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Urbanismo

Fiscalização - Defesa e Recurso Administrativos

É possível ao interessado contestar o(s) auto(s) de infração, Auto(s) de Embargo e notificação(ões) quanto a cassação de alvará(s) emitido(s) pelo Departamento de Fiscalização, da Secretaria Municipal do Urbanismo, embasado no Código de Obras e Posturas do Município e demais legislações utilizadas para combater as infrações urbanas.

O princípio constitucional do contraditório e da  ampla defesa, referente aos processos administrativos de fiscalização da SMU, é garantido por meio de Defesa Prévia e Recurso Administrativos. 

As condições para protocolar essas medidas, prazos e penalidades estão previstos nos Artigos 347, 348 e 349 do Código de Obras e Posturas, Lei Municipal n° 11.095/2004.

Vale explicar:

Defesa Prévia – É a manifestação feita ao Departamento de Fiscalização - UFI, para revisão ou redução do auto de infração aplicado, em primeira instância.

Recurso – É a manifestação feita ao Secretário Municipal (em última instância) no caso de contestação da decisão da Defesa Prévia. 

Pelo PROCEC

O responsável poderá apresentar Defesa Prévia e Recurso para cada infração aplicada, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento do Auto de Infração. Isso, desde que atendidos os requisitos do Código de Obras e Posturas.

Estas manifestações são recebidas exclusivamente pelo Processo Eletrônico de Curitiba - PROCEC, por meio dos links: 

Defesa Prévia de Ações Fiscais: https://procec.curitiba.pr.gov.br/home/index/6736

Recurso de Ações Fiscais: https://procec.curitiba.pr.gov.br/home/index/6735

Documentação 

No ato do protocolo de sua Defesa Prévia e Recurso, no PROCEC, o interessado deverá anexar os documentos exigidos pelo Urbanismo, de acordo com cada caso.

  • Fiscalização de manutenção de imóvel (que abrange assuntos como limpeza de terreno, limpeza de passeio, mocó, construção/recuperação de passeio, guia rebaixada, cunha, vedação frontal, drenagem, lixeira, obstrução de passeio, usurpação, fundo de vale, cerca energizada, ETR). 
  • Fiscalização de Obras
  • Fiscalização do comércio
  • Fiscalização de acessibilidade
  • Fiscalização de publicidade

Todos os detalhes sobre a apresentação da Defesa Prévia e do Recurso Administrativos são encontrados em Manual sobre o assunto: https://mid.curitiba.pr.gov.br/2022/00356526.pdf

Importante: esse protocolo é exclusivo para manifestações referentes aos Autos de Infração, Autos de Embargo e Notificações quanto a proposta de cassação de alvarás e licenças, aplicados pela SMU.

Não há previsão legal para o uso desse instrumento nos casos de notificações emitidas para se regularizar determinada infração à legislação municipal, que devem ser cumpridas, no prazo determinado na própria notificação. Exceção quando de notificações para apresentar defesa em razão de proposta de cassação de alvarás. 

Saiba como protocolar Defesa Prévia e Recurso Administrativos, no PROCEC.

Atendimento

O Urbanismo disponibiliza diversos e-mails, que prestam atendimento descentralizado, de acordo com a área de abrangência das 10 Regionais. Saiba também seus endereços, para identificar o que lhe convém: https://www.curitiba.pr.gov.br/conteudo/o-que-sao-regionais/80

Os endereços eletrônicos, abaixo, servem para fornecer diversas informações: sanar dúvidas sobre os procedimentos de fiscalização, obter orientações, comunicar a regularização de infração, solicitar guias recolhimento ou atualização de data de autos de infração.

Para pagamento pode ser utilizado o e-mail do setor responsável pela emissão da notificação, do auto de infração ou do auto de embargo; e, ainda, ser marcado dia e hora para atendimento no setor responsável, por meio do portal Agenda online, da Prefeitura.

Endereços de e-mails:

Departamento de Fiscalização: fiscalizacaosmu@curitiba.pr.gov.br
Regional Bairro Novo: smubairronovo@curitiba.pr.gov.br
Regional Boa Vista: smuboavista@curitiba.pr.gov.br
Regional Boqueirão: smuboqueirao@curitiba.pr.gov.br
Regional Cajuru: smucajuru@curitiba.pr.gov.br
Regional CIC: smucic@curitiba.pr.gov.br
Regional Fazendinha/Portão: smufazendinha@curitiba.pr.gov.br
Regional Matriz (Praça Rui Barbosa): ndumz@curitiba.pr.gov.br
Regional Pinheirinho: smupinheirinho@curitiba.pr.gov.br
Regional Santa Felicidade: smusantafelicidade@curitiba.pr.gov.br
Regional Tatuquara: nrutq@curitiba.pr.gov.br

Secretaria Municipal do Urbanismo