto a instalação irregular de letreiros ou placas de publicidade, anúncios em outdoors ou painéis relacionados a empresas de Curitiba, bem como qualquer tipo de publicidade exposta em área pública, são direcionadas à Secretaria Municipal do Urbanismo.
Onde protocolar
A solicitação de vistoria ou reclamação deve ser registrada na Central de Atendimento 156 (via chat online) ou pelo telefone 156.
O interessado conta também com o serviço do Plantão Técnico, que é disponibilizado de forma virtual (por meio do Zoom) e presencial, exclusivamente com dia e hora marcados pelo portal Agenda online.
O que diz a Lei
Lei n.º 11.095/2004 (Código de Posturas do Município): Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município, e dá outras providências.
Lei n.º 8471/1994: Dispõe sobre a publicidade ao ar livre.
Decreto n.º 976/2024: Regulamenta a Lei Municipal n.º 8471, de 13 de junho de 1994, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre.
Licenciamento
Para informações sobre o licenciamento de publicidade, entrar em contato com o Departamento do Uso do Solo - UUS, pelo link https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/alvara-publicidade/181
Secretaria Municipal do Urbanismo
Locais de Atendimento
Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.