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Urbanismo

Fiscalização – Defesa Prévia e Recurso Administrativo

É possível ao interessado contestar o(s) auto(s) de infração aplicado(s) e Auto(s) de Embargo e notificação(ões) quanto a cassação de alvará(s) emitido(s) pelo Departamento de Fiscalização, da Secretaria Municipal do Urbanismo, embasado no Código de Obras e Posturas do Município e demais legislações utilizadas para fiscalização de infrações urbanas.

Para entrar com recurso e defesa prévia são necessários:

1 – Manifestação assinada, encaminhada por e-mail para o Departamento de Fiscalização, junto com a respectiva documentação que identifique o responsável
2 – Cópia da Notificação
3 – Cópia do Auto infração e do Embargo
4 – Cópia do Auto de Embargo
5 – Cópia da Consulta Comercial liberada - para Defesa referente à fiscalização de atividades comerciais
6 – Cópia do Protocolo de Verificação de Projetos - para Defesa referente à fiscalização de obras e posturas urbanas
7 – Cópia do protocolo do Departamento de Uso do Solo - específico para regularização de passeio, meio-fio, publicidade e outras posturas urbanas
8 – Cópia da documentação que comprove a regularização ou seu trâmite, incluindo fotos

Há também a documentação específica, de acordo com a condição do interessado:

Pessoa Física

9 – Cópia do RG e CPF do responsável
10 – Procuração, caso o responsável tenha representante legal

Pessoa Jurídica

11 – Cópia autenticada do Contrato Social (última alteração contratual), quando o responsável for empresa
12 – Cópia autenticada e atualizada – até 90 dias - da Matrícula do imóvel (para Defesa referente à fiscalização de obras e posturas urbanas)
13 – Procuração, caso o responsável tenha representante legal
14 – Cópia do RG e CPF do representante legal

Condomínios 

15 – Cópia autenticada da Ata de Assembleia que elegeu o síndico; ou da eleição do presidente quando se tratar de Associação

Importante: Todos os anexos e documentos deverão estar no formato PDF.

O Recurso enviado por e-mail, após o 10º dia do recebimento do auto de infração, será considerado intempestivo (fora do prazo).

E-mail: recursosfiscalizacaosmu@curitiba.pr.gov.br

Durante a análise do Recurso poderá ser solicitada a apresentação de documentação complementar, para esclarecimentos.

O contato com o Departamento de Fiscalização para sanar dúvidas, obter orientações e comunicar a regularização de infração deve ser, preferencialmente, pelo e-mail: fiscalizacaosmu@curitiba.pr.gov.br

Telefone: (41) 3350-8289

Legislação: Código de Posturas do Município (Lei nº 11.095/2004)

Secretaria Municipal do Urbanismo